PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO Do PARANÁ
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? " PROJETO DE LEI Nº 022/92 "
Data: 05 de maio de 1992.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
permutar área de terreno pertencente ao
Municipio por outra área pertencente &
DARCY DE QUADROS, conforme específica.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Bª
ranã, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal auto—
riazado & permutar uma área de terreno com as seguintes caracteriâ
ticas: "Lote de terreno interno a ser unificado ao lote confinante,
com as seguintes linhas e medidas: mede 17,25m e limita com o lote
"A—28" da mesma planta, na divisa com o lote do Colégio Comercial '
Presidente Kennedy mede 33,75m; e na divisa com o lote de DARCY DE
QUADROS mede 37,00m, e perfazendo assim uma área de 291,09mª, sem '
benfeitorias, situado no lugar denominado POTREIRO, neste Município
de Campo Largo, Estado do Paraná, havido conforme Matrícula nº
....
17.652, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, pertencente
ao MUNICIPIO DE CAMPO LARGO", avaliado em Cr$ 1.100.000,00 (hum '
milhão e cem mil cruzeiros), por outra área de terreno urbano, em
forma de triângulo, onde mede 33,75m de frente para a rua Osvaldo'
Cruz, do lado direito de quem olha da rua, o terreno limita com o
lote "l—A" da mesma planta, na distância de 17,25m e, pelos fundos
limita com o lote "A—28" (a unificar) na distancia de 38,00m; per—
fazendo assim uma área superficial de 292,09m2, sem benfeitorias ,
pertencente a DARCY DE QUADROS, havido conforme Matricula nº R—l—
2.119, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Lar
go, avaliado em Cr$ l.lO0.000.000,00 (hum milhão e cem mil cruzei
ros).
Art. 29 — Fica, em consequencia da permuta ora'
autorizada, desafetada e previamente de uso e incorporada ao pa —
trimônio dominial do Municipio, respectivamente, as áreas de ter—
reno descritas nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 39 — Fica a Advocacia Geral do Municipio
autorizada a efetivar os atos necessários para a formalização '
da presente permuta.
Art. 49 — Esta Lei entrará em Vigor na data '
de sua publicação em órgão oficial do Municipio, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Lar
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Prefeito Municipal
go, em 05 de maio de 1992.
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