PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NQ 015.
DE E? DE QBRIL DE í??í.
"Di3põe aabre aa DIRETRÉZEÉ ÚRCAHENTÉRIQB,
para a anº da 1993, e dá outraa
prúvidências”.
& CâMâRâ MUNICIPÉL DE CAMPÚ LÉRGÚ, Bªtaan do Paraná aprovºu, €
au, Praâeitm Municipal aancimnm & aaguinte Lei.
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ªrt. 19 “ Ficam Éâtabalacidaa, “0% tarmmª deata Lei, 3%
diratriZÉ5 gerais para Elaboraç㺠dog mrçamantms do Município para 0
ÉHÉTÇÍCiÚ DE 19?3.
ªrt. 39 M Hm projeta da Lei Úrçamentária, R$ recaitaã & aa
àaapaaaa âêrãú mrçadag aegundú 0a preçoª em agoªtm de 19?1.
Parágrafo único « à Lei Úrçamentária:
I " cmrrigirá && valmraa da projeto da Lai Eegundo &
variaçãm && praçmª prªviata para 0 variado cmmprwendidm Entre 05
mêaaa da agoatm & de dezembro, de 1991, explicitando DE critérina
adotadoa;
11 m &atimará oª ºalúreg da recaita & $ixará DE
valorga da deapeaa da acardo cum a variação da praças pveviata para
0 exercíciº de 1993, au cam Dutra critériú que &atabÉIÉÇa.
?? ªrt. 39 M Nãm pºder㺠gar ?ixadaa dEÉP—S㪠gem qua Eatejam
d€?inida5 aa ?mntàa da r&curaoa. ll
SECAD I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art, 49 “ Bonatituâm 05 gaatúa municipaia QQUÉÍÉE destinadma à
aquiaicãú de mena & aerviçaa para cumprimenta dae ºbjetivmg da
municipic, hsm cama mg cmmprumia$0$ da naturaaa genial ou
?inancaira.
,iE Edmaa) m€.'
ârt. SQ “ Ú mantanta duª dàªpeaaa da argumenta nãm daverãm ger
ÉUPEYIÚT au daa reuaitaã.
ParágraFo único “ && deapaaaa cºm Jurua,, ancargog &
amortização da dívida municipal, davarãu cmnaiderar apenaa aa
mperacõ ; cmntratadaa eu cum PYlOTidãdÉÉ & autúriaacõaa concadidaa
até a data da &ncaminhamentm do prºjetº de lei ºrçamentária ao
Legialatavm.
SECQU II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. ?a % Emnatituam aa r&ceitaa dm municípim, aquêlaa
prmvwniantaa;
I “ uma tributmª da aua cmmpatência;
II " da atividadaa acanômlcaa, qua pºr cºnvuniêncma Qúªâa
vir & Executar;
III “ de tranaFarãncias pur ?orca dê mandamentu
Cúnatituçimnal mu da cmnvênioa ?irmadoa cum entidadaa govarnamentaig
& prgyadàa, nacionaia mu intarnacionaia;
IU » da Empréatimaa & Financiamantoa cum praau auperlur &
: autmrizadúa por Lei eapecírica, vinculadaª & mbrag
& ÉÉTVÉÇDÉ qulicoa;
(
v Mªgmpréatimma tomados para antacipação da T“C“1ta da
algumwªerviçu mántidm pala adminiatraçãú municipal.
.a . _
Arta' SQ M 10 municípiu ?ica abrigada & arrâcadar todoa Dª
tributms de "auaªacompatência, incluªive m da contribuição de
maíhurlaa, "7
f , “x
Párágâa?o ía “ Ú cáltulo para O lançamentº, cºbranca &
arrecadaçãº-ªe contribuição da malhoriaa, abedacerá & critériog que
$arão lªvadoa au conhªcimentú da pupulacãu atravég da Edital
publicada no órgãú de imprwnaa OFiciai dm Município.
ParágraFo Em “ & adminiâtracãú dm Municípim anvidará
aarúrcma 10 aentidú da diminuir Ú vºlume da Dívida ªtiva inacrita,
de naturaaa tributária É nãú tributária.
àrt. ?a m O municípiu rica abrigado & ravar & a atualizar gua
Laylaiacãu Tributária, para a axarcícia dª 1993, M€$tu exercítio.
.!
Parágraio im » & v&viaãu & atualiaacãu de qua trata 0
prâaenta artigú, cmmpreenderá também & modarnizacãm && Máquina
Fazendária na aantidm da aumantar a prmdutividadâ, atravéa,
inclugive, da inFmrmatizauão doa procedimantúª.
ParágraFo Em % Da &aFmrcoa mancimnadog na parágrafw
antarimr %% aatandarãm à adminiatração da Dívida ªtiva.
SECâD III
HQS PRIORIDADES SETORIAIS
ârt. 10 M D Municípiú axecutará cama prioridada && aªguintea aÇõÉE dªlinaadaa para cada aetor, como &quem:
1 W Setor Legislativo:
1 ” dar Centinuidade & aparFªiçmar m pruceago Iagialatlvo para atandimentm & matéria% de campatência muninipal;
'le
s... “ aprimorar ma métodma de ?iacalizacâm Financeira e
mrgamantária da munic1pim.
II “ Setor de administração e Planejamento:
i
% cmardenar, aªaeaaúrar & mantar aa atividadeª da
manutªnçãm daa ªubwpraFeituraa de Bateaa, Fªrraria, Trêa Úórregu$ &
São ailveatrag
& “ manutancãn daa atividadeª de advmcacia geral do
municipim;
3 “ cmmrdanar & aªaaaaúrar R$ atividadaa municipaia &
r&alinar cuncuramm PÚinCÚ$5
% * cenatrugão da eacala de carãmica, para Formação
PT13$iÉ$UAM1alg
“
w manªtruçãm de prédioa públicaª;
& “ aaldar 03 camprmmiaaag da Teªúurm, FEIatiVD à
Dívida Fundada Interna & Dívida Pública, cmrraapúndente ao
principal, jurúa & carracâo manetària;
? “ tranaFãrência de recurªoa pa"a prujatoa & carga
da EHLAR “ Empraªa Huniuipal da Urbanizacâm de Campú Largo;
incluaiva Execuçãº, geranc1amentm & fiâcaliaacãm;
& w &xecuuãm da plana na áraa cmnatituciona] da
municíplú junta am PEDD, PRÚDURBmPIRMIC & ÚHÍTDÉ prúgramaaz
? “ cmnªtrução de capela martuária nm tamitériú
público municipai de Fªrraria;
iª “ cangtruçãu de && (daia) aanitáriúª públicog,
genda um na Praça Úatúlia Uargaa & outra na Praça àttíliú dª Almeida
Barbúga;
ii “ aquiaicãm de um vaículu;
13 w aquiaicãm da uma mútocicleta;
“
ih “ prmmovar acõea de trainamenta doa ªervldorea
municipaia;
iá “ mudarnizar & informatiaar & adminigtraçãú
municipal;
15 " aperPeicmamenta doa aigtemaa da planejamento,
arcamwntm bem cama gua axacuçãm, arracadaçãw & Piªcalizaçãu tributária & adminigtracâo Finanaeira mrcamentária & patrimonial;
iá “ ampliaçãm & re?0rma de próprima púhlicoa
municipaia;
í? “ prumover a desaprúpriacãa & aquiaiçãa de áreaª
declaradaa da utilidade públlca;
18 “ raviaãm dm Plano Diretor de Degenvolvimentu
Urbanª;
III w Setor de Agricultura:
1 ” dwaenvoíver atividades da incentivo à produção
agrúpecuária, atravéa da acãm da CÉPâB “ Cantrm de Prmmúcãm
âgrmpecuária da Éacretaria Municipal de àgricuítura & àbastacimenta;
& ” impIamantar & abaatªcimentm atravéa da PTÚJEÍDÉ
de aªªiatência técniaa au prmdutmr & manutençãú dag Eatradaa
municipaiª de E&Cúamantúg
3 * concluªãú do prwjeto de aquiaicão da até & (doia) tratareª agrícmlaa & de até É (doia) caminhõêa, Para implgmantaçãú E
raaparàlhamentú da Secretaria Municipal de ªgricultura &
âhaatacimanta, inuluaíve pe10 aiatema da cmnaórcim;
& m cancluaãú do projeta da canatruçâo de até 8%
(VthÉ) aeuadoréa da prmdutmª agricmlaa;
5 » recampuaição da mata ªiliar da Ria Itaqui & Rim
Padraira, madianta açãm cºnjunta cºm 05 prmpriatáriaa & & vaerno da
Eatada;
ó — conatrução de até 39 (vinta) ahaatecedourma
ummunitárima para U$Ú cum tratúrea agrícmlaa;
..:,
, “ canatrucãa da ªigtema de abastacimento
cmmunitárim Familiar im intarimr dm municípim;
& “ ªiatama da abaatecimentm alimentar para
cmmunidadaª mrganizadaa;
? * daaenvmlvar e divulgar & paªquiaa agropecuária e
a garaçâm & adaptação da tacnulmgiaa capaaes de aumentar a prºduçãº
& & prmdutiuidade;
iª “ promovar o deªenvmlvimento de inFra—eãtrutura
para & irrigacâa, apºia am PFÚCEÉÉÚ de uaua múltiplúª dE recuraoa
hídricaa;
ii * avitar U$ eleitma pradatórima das atividadaa
agrículaª ambre m mªia ambianta;
iª * ariantar & utilizaç㺠racional do galo agricºla;
íâ “ apúiar ma mini & paquanma prmdutorea ruraia;
14 “ dêaenvolver açõeg visanda o cantrmle daa dúençaa
de animaia & uagetaia;
15 _ raaliaar úhraa de conatruqãa & recuperaçãm da
açudeg, parluraçãu de Púçúª públicwa, parenixaçâm da rima &
córragoª, ham como de atividadea de angenharia rural;
15 * apmiar & inFraweatrutura da diªtrihuição &
cmmercialiaaçãm de alimentog báaicaa;
i? * r&ataurar, cmnaervar & implantar rmdoviag
vicinaia qua arandam am &acmamantú da produçãú agrícºla;
íª “ rastaurar & cangtruir mbraa da arta (pmmteª,
buairma, ata.);
i? “ apmio à implantação da talarmnia rural;
R$ " incantivar & criaçãm dª paquanaa agrmindúatriam
allmwntaraa;
&& M incentivar & cmnªtrução da armaâéna Cúmunitárioas
Iv “ Setor de Comunicacãea:
1 M aquiaiuão mu lucacão de um aiatema de P&BX, para atamdsr aª necaaaidadeª de expanaãm da rada intarna de talelmnia;
& w aquigiçãm da uma linha teleFônica;
'L & M aquigicãw da um lâCwaimila.
U * Setor de De?esa Nacional e Segurança Pública:
i “ manutancão da Junta da aerviçma da aªaiaténcia
militar;
& ” manutanção do FUNREBÚM “ Funda Municipal dª
Raaquipamantu da Burma dÉ Bombªirog da Polícia Militar;
3 “ dar cantinuidade & apoio & Dalegacia de Pmlícia
am umnvênim com & Secrataria da Eatadm da Sagurança Pública, na
aantidú da cmúrdênar, ariantar & aupervisimnar & aaguranca pública
da municúrum
# “ canªtrucão da Quariel da Polícia Militar de Campº
Largwi
“ » aquiaiçãm de um veicula para 0 FUHREBÚH;
& * aquiaiçãm de uma mmtociclata.
UI “ Setor de Educação e Cultura:
i
% manter o angina Fundamental no Hunicipim
atandandm & damanda aªcmlar anual, na rede municipal da enaina;
& % promuvar aquiaicãu & diatribuiçãn de meranda
ÉÉCOlHT ÉHÍFQ 0% alunma da rede municipal da enaino, & Fim da
incentivar a melhorar a %veqúência & o aprendizadº;
3 " manutanção da Prmjata de clasaªa multiaaariadaa;
% w mangtrucão da QB (trêa) eacmlaa mag lmcalidadeª
da Xtaqui, Bairrú âmarªcida & Vila Bancária;
n:—
a " conatruçãm de até 6% íaeagenta) galag dª aula;
& “ cmnatrução da até 05 (cinco) canchaa púlivalantaa
naa E&CÚIEF'
;
ª ampliação & relnrma de até Eª (vinte) escolaª;
& " aquiaicãw da até %% (quatrul v&iculaa;
? “ nmmrdanar aa atividadeª eaportivaa e recreativag
dm municípim, atravéa da programaa da Qaporte & recraacàú uFerecidúa
à populacãm mag unidadea recraativaas
lã “ úiFundir & deaenvmlver a prática de divãrgoa
daaportúa am tmdma na maimª aociaia, atravéa da exaauçãu dm
ill alêhdáfiú aspartivm & racraativo do municípim;
ii % rEFmrma de abraa Eapmrtivaa;
18 * cangtruçãa dº até 5 (cinco) módulma Eapmrtivma;
13 w manutenção aaa atividadea culturaia na ªentidm dª deaànvmíver & diFundir & cultura Em geral, & tadaa aª Camadaa da populaçãm, cam 9 cultivo e 0 desenvºlvimentw daa artaa & apmie àa antidada. EHVÚÍVidaª na áraa;
14 * dinamiaar & Biblioteca Pública na aquiaição de Iivvmª diúáticma & da mataria] da apmiú pedagógica;
15 * t4rminm da cmnªtruçãm da Baga da Cultura;
iá “ raatauração du prédiu anaxm & Daaa da Cultura;
i? " reatauracão da um imóvel na Parque Enológico
Cambui, para inatalaçâa da muaau;
íª % construçãm de até duaa crucheg, ganda uma úalas adi$icada$ na letalidade da Farraria, & a outra na Bairrú Hmm Jaaua;
&? * manter & auparviaimnar oa aarviçua de atendimantm dag crachaa para m ampara & a ºrientação da criancaa da ª (zero) a
&
(àEiE) anna;
manter 0 Prºgrama Municipal da Tranapmrta Eacelar já da?inidm pur Iai próprla.
Ei “ continuar & conatrucãm, ampliação, r&cuperacão &
adaptação da inataíaçõea para atendimanto da enainm pública;
38 “ atander aa instituiçõea da Ensino técnicm &
Farmacãú pru#iaãimna1, implantandm curama pra?i$$ionalizantea adequadma & putencialidade econômica da municípiu;
&3 “ melhorar aa candiçãea dmcentea & diªcantag, rwamlvendo as problemaª padagógicmâ & adminiatrativmg da rada &âuúlar;
34 " ampliar e recuparar inatalaçãea FB
inatrumantal da pegquiãa da rada dª angina pública; icaa & 0
:.::
ES “ incrementar 0 prmgrama dê hmrtaa egcmlaras, mbjativandm malhorar & mavenda &ªcmlar;
Hó “ aparFÉiçoar & atualizar o magiatériú municipal;
""x ..,, &; W participar da prmgramaa de integraç㺠de aaúde &
aducauãuª
38 % ampíiaçâm da5 mpmrtunidadeg de &CÉSÉD aca
amvviçwa dª eduaacâm PVÉMÉ$C013T, primairm & aegunda graua;
&? “ aquacionamantw dua prmblemaª r&auitantea da
municipaiiâaçâo da €H51HÚ5
Jª “ c0n$truçã0, implantação & preaêrvacão de ªapacúa
+151C0$ para & d Eaenvmlvimwntu cultural;
31 “ prmmmvar açãea de pre5ervaçãa dm patrimônio
hiªtóritú, artíaticm & arquàúlógicm, madianta & reatauraçãa, a
Cunaarvaçãú & & revitaliaaçãm de bªng culturaiª;
33 ” apaiar, aªtimuiar & divulgar a prmducãm cultural;
da “ imp1antacãú ãe bibliatecaa em unidadaã aacmíareª;
34 “ participaçãm do municípiº mm avantma culturaim;
UII “ Setor de Energia e Recursos Minerais:
i “ promovar ampliaç㺠& recuperação da rada
alétriua;
& “ bena?ic1ar muníuipaª n㺠alcançadoa até agmra
palma marviçma da CDÚEL, prmmuvandu a implantacãm da rºda alétrica.
UIXI ” Setor de Habitação e Urbaniamo:
i “ prastar ÉÉTVIÇÚÉ da limpeza pública dwntrm do
parimwtrm urbana;
& _ mantâr 0% ãervicms da iluminaç㺠pública da
Municípim;
& “ dar continuidade & prmjatoª executivmª na Eataçãú
da anmlmgla;
4 % re?urma € ampliação de Prédiúã públicog;
& “ aquiaicãm da até & (doiª) caminhôag de lixa;
& “ manutanmãm dmg uamitérima municipaia;
i
% ainaliaacãú & nmmanclatura de viam;
& “ cmnatrução de até 3 (trêa) parquaª & praqaã,
gendm que um parqua & uma praça %ETãÚ Edi?icad0% na localidade da
Batàagg
? " prmmúvar desapropriação & aquiaiçãú dE áreaa Para
awrviçma públicma afmu incramanta induatrial;
19 * términú de execucãm do programa da congtrucãa da
até mitmcantaª caaaa popularªm;
ii * pavimentação de ruas & avenidaª;
13 M áar continuidade à construçâa dã paªaaima para dar maiwr aagurança ao padeatre, bem cume arborizaçãú E paiaagigmo;
13 w conatrucãa de narque na Riu Cambuí;
14 M implantação da prºjetos paiªagígticoa & da
urbanixaçãm da praçaa, parquam, travma & acaaama à cidada;
I“ _ Setor de Saúde e Saneamento:
i ª dar axecucão & cmordenar tadag aa atividadaª r&lativaa à aaªiatêhcia aanitária, &pidamimlógica & ªmaial &
pmpulacãm, ham coma promavar & aaglatência médica através da Dantrú
da ?riagam & da veda da Pmatmw da Éaúda qua lha &atá aFatm.
& % aquiaicãm de equipamantma médicma, adontclógicoa
& hmapitalara
& “ 3?rviu0$ de atendimentú garal de gaúde atravéã da
$.U.$. (ªiatama Uni?iuadm da $aúda);
4 “ aonciuaãu da um Enªnital emergancial;
v 5 "“ canalLusãw cun prwajata cha Canaan"ucãc3 (iª até 53
étràm) poaâma de aaúda & ampiiacãú da até 4 íquatrm) pm$t0$ da
aaúda, & nda que davarãú gar ampliadoa C" da Eataaª & Sãú Silveatra
& tranafcrmadú em um mini hugpitaí m ãe Trêa ÚÓ"T€QÚ$3
.' T" & * aquiaiçãu da auê & (cinco) veículmª, genda
destea, 3 (trêa) amhu1ância3;
“$i dar cmntinuiúade & ampiiaçãm da TÉÓE de água e
ragmtm & galariaa dª águaa pluviaia;
».
3 “ malharia dºª aerviçoa preventivua d€ aaúda;
? % cantinuar mhraª da cmnatruçãu, ra€0rma E
reaqulpamEHtu da unidadag da rede municipa1 de gaúda;
ª_à.
.,
..
.
“ cmmbater doença% tranamiâaíveia E edêmiuaa;
ii * prumovar açõag educativag Em EaÚde;
ía “ promevgr acõâm relativaa à auplamantação
alimantar;
13 ” dar cºntinuldade à prªstacâo da asaiatãncia às
cumunidadea;
14 “ apºiar uomplementarmante acõea na área de
& n&amentm mágica, atravéa da expanaãu de aiªtemaª da ahaatacimento
aw água E aagotm;
15 m malhorar & ampliar 0 atendimwntú Ddohtmíógica,
principalmante para a Faixa atária dª ó iaeia) & ía (dama) anma;
iá “ apmiar & política da diatribuicãm & contrºlº da
aangua & %ÉUÉ derivadaª;
i? m raaliaar cursua de aperfeiçoamento & treinamentm
para 0% Pr0%i$aimnaim da àraa dª aaúde;
13 * viabilixar r&curama da Eecrataria Haúimnal de
Eanaamântm da Miniatérim da hcãu aocial dentro dna programa% da
Sanaamentm ªmbiental, minimiaacãm da vulnerabilirade da Cidade, aaaiatência técnica, aangamantm em núcleoª urbànma Drganizadmà, aaneamÉHtú para ªmpulacãa urbana carante & gameamento rurai;
i? m prutacãm & canªervacãu da mananciaia da
abaatacimantm da água;
E? « prmmmvar & Éducaçãn ambiàntal & & cmnaciantizaçãm
para & preaarvaçâa da meia amhiante;
g! « implementaçãw da cinturõea verdea am tmrno da
Fantaa da paiuicãw;
aa “ proteger & Flmra & & Fauna;
&& % incentiva am Húneamantm induatrial cam nurmaa
raguiamantaduras da tratamehtm de dejetog induatriaia & $anitàrima;
34 “ preaªrvaçâm & prataçãu dua ecmªgiatamaª naturaia;
hd “ cmmpatibilizar o dwgenvalvimentú euunõmicowaocial
Cam & utillzaçãm racimnal dua recuràaa naturaiª;
&& “ ampliaçãc da rede coletora de eagútu gamitárim;
&? “ dar cmntinuidada au prujatú & viabilizar &
ihªtãíaçãú da unidada para tratamênto du lixa urbana (uaina de
11xm);
&& * pravençãú & controle de erúaães urbanaa & ruraiã.
X % Setor de Assigtência & Previdência:
i m coordenar, oriantar, amperviãionar & mantar DE
%Erviçma da aawiªtência amcial dº município a apoiar && inatituic59$ aúciaia, %Éndo deatinadm apelo mensal à ªasúciacão da Pesquiaa &
Tratamªntm da àlcumliªmu m âPTà.
a
M auxilia & antidadag asaiãtenciaia;
& % contribuicãm para & manutancãm dag atividadãa E
prmjetaa da Fundacãm João XXIII;
& “ apoiar && aa$0ciacõe$ cumunitáriaa;
& “ contribuiçãú na Forma da lei, para D Programa da
Fmrmaçãa dm Patrimônio da $€rvidur Pública “ PAÉEPg
“ concluªão da Caaa do Idoªo; &
,.).
:
% conªtrucãm da uma Eacula proFiaaianaliHanta, Para atendar criancaa da #amíliag de baixa renda;
a “ pagamentm && praventua & inativmª & panaimniataa;
? “ cºntinuação do projeta da transfºrmaçãm de
mªculam daªativadaa am crechãa.
AI M Setor de Trangporte:
1 W dar axpanaãm, Conaervaçâú & aumenta dª capacidade
dª utiliaacãm da veda viária municipal;
& m &xatucãu de patrolamantm, anaaibramentu, mhraa de
artw correnta, rati#icaçãm de Eªtradaa vicinaia & cunªarvaçãm d&
puntag rmdaviáriaa;
3 “ canatrucãa & reªurma de pontea Qm egtradas
da municípiº, ganda que uma deverá sar canatruída nm Rim
Trêª Barraa;
4 “ tunatruçõaa da panti1hãea & bueiroa celulareg !
Para aharcura da rumª.
CAPITULO II
DU ÚRCQHENTD HUNICIPQL
ªrt. 11 M D mrgamantm compreandêrá aa receitaa & deapªgaw da
adminiatração dirata, indirata & UBE Fundoa &ªpeciaig, de modo &
&videnciar aa púiíticaâ & prúgramaa de QÚVÉFHÚ, abªdecidaã na aua elabmraqãú, ug princípima da anualidade, unidade, equilíbriú &
exclualvidada.
Parágra?o io % Compreandarão a urgamantn do municípim cama decwrrência dw$ princípiaâ mªnc10nad05 no caput da presente artigº,
na Urcamantmm ÚDÉ órgãúa da adminiatração municipal indirata É dnª
Fundas &5peciaiª.
ParágraPo Em % %% awtimativam das gamtua E recaitaa doa awrviçrz municipaia, remuneradoa um nãº, $a contabilizarªm cam 3% expactativaa pwlítlcaa Gatabalecidaa pelo gawarnm municipal.
Art. 18 * Ú ºrçamento municipal, poderá cunslgnar FÉCUT$D$
para Financ1ar %ÉTVIÇÚE da gua r&apmn3abilidada & garem exacutadúa
pur entidadaa dE direita privada, medianta convênioa, deada QUÉ
aajam dª cmnvenlência da adminiatraqãa municipal.
SECAD I
DOS FUNDOS ESPECIÉIS
Art. 13 “ ãará elaboradº para cada Fundo Eapacial Municipal, Plana da ªplicaçãº, cujo cunteuáu gerà & aaguinte:
1 w ?Dntaª dam Taturana ?inancairma, nm qual ÉEVãÚ
lnditadaa aa Fontes doa maamma, daterminadaa naª categmriaa acmnêmicaa, raúwitaª cmrrentaa & receitaa da capital;
[1 “ aplicações ande gerãú alguriminadaãz
1 % aa acãaa que merãm d€5&HVÚ1v1daa atravéa du
Funda;
E m 0% recurama deatinadoª ao cumprimento aaa metaa
aaa açãwa, claªai$icadaa $Db 3% categºria5 econômicaª, daªpaaam
morrantaª & deªpeaaa da capitaí.
SECâÚ II
DAS DISPOSICÚES FINAIS
Art. 19 “ Sabará à Bacretaria da Financaa & Úrcamantú &
umardenação da alaboracãm doa 0"camentma de que trata & preaenta Lai, hªm cama Ú cmntrwla da ªma &xecucâm.
Parágra?o único ” & âecrataria de Financaª & Úrçamentm dªterminará calendário daa atividades da &Iaboraçãú dna mrcamentog,
devandg incluir rauniãea cam & aecvatariadú para diacutlr & propoata mrgamentária.
ªrt. 20 “ Ú reiatóriu bima$tral de que trata a Lei Úrgãnica
Municipaí, damonatrará as deapesaa raalizadag por categºria dª
prúgramaçãw da cada órgãº, Funda mu entidade.
ârt. Ei “ ma órgãoa públicoª municipaig de dasanvmlvimento v&gianal, hem cama 3% vmltadna à de€e3a da mein ambienta, âêrãú muvidmã atravaa úam %acratariaa umrreapmndàntem, aúbre aa prmpmgtaa
am Úrçamanto Hun1c1paí.
art. 32 “ ãe o prajetm dQ Iai uruamantària nãm ?mr aprmvadu até & términu úa ae5$ãú legiaíativa, & Câmara da Uaraadúres gerà, de
imediatm, tmnvmraúa ExtraúrdinariaMGnta pela arm praaidenia, na 'gânita Municipaí, até qua ªaja m paújeâm aprovada. Farma da Lam Úr
Parágrafo único “ Haga & PTÚJÉtÚ da iai orçamentária nãm
aªja aprovadm até 31 de ÚÉZEMDTÚ de í??í, a ama prºgramação pºderá
awr Exacutada até Ú limita da ífiâ (um dmza avuw) do tata] de cada dataçãú para manutanção, am cada mêa, atualizada na Forma previgta
na artigm aagundm dagta Lai, até qua aaja aprmvadm pala Câmara dª vêraadaraa.
Art. 23 “ Bata Lai antva Qm vigºr na data de gua publicaçãm,
rwvmgadaa aa diâpúaicõeg ºm cmntràrim.
Édi$ínim da PraFaitura Hunic1pa1 da Kampa Largm, am E? da abril da
1??1.
ortuga uimaraes
Prefeito Municipal
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