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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI Nº
SÚMULA: Dá nova redação aos artigos 149 e
151, da Lei nº. 941, de 26.09.1991, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 149 e 151, da Lei nº. 941,
de 26.09.1991, com redação dada pela Lei nº. 2.145/2009, passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 149 - Será concedida licença à servidora pública
municipal gestante, ocupante de cargo efetivo, por
180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo
da sua remuneração sendo que para a ocupante de
cargo comissionado será observado o regime próprio
da Previdência Social.”
“Art. 151 — O benefício previsto no artigo 149 desta
Lei, também será concedido, nas mesmas condições,
para a servidora pública municipal que adotar ou
obtiver quarda judicial para fins de adoção de
criança.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em
Edson Basso
Prefeito Municipal
Rua Subestação de Enologia, 2008 - Campo Largo - PR - CEP 83601-450
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3392-3103
e-mail: cncampolargo(Demcampolargo.com.br. wyww.cmcampolargo.com.br
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