materia nº 12/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
4% ESTADO DO PARANÁ
;
" PROJETO DE LEI Nº 012/91 "
Data: 19 de abril de l99l.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fir—
mar Escritura Pública de Transação em decor
rência de desapropriação indireta, conforme
especifica.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paranã,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. lº — Fica o Poder Executivo autorizado a fir —
mar escritura pública de transação, em decorrência de desapropriação in—
direta e pelo valor atribuído pela Comissão de Avaliação, reajustãvel pg
lo VRM (Valor de Referência Municipal), a partir da data da avaliação e
até a data do respectivo empenho com as seguintes pessoas:
- MADALENA ZERIBETO GAVLAK e/s marido JOSE GAVLAK ,
ROSA ZERIBETO SEGURO, JOSE ZERIBETO e/s mulher GE
NOEFA COLTRO ZERIBETO, RODOLPHO ZERIBETO e/s mu—
lher CATHARINA SEGURO ZERIBETO, ANTONIO DALAVALE,
LUIZ DALLAVALE e/s mulher LUIZA CÚNICO DALLAVALE,
Re/S mulher NATALINA DALLAVALE, IRAMAR DALAVALI e/s
mulher MARIA DALAVALI e ANTONIO HEITOR DALAVALE e/
s/m IZULINA ANUNCIATA DALAVALE - Valor da Transa -
ção — Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros) '
constante do processo administrativo nº 1260/90.
Art. 29 — Fica a Advocacia geral do Municipio auto—
rizada a efetivar os atos necessários para a formalização da presente '
transação.
Art. 39 — Esta lei entrará em Vigor na data de sua'
publicação em órgão oficial do Municipio, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municip de Campo Largo, em
19 de abril de l99l.
Pr feito Municipal
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