materia nº 21/2011

PROJETO DE LEI Nº 021/2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município de Campo Largo,
para o exercício de 2011 e a efetuar outros procedimentos de
natureza orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Especial no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de 2011,
e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 2133 de 31 de agosto de 2009
(Plano Plurianual) e nº 2212 de 30 de setembro de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2011,
aprovado pela Lei Municipal n º 2255, de 20 de dezembro de 2010, um crédito adicional especial
no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais), mediante a inclusão da natureza de
despesa abaixo especificada:
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 14.001 — Diretoria Geral
Função: 18 — Gestão Ambiental
Sub-função: 541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0023 — Programa Meio Ambiente
Atividade: 2066 — Consórcio Inter-Municipal do Lixo
Natureza da Despesa: 3.3.72.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 840.000,00
Fonte de Recursos : 0.1.000 — Recursos Ordinários Livres — Ex. Corrente R$ 620.000,00
Fonte de Recursos : 0.3.000 — Recursos Ordinários Livres — Ex. Anteriores R$ 220.000,00
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei 840.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I- Resultantes da anulação parcial da ai orçamentária abaixo descrita, conforme disposto no
art. 43, 8 1º inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: BP
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIEN-
TE
14.001 DIRETORIA GERAL
18.541.00232-066 | Consórcio Inter-Municipal do Lixo
33.714100.00 | Contribuições 1000 — Recursos Ordinários | »0 090,00
Livres — Ex. Corrente
H — Oriundos do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, 8 1º inciso I, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, verificado na seguinte fonte de recursos:
Fonte de Recursos Especificação Valor
3000 Recursos Ordinários Livres — Ex. Anteriores 220.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional 840.000,00
Especial a que se refere esta Lei o
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício
financeiro de 2011 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de
agosto de 2009 - Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2011 2012 2013
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0023 PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
2066 Atividade: Consórcio Inter-Municipal do Lixo R$ 1,00 1.122.000,00 970.725,00 | 1.043.529,38
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2011 na ação
orçamentária estabelecida no ANEXO I da Lei nº 2212 de 30 de setembro de 2010 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código | Especificação | || Unidade 2011
18 | FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541 | SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0023 | PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
2066 | Atividade: Consórcio Inter-Municipal do Lixo R$ 1,00 1.122.000,00
[ NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
É
Prefeito Municipal
AVE Padre NatalBida
02/05]