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PROJETO DE LEI Nº017/2000
Data : 08 de Dezembro de 2000.
Súmula : Revoga dispositivos da Lei
nº375, de 22 de dezembro de 1998,
conforme específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO
LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 191 e
192, 193, 194, 195, 196 e 197, da Lei nº1375/98, que tratam da taxa de
iluminação pública.
Art. 2º - Esta Lei, revogadas às disposições
em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação em órgão
oficial.
Edifício dá a” Municipal de Campo
AS
Ed
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