PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
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" PROJETO DE LEI Nº 018/92 "
Data: 28 de abril de 1992.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
permutar área de terreno pertencente ao
Municipio por outra área de propriedade
de Carlota Luiz Rivabem, conforme espe—
cifica.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. lº — Fica o Poder Executivo Municipal autº
rizado a permutar uma área de terreno com as seguintes caracteristi
cas: "Lote de terreno urbano, designado sob nº R—l—D, situado no '
Bairro "Lagoa", desta cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, o
qual mede 32,42m de frente para a rua Visconde do Rio Branco,de um
lado mede 26,8lm e limita com o lote R—l—V; segue em diagonal com a
distancia de 42,60m e limita com terras dos sucessores de João Riva
bem; perfazendo a área superficial de 399,36mª, sem benfeitorias,de
formato triangular, de propriedade do Municipio de Campo Largo,con—
forme matrícula nº 16.921 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e cidade de Campo Largo, avaliada em Cr$ 1.198.080,00 (hum '
milhão, cento e noventa e oito mil, e oitenta cruzeiros), por outra
área de terreno, com as seguintes características: "área de 699,75'
mª, sem benfeitorias situado no lugar denominado Campo da Olaria ,
deste Município, o qual mede 56,50m e limita com o lote 6—A, mede '
36,80m e limita com o lote 6—B, e mede l9,20m e 16,05m onde limita
com a rua José Domingues Pereira, de propriedade de Carlota Luiz '
Rivabem, conforme Registro Imobiliário nº 27.393, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Campo Largo, avaliada em Cr$
...
1.348.080,00 (hum milhão, trezentos e quarenta e oito mil e oiten—
ta cruzeiros), isto tudo conforme consta do processo administrati—
vo nº 1817/91.
Art. 29 — Fica, em consequencia da permuta ora
autorizada, desafetada previamente de uso e incorporada ao patrimô—
nio dominial do Municipio, respectivamente, as áreas de terreno deg
critas nesta Lei.
PREªTURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
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Art. 39 — Fica a Advocacia Geral do Municipio
autorizada a efetivar os atos necessários para a formalização da
presente permuta.
Art. 49 — Esta Lei entrará em Vigor na data '
de sua publicação em órgão oficial do Municipio, revogadas as dis—
posições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Lar
go, em 28 de abril de 1992.
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