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PROJETO DE LEI nº. 40/98
Data: 11 de setembro de 1998.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de
cargos públicos de provimento em
comissão, com as vagas e remunerações
respectivas, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. 1º. - Fica criado o cargo público de “Assessor
Comunitário”, no Grupo Ocupacional Assessoramento Superior - AS, estabelecido no
artigo 13, combinado com o Anexo II, da Lei Municipal nº. 1.200, de 27.06.1996, com
60 (sessenta) vagas, com referência de remuneração mensal "AS-17".
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 10 01 13 75 0212 - 066-3111.00.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Mupiéipal de Campo Po,
em 11 de setembro de 1998.
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