materia nº 24/2011

PROJETO DE LEI Nº 24/2011.
Data: 03 de maio de 2011.
Súmula: “Aumenta o número de vagas para
o emprego público de agente comunitário de
saúde e reajusta a remuneração dos
servidores ocupantes deste emprego e do
emprego de agente de controle de
endemias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Além das previstas no art. 7º, caput, e no Anexo I,
da Lei Municipal nº. 2010, de 25 de janeiro de 2008, ficam criadas 80 (oitenta)
vagas para o cargo de agente comunitário de saúde — ACS, com jornada de $
trabalho semanal de 40 (quarenta) horas.
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Art. 2º. — O valor da remuneração dos empregos públicos de
agente comunitário de saúde — ACS e de agente de controle de endemias —
ACE, passa a ser de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a partir de 1º
de maio de 2011.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 03 de
maio de 2011.
Prefeito Municipal
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