PROJETO DE LEI Nº 034/2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Campo
Largo, para o exercício de 2011 e a efetuar outros procedimentos
de natureza orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
o Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de
2011, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 2133 de 31 de agosto de
2009 (Plano Plurianual) e nº 2212 de 30 de setembro de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2011,
aprovado pela Lei Municipal nº 2255, de 20 de dezembro de 2010, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.767,51 (Mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinguenta e um
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, conforme especificado abaixo:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
19 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
19.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
/ 28.846.00000-004 | Encargos com Restituições
31788 — Convênio Ministério
4.4.20.93.00.00 Indenizações e Restituições das Cidades — Ex. Corrente 1.375,95
4.4.20.93.00.00 | | Indenizações e Restituições B1800="'Convénio Equipam, 300,87
Agrícolas — Ex. Corrente
4.4.20.93.00.00 | Indenizações e Restituições 31802=Convnio Recape = 90,69
Ex. Corrente
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei 1.767,51
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional suplementar de que
trata o artigo 1º da presente Lei, na forma estabelecida no inciso III, 8 1º, do artigo 43 da Lei
4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do cancelamento parcial das dotações
orçamentárias a seguir especificadas: £
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
www campolargo pr.gov.br
GE O O
DOTAÇÃO FONTE VALOR
q SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E
OBRAS
11.001 DIRETORIA GERAL
26.782.00272-047 | Manutenção de Vias Urbanas e Vicinais
= 31788 — Convênio Ministério '
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações dasiCidades=- ÉS Corrente 1.875,95)
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 2 1802 Gomyênio iRecape = 90,69)
Ex. Corrente
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVI-
MENTO RURAL
18.001 DIRETORIA GERAL
20.606.00242-083 | Serviços de Promoção Agropecuária
- = E
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente Es — Convênio Equipam. 300,87
Agrícolas — Ex. Corrente
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional 1.76751
Suplementar a que se refere esta Lei o
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício
financeiro de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de
agosto de 2009 - Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2011 2012 2013
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0027 PROGRAMA: Programa de Conservação e Manutenção Viária
2047 Atividade: Manutenção de Vias Urbanas e Vicinais R$ 1,00 8.156.533,36 | 11.288.521,37 | 12.606.511,73
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2011 2012 2013
20 FUNÇÃO: AGRICULTURA
606 SUBFUNÇÃO: EXTENSÃO RURAL
0024 PROGRAMA: Programa de Apoio e Promoção Agropecuária
2083 Atividade: Serviços de Promoção Agropecuária R$ 1,00 181.699,13 244.325,67 262.650,10
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2011 2012 2013
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: Programa de Encargos Especiais
0004 Operação Especial: Encargos com Restituições R$ 1,00 305.694,78 24.029,10 25.831,28
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP; 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
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ii o
Art. 5º. Em decorrênciá da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2011 nas ações
orçamentárias estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 2212 de 30 de setembro de 2010 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2011
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0027 PROGRAMA: Programa de Conservação e Manutenção Viária
2047 Atividade: Manutenção de Vias Urbanas e Vicinais R$ 1,00 8.156.533,36
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código |. Especificação Unidade 2011
20 FUNÇÃO: AGRICULTURA
606 SUBFUNÇÃO: EXTENSÃO RURAL
0024 PROGRAMA: Programa de Apoio e Promoção Agropecuária
2083 Atividade: Serviços de Promoção Agropecuária R$ 1,00 181.699,13
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2011
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: Programa de Encargos Especiais |,
0004 | Operação Especial: Encargos com Restituições R$ 1,00 305.694,78
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Art. 6º. Esta Lei entra e a data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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CAMPO O PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal 925 CEP: 83607-240 - T (41) 1-5000 Fax: (41) 3291-5128
. Pigatto, Campo Largo - PR Telefone: (: alo ax: (41) onlo6 [11
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