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materia nº 1/1991

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 1 / 1991
Date 1991-08-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, UM SALÁRIO MÍNIMO DE CR$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS).
native_id22709

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 REJEITADO

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texto original #

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CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
ANTE—PROJETO DE LEI Nº
Baga: 28 de agosto de 1.991
SUÉULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CGNCEDER AO FUNCIONALISMO PÚBLICO ÉUNICIPAL, UM SALÁRIO MÍNIMO
BE cr$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil cruzeiros)
A Câmara Éunioipal de Campo Largo,Estadod do Paraná.
APROVOU, e eu, PREFEITO MUN CIPAL, sanciono a seguinte Lei:
ARTº lº Fica o Poder Executivo AUTORIZADO & elevar para Cr$
64.000,00(sessenta e quatro mil cruzeiros) o salário
mínimo vigente no âmbito da Administração Direta e Ind;
reta. e partir de º; de setembro de 1.991
ART9 29 Esta Lei entrará em vigor a partir de lº de setembro de
1991.
Sala das Sessães. em 28 de agosto 1991
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JUSTIFICATIVAS: Tendo em vista não existir uma adquada política
salarial no País, a livre negociaçao vem prejudicando sensivel_
mente os trabalhadores que ganham até 2(dds) Salarios Mínimos.
Em função disto é preciso restabelecer o poder
de compra principalmente desta faixa salarial. pois o ritmo
inflacionário vem dia a dia se acelerando, ficando esta classe
trabalhadora sem condições até de se alimentar adequadamente.
Éspero contar com a aprovação dos demais Edis
a esta proposiçao, que sem dúvida é de grande interesse social.
Desde 3 , agradeç .
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par cer.
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