Projeto de Lei nº039/01
“Autoriza o Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial para o fim que
especifica”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para
inclusão no orçamento vigente, das dotações orçamentárias abaixo discriminadas;
06.00 - Secretaria Municipal de Administração
06.01 - Diretoria Geral
03.07.0212-031 - Serviços de Administração Geral
3111.00 - Pessoal Civil R$ 300.000,00
3113.01 - Obrigações Patronais — FAPEN R$ 20.000,00
3113.02 - Obrigações Patronais — INSS R$ 20.000,00
3120.00 - Material de Consumo R$ 15.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 555.000,00
3253.00 - Salário Família R$ 5.000,00
Total da Atividade R$ 915.000,00
06.00 - Secretaria Municipal de Administração
06.01 - Diretoria Geral
03.07.0212-121 - Conservação e Adaptação em Próprios Municipais
3120.00 - Material de Consumo R$ 2.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00
4110.00 - Obras e Instalações R$ 107.000,00
Total da Atividade R$ 111.000,00
06.00 - Secretaria Municipal de Administração
06.01 - Diretoria Geral
03.78.4722-036 - Encargos com Vale Transporte
3132.00 - Outros Serviços e Encargos R$
Total da Atividade R$
07.00 - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
07.01 - Diretoria Geral
03.07.0212-046 - Serviços de Administração Geral
3113.01 - Obrigações Patronais — FAPEN R$
3113.02 - Obrigações Patronais — INSS R$
3132.00 - Outros Serviços e Encargos R$
Total da Atividade R$
09.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
09.01 - Diretoria Geral
08.41.1902-071 - Manutenção da Educação Infantil
3111.00 - Pessoal Civil R$
3113.01 - Obrigações Patronais — FAPEN R$
3253.00 - Salário Família R$
Total da Atividade R$
09.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
09.01 - Diretoria Geral
08.42.1882-065 - Manutenção dos Serviços Administrativos
3111.00 - Pessoal Civil R$
3113.01 - Obrigações Patronais — FAPEN R$
3113.02 - Obrigações Patronais — INSS R$
3253.00 - Salário Família R$
Total da Atividade R$
09.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
09.02 - Departamento de Educação
08.42.1882-072 - Funcionamento do Ensino Fundamental
3120.00 - Material de Consumo R$
3132.00 - Outros Serviços e Encargos R$
Total da Atividade R$
20.000,00
20.000,00
1.100,00
2.500,00
140.000,00
143.600,00
240.000,00
15.100,00
3.600,00
258.700,00
175.000,00
5.000,00
5.000,00
1.000,00
486.000,00
20.000,00
80.000,00
100.000,00
09.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
09.02 -Departamento de Educação
08.49.2522-079 - Manutenção da Educação Especial
3111.00 - Pessoal Civil R$
3113.01 - Obrigações Patronais — FAPEN R$
3253.00 - Salário Família R$
Total da Atividade R$
09.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
09.05 - Departamento de Cultura
08.48.0212-085 - Ações a Cargo do Deptº de Cultura
3111.00 - Pessoal Civil R$
3113.01 - Obrigações Patronais — FAPEN R$
Total da Atividade R$
10.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.01 - Diretoria Geral
13.75.0212-087 - Serviços de Administração Geral
3111.00 - Pessoal Civil R$
3113.01 - Obrigações Patronais — FAPEN R$
3113.02 - Obrigações Patronais - INSS R$
3253.00 - Salário Família R$
Total da Atividade R$
10.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.01 - Diretoria Geral
13.75.4282-098 - Programa Agentes Comunitário de Saúde
3111.00 - Pessoal Civil R$
3113.02 - Obrigações Patronais - INSS R$
Total da Atividade R$
11.00 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
11.01 - Diretoria Geral
03.07.0212-102 - Serviços de Administração Geral
3111.00 - Pessoal Civil R$
3113.01 - Obrigações Patronais — FAPEN R$
3113.02 - Obrigações Patronais — INSS R$
3253.00 - Salário Familia R$
Total da Atividade R$
22.000,00
2.000,00
200,00
24.200,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
700.000,00
14.000,00
70.000,00
2.700,00
786.700,00
295.000,00
5.000,00
3.000,00
2.100,00
305.100,00
11.00 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
11.01 - Diretoria Geral
10.60.3252-113 - Serviços de Limpeza e Coleta de Lixo
3132.00 - Outros Serviços e Encargos R$
Total da Atividade R$
11.00 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
11.01 - Diretoria Geral
16.88.5342-116 - Manutenção e Retificação de Estradas Vicinais
3120.00 - Material de Consumo R$
Total da Atividade R$
11.00 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
11.01 - Diretoria Geral
16.91.5712-119 - Manutenção e Reparos de Máquinas e Veículos
3120.00 - Material de Consumo R$
3132.00 - Outros Serviços e Encargos R$
Total da Atividade R$
11.00 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
11.02 - Deptº de Obras e Serviços Urbanos
13.75.4481-023 - Obras de Saneamento
4110.00 - Obras e Instalações R$
Total do Projeto R$
12.00 - Secretaria Municipal de Promoção Social
12.01 - Diretoria Geral
15.07.0212-122 - Serviço de Administração Geral
3111.00 - Pessoal Civil R$
Total da Atividade R$
13.00 - Encargos Gerais do Municipio
13.01 - Recursos sob a Supervisão da SMFO
15.82.4952-145 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3251.00 - Inativos R$
Total da Atividade R$
18.000,00
18.000,00
100.000,00
100.000,00
75.000,00
75.000,00
4.300,00
4.300,00
14.00 - Encargos com Entidades Supervisionadas e Fundos
14.01 - Recursos sob a Supervisão da SMFO
13.75.4282-149 - Atividade a Cargo do Fundo Municipal de Saúde
3214.00 - Contribuições a Fundos R$ 100.000,00
Total da Atividade R$ 100.000,00
14.00 - Encargos com Entidades Supervisionadas e Fundos
14.01 - Recursos sob a Supervisão da SMFO
15.81.4872-152 - Atividade a Cargo da Fundação João XXIII
3214.00 - Contribuições a Fundos R$ 10.000,00
Total da Atividade R$ 10.000,00
15.00 - Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania
15.01 - Diretoria Geral
02.07.0212-155 - Serviços de Administração Geral
3111.00 - Pessoal Civil R$ 107.000,00
3113.01 - Obrigações Patronais — FAPEN R$ 3.000,00
3113.02 - Obrigações Patronais — INSS R$ 8.500,00
3253.00 - Salário Família R$ 300,00
Total da Atividade R$ 118.800,00
16.00 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente
16.01 - Diretoria Geral
04.07.0212-156 - Serviços de Administração Geral
3111.00 - Pessoal Civil R$ 135.500,00
3113.01 - Obrigações Patronais — FAPEN R$ 3.100,00
3113.02 - Obrigações Patronais — INSS R$ 9.500,00
Total da Atividade R$ 148.100,00
17.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
17.01 - Diretoria Geral
08.46.0212-100 - Ações a Cargo do Deptº de Esportes
3111.00 - Pessoal Civil R$ 51.000,00
3113.01 - Obrigações Patronais — FAPEN R$ 500,00
3113.02 - Obrigações Patronais — INSS R$ 4.000,00
3120.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
Total da Atividade R$ 75.500,00
TOTAL GERAL R$ 3.600.000,00
Art. 2º. Constitui recurso para o atendimento do crédito adicional
especial, de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação conforme definido
nos 88 1º e 2º, do art.43 da Lei Federal nº4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a remanejar as dotações do
crédito a que se refere o art. 1º, de uma para outra unidade orçamentária, nos termos
previstos no inciso Ill do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64.
Ar 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, Estado do Paraná,
em de novembro de 2001.
ARÃES
PREFEITO MUNICÍ