materia nº 22/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DOPARANÁ
" PROJETO DE LEI NQ 22/91 "
Data: 31 de maio de 1991.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de lenha ao CIME — CENTRO
DE INTEGRAÇÃO DO MENOR, conforme espe￾cifica.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Pª
ranã, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo Municipal, teª
do em vista o interesse social, autorizado a doar ao CIME — CENTRO
DE INTEGRAÇÃO DO MENOR, entidade sem fins lucrativos, declarada de
utilidade pública conforme Lei Municipal n? 808, de aproximadamen—
te 400 metros de lenha, avaliados em CR$.360.000,00 (trezentos e
sessenta mil cruzeiros), advindos do desmate de uma área de pro—
priedade do Município, denominada "Jardim Lorenzete", matriculada'
no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 9.378, conforme autorizª
ção do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal.
Parágrafo único — Nos termos da alínea "a", in—
ciso II, do art. 26, da Lei Orgânica do Município, fica dispensada
a licitação.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação em órgão oficial do Município, revogadas as disposí
ções em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo,
em 31 de maio de 1991.
DR. FONSO ORTUGA aáãmAgããs
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