PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
" PROJETO DE LEI Nº 021/92 "
Data: 05 de maio de 1992.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
outorgar escritura pública de doação,con
forme especifica.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paranã, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. lº — Fica o Poder Executivo Municipal auto—
rizado a outorgar escrituras pública de doação em favor de F.V.KLg
THCOVSKI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., pessoa jurídica de direi—
to privado, inscrito no CGC/MF sob nº 82.656.273/0001-53, de terre
no rural, com as seguintes caracteristicas: "Área de terreno rural
designado como Lote "C", da Planta de sub—divisão situado no lugar
denominado Timbutuva, nesta cidade de Campo Largo, Estado do Para—
nã, terreno este com os limites e confrontações seguintes: partin—
do de um marco de pedra junto a faixa de dominio BR—277, segue on—
de limita com parte do lote "A" da mesma planta na distância de
24,00m segue na linha dos fundos onde faz divisa com lote "B" da
mesma planta na distância de 196,00m; daí segue com a distância de
181,00m onde faz divisa com o lote "B" da referida planta; perfa —
zendo assim área superficial de 22.000,00m2, sem benfeitorias", '
avaliada em Cr$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil cruzei
ros), e área de terreno rural, interna designada sob a letra "B—2),
medindo 196,00m2 onde faz limite com o lote "C"; segue medindo 111,
Dºm na divisa com o lote "A"; segue confrontando com o lote B—l na
distancia de l84,00m; dai confrontando com o mesmo lote segue mediª
do 128,00m, perfazendo uma área superficial de 22.654,00m2 sem ben—
feitorias", lote este a ser unificado ao lote "C" confinantes, ava—
liado em Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) havido atra—
vés da Matrícula nº 19.210, AV—l—l9.210, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Largo, Estado do Paraná, tudo constante
do processo administrativo nº 1440/91.
Art. 29 - A presente doação considerada de rele —
vante interesse público, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica do
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PREªTURA_MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
do Município, está subordinada a implantação de uma indústria de
Artefatos e Construções de pré fabricados em concreto.
Parágrafo Único — Dentro de 02 (dois) anos, coª
tados da data da publicação desta Lei, a donatária deverá por em
funcionamento a industria referida neste artigo, nos imóveis objg
to da doação, sob pena de reversão automática ao patrimônio do Mu
nicipio.
Art. 39 — Na escritura de doação dos imóveis rg
feridos no artigo anterior, deverão constar as clausulas de ina—
lienabilidade e impenhorabilidade e demais encargos constantes de
Lei, podendo a donatária oferecer o mesmo em garantia de financiª
mento para as finalidades da doação.
Parágrafo Único - A partir do inicio de funcio—
namento da industria a que se refere o parágrafo único do art. 29
desta Lei, as disposições do "caput" deste artigo perderão sua e—
ficãcia.
Art. 49 — Fica a Advocacia Geral do Municipio '
autorizada a efetivar os atos necessários para a formalização da
doação, autorizada por esta Lei.
Art. Sº — Esta Lei entrará em Vigor na data de
sua publicação em órgão oficial do Municipio, revogadas as dispo—
sições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo,
em 05 de maio de 1992.
Á ComM70 de ?lnmiçaó e Orçammioó, para emilir
par cer.
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ÁFRÓVADÉ
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