| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, DESTINADOS A RELOCAÇÃO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS INVADIDAS, DE FUNDO DE VALES E CONSERVAÇÃO PERMANENTE, ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 214 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2008-06-13 | SEGUNDA VOTAÇÃO | S | Segunda votação - Lei nº 2053/08 |
| 2008-06-04 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | P | Primeira Votação |
| 2008-05-21 | APRESENTADO EM PLENÁRIO | — | Apresentado em Plenário |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.