materia nº 1/2000

PROJETO DE LEI N.º 001/2.000
Data: 28 de janeiro de 2.000
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito no valor
de R$ 205.715,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, APROVOU e eu PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral do corrente
exercício, um crédito adicional especial, destinado a atender despesas com a ampliação do centro
cultural, aquisição de equipamentos médicos para o NIS III, implementação da automação dos
serviços do SUS do Ministério da Saúde em parceria com o Município, implementação dos
Serviços de Vigilância Epidemiológica e aquisição de Patrulha Mecanizada para a implantação
de infra-estrutura e serviço de apoio, ao desenvolvimento do setor agropecuário, todos destinados
ao Município de Campo Largo/Pr, para as seguintes dotações orçamentarias:
09.00 - SECREATARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.05 — Departamento de Cultura
09.05 - 08482471.029 — Ampliação do Centro Cultural
4110.00 — Obras e Instalações R$ 18.000,00
4110.03 — Obras e Instalações R$ 72.000,00
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.03 — Diretoria de Serviços Ambulatórias
10.03 — 13754282.157 — Manutenção e Equipamentos do NIS III
4120.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 24.000,00
10.03 — 13754282.158 — Implementação da Automação dos Serviços do SUS
3120.00 — Material de Consumo RS 5.400,00
3120.01 - Material de Consumo R$ 2.600.00
3132.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 18.000.00
10.04 — Diretoria da Medicina Preventiva
10.04 — 13754302.159 — Implementação dos Serviços de Vigilância
Epidemiológica
3132.01 — Outros Serviços e Encargos R$ 100,00
4120.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 1.985,00
4120.04 — Equipamento e Material Permanente R$ 18.030,00
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
11.03 — Departamento de Meio Ambiente
11.03 — 04140781.028 — Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário
4120.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 7.600,00
4120.04 — Equipamento e Material Permanente R$ 38.000,00
Total R$ 205.715,00
Art.2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado como
recurso o provável excesso de arrecadação no valor de R$ 175.530,00, de acordo com o parágrafo
1º ,do art.4º, de Lei Municipal n.º 1.440, de 23 de novembro de 1999, e para dar cobertura ao
valor de R$ 30.185,00, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.02 — Departamento de Educação
09.02 — 08421882,074 — Construção, Manutenção e Conservação dos
Próprios da Educação
4110.00 — Obras e Instalações R$ 18.000.00
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01 — 13750212.087 — Serviço de Administração Geral
3120.00 — Material de Consumo R$ 2.600,00
10.04 — Diretoria de Medicina Preventiva
10.04 — 13750212-097 — Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
4120.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 1.985,00
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
11.05 — Departamento de Transporte
11.05 — 16885342.118 — Serviços de Conservação e Recuperação de Bens
4120.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 7.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas os disposições em
contrario.