materia nº 3/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADODOPARANÁ
APROVADO
Bala dos sessões Oy Jah? | 2006
DAMPAL a
Pisgidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 03/08
Súmula : Aprova a prestação de contas do
Poder Executivo do Município de Cam
Largo, relativa ao exercício financeiro de
2001.
A Câmara Municipal de Campo Largo, Estado
do Paraná, aprovou e eu, sua Presidente, promulgo o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo do
Município de Campo Largo, pertinente ao exercício financeiro de 2001,
ressalvando-se: a execução do orçamento de forma diversa ao autorizado
pela Lei nº 1517/00; a não adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal: a aplicação de recursos
pa em instituições financeiras privadas; divergências entre o total de
rendimentos de aplicações financeiras consignadas no demonstrativo
contábil; incremento das despesas com serviços de terceiros,
intempestividade do registro da receita, por desatender o artigo 35, I, da
Lei nº 4.320/64 e a falta de retenção das contribuições previdenciárias por
parte das Secretarias Municipais. nos termos do Parecer Prévio emergente
do Acórdão nº 58/08, exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
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Rua Benedito Soares Pinto, 2126 - Centro - Campo Largo - PR - CEP: 83.601-040
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADODOPARANÁ
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de maio de 2008.
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Pregidente Relátor Membro
Sérgio Schmidt Carlos Ivan Norberto Tereza J. de Moraes
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