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PROJETO DE LEI nº 17/2011
Data: 20 de Abril de 2011.
Súmula: Altera o Programa Caixa Escolar, criado pela
Lei Municipal nº 2006, de 04 de Janeiro de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos no artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.006, de 04 de Janeiro de
2008, os parágrafos 8º e 9º com a seguinte redação:
“Art. 2º -
(...)
$ 8º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá
reter até 50% do recurso a ser repassado para a aquisição de
material permanente para as Escolas Municipais.
$ 9º - A cada dois anos o valor total do recurso será acrescido
de 30% a título de incentivo às Escolas Municipais que
melhorarem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
— IDEB.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 20 de abril de 201 1.
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