materia nº 13/1999

PROJETO DE LEI Nº013/99
Data : 16 de novembro de 1999.
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a
divida mobiliária e os saldos devedores de
operações de crédito do Município de Campo Largo
junto a União.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termos desta lei, a contratar com a União refinanciamento da divida mobiliaria e
dos saldos devedores de operações de crédito vencidas e vincendas,
contraídas pelo Município de Campo Largo.
Art. 2º - Os contratos de refinanciamento de que
trata esta Lei serão formalizados observando-se os termos e condições
estabelecidas pela Medida Provisória nº1891, de 24 de outubro de 1999 e de
suas eventuais reedições.
Art. 3º - Em garantia dos contratos de
refinanciamento poderão ser vinculadas as receitas próprias e dos recursos de
que tratam os artigos. 158 e 159, incisos |, alínea “b”, e o parágrafo 3º, da
Constituição, e a Lei Complementar nº87, de 13 de setembro de 1996.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefei de Campo Largo, em
16 de novembro de 1999.