materia nº 30/1998

GA
CAMPO LARGO
PREFEITURA DA CIDADE
PROJETO DE LEI Nº30/98
Data: 04 de junho de 1998.
Súmula: Autoriza o Executivo a
estabelecer, nos bens públicos
de uso comum do povo,
estacionamento de veículos, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo
autorizado a estabelecer, nos bens públicos de uso comum do
povo, em locais previamente determinados, estacionamento de
veículos, mediante o pagamento de preços a serem fixados por
Decreto.
Parágrafo Primeiro: Na fixação
dos preços serão considerados:
| - O tempo de duração do estacionamento;
Il - As condições do local;
WII- As características dos veículos;
IV- Outros fatores que devem ser levados em consideração.
Parágrafo Segundo: A exploração
dos locais destinados a estacionamento, nos termos da presente
Rua do Centenário 2171 CEP 83601-000 Campo Largo Paraná Fone (041) 392-2828 Fax (041) 392-2019
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lei, será feita através dos órgãos da administração direta, indireta
ou fundações municipais, e a receita auferida, deduzidos os
custos operacionais, será aplicada na execução de obras ou
serviços públicos determinadas pelo Poder Executivo.
Art. 2º . Quando a exploração dos
locais destinados a estacionamento se der através da
administração direta, a débito auferido será recolhido aos cofres
da Prefeitura.
Parágrafo Único - Os órgãos da
administração indireta ou fundações públicas que explorem os
locais destinados a estacionamento nos termos desta Lei poderão
reter, a título de remuneração de serviços administrativos, no
máximo, 30% (trinta por cento) da receita auferida.
Art. 3º Em qualquer caso,
independerá do pagamento do preço estabelecido por esta Lei o
estacionamento:
| - Dos veículos para carga e descarga de mercadorias nos
horários prefixados pelo Município;
|I - Dos veículos oficiais municipais, estaduais e federais,
HI - De todo e qualquer veículo, nos horários não previstos na
permissão.
Art. 4º- O Poder Executivo expedirá
os regulamentos necessários à execução da presente Lei.
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Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de
Campo Largo, em 04 de junho de 1998.
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