PROJETO DE LEI Nº001
DATA : 07/02/2001
SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 e Aprova
o Orçamento do Fundo CEPAG”.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal (Lei Municipal nº 1.517, de 12 de
dezembro de 2000), em favor do Centro de Promoção Agro-Pecuária de Campo Largo —
Fundo CEPAG, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
destinado à transferência de recursos para o desenvolvimento das atividades do Fundo -
CEPAG, conforme abaixo especificado:
14.00 — Encargos com Entidades Supervisionadas e Fundos
14.01 — Recursos Sob a Supervisão da Secretaria Municipal de Finanças e
Orçamento
04070212-154 - Atividades a Cargo do Centro de Promoção Agro-Pecuária de
Campo Largo — Fundo CEPAG
3214.00 - Contribuições a Fundos R$ 80.000,00
Art. 2º Fica aprovado o Orçamento próprio em favor do Centro de Promoção
Agro-Pecuária de Campo Largo — Fundo CEPAG, destinado ao desenvolvimento das
atividades do Fundo CEPAG, conforme anexos | a IV, constantes da presente lei.
Art. 3º Constitui recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o art. 1º, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária :
11.00 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
11.01 — Diretoria Geral
10.60.3252-113 — Serviços de Limpeza e Coleta de Lixo
3132.00 — Outros Serviços e Encargos - R$ 80.000,00
Art. 4º O orçamento do Centro de Promoção Agro-Pecuária de Campo Largo —
Fundo CEPAG , poderá ser remanejado e suplementado por Decreto do Poder Executivo, nos
termos previstos no $ 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, e não
serão computados para o limite estabelecido pelo art. 4º da Lei orçamentária nº1.517, de 12
de dezembro de 2000.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Affgnso Pórtugal Gulmapões
Prefeito Municipal
Anexo |
Valores em Reais
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Centro de Promoção Agro-Pecuária de Campo Largo — Fundo CEPAG
RECEITA DESPESA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES
Receita Patrimonial 5.000,00 | Despesas de Custeio 920.000,00
Receita Agropecuária 840.000,00
Transferências Correntes 80.000,00 | Superávit Corrente 10.000,00
Outras Receitas Correntes 5.000,00
TOTAL 930.000,00 | TOTAL 930.000,00
Superávit do Orçamento Corrente 10.000,00
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 10.000,00 |
| TOTAL 10.000,00 | TOTAL 10.000,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES 930.000,00 | DESPESAS CORRENTES 920.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00| DESPESAS DE CAPITAL 10.000,00
TOTAL 930.000,00 | TOTAL 930.000,00 |
Anexo Il
RECEITA
Centro de Promoção Agro-pecuária de Campo Largo — Fundo CEPAG
-
Valores em Reais
| Código
1000.00.00
1300.00.00
1320.00.00
1324.00.00
1324.99.00
1400.00.00
1490.00.00
1700.00.00
1710.00.00
1713.00.00
1900.00.00
1990.00.00
1990.99.00
1990.99.01
Especificação
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS
Receitas de Aplicações Financeiras
Outras Receitas de Aplicações Financeiras
RECEITA AGROPECUÁRIA
Outras Receitas Agropecuárias
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências do Município
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DIVERSAS
Outras Receitas
Diversas
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
EE Fonte ]
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
840.000,00
840.000,00
80.000,00
80.000,00
80.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
TOTAL
Categoria |
Econômica |
930.000,00
|
930.000,00
Anexo Il
Valores em Reais
Órgão : 38 - Centro de Promoção Agro-Pecuária de Campo Largo — Fundo CEPAG
. Natureza da Despesa
Unidade Orçamentária : 38.01 - Diretoria Geral
Código Especificação Desdobramento | Elemento | Categoria
Econômica
3.0.0.0 00 | Despesas Correntes 920.000,00
3.1.0.0.00 Despesas de Custeio 920.000,00
3.1.2.0.00 Material de Consumo 845.000,00
3.1.3.0.00 Serviços de Terceiros e Encargos 75.000,00
3.1.3.1.00 Remuneração de Serviços Pessoais 20.000,00
3.1.3.2.00 Outros Serviços e Encargos 55.000,00
4.0.0.0.00 | Despesas de Capital 10.000,00
4.1.0.0.00 Investimentos 10.000,00
4.1.2.0.00 | Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 | |
Total Geral 930.000,00
L
]
Anexo IV
“Valores em Reais
Órgão : 38 - Centro de Promoção Agro-Pecuária de Campo Largo — Fundo CEPAG
Programa de Trabalho
Unidade Orçamentária : 38.01 - Diretoria Geral É
Is see —
Código Especificação Projetos | Atividades Total
| 0400000 Agricultura 930.000,00 930.000,00
| 0407000 Administração 930.000,00 930.000,00
| |
| 0407021 Administração Geral 930.000,00 930.000,00
Í
Ê 04070212.001 Serviços de Agricultura e Pecuária 1 930.000,00 930.000,00 |
TOTAL 930.000,00) 930.000,00