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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
Eu Josley Andrade, Vereador que este
subscreve, no exercício de suas atribuições regimentais, vem, com o devido
acatamento, perante Vossa Excelência, solicitar que, após ser ouvido em
plenário, seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, em caráter de
urgência, ao Poder Executivo deste Município de Campo Largo, solicitando
que seja instituído no âmbito da Administração Pública, o Programa de
Refinanciamento de Débitos Tributários - REFIS, abrangendo créditos
tributários vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, a serem
resgatados no prazo de até 5 anos, com reduções proporcionais de juros e
multas, conforme a implantação da mesma em 18 de junho de 2009.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Campo Largo, 03 de abril de 2.011
Pfesidente
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