Ofício nº 545/2011-C Campo Largo, 24 de outubro de 2011.
Senhor Presidente,
Encaminho através do presente, em substituição ao remetido
com o ofício nº. 141/2011-C, de 10 de outubro de 2011, nova versão do
— projeto de lei nº. 60/2011, na qual foi excluído o art. 4º, que tratava da
criação do cargo de provimento em comissão de “diretor de cultura”.
Assim, o referido projeto de lei passa a dispor apenas sobre
aumento do número de vagas de cargos públicos de provimento efetivo,
aumento de número de vagas de funções gratificadas e aumento do
vencimento inicial dos cargos públicos de provimento efetivo que
especifica, permanecendo, nesse sentido, as razões declinadas no -
2
mencionado ofício nº. 141/2011-C.
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Sem outro particular, certo da apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei por esta Egrégia Casa, em regime de urgência, aproveito
a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e seus Dignos Pares
meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
E . Sr. *
xmo. Sr ss
JOSLEY NATAL BASSO ANDRADE Ea »
DD. Presidente da Câmara Municipal desta cidadã o Cá MM
Eta
ES
Campo Largo-Pr. É
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PROJETO DE LEI Nº 60/2011.
Data: 10 de outubro de 2011.
Súmula: “Altera a Lei nº. 1.200, de 27 de junho de
1996, aumenta o número de vagas de cargos
públicos de provimento efetivo; aumenta o
número de vagas de funções gratificadas; e
aumenta o vencimento inicial de cargos públicos
de provimento efetivo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica aumentado o número de vagas dos
cargos de provimento efetivo, dos grupos ocupacionais saúde,
profissional, profissionais da educação, fisco-contábil, «técnico .
administrativo e profissional, previstos na Lei nº. 1.200, de 27 de junho de
Ê
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1996, e seus anexos, de acordo com o quadro que segue:
Es = o = —— = — = a same
Vagas
Total de
Cargo Grupo ocupacional | existente
Médico-20h saúde
Médico-40h saúde
Enfermeiro-40h saúde
Psicólogo-30h saúde
Arquiteto Profissional
Profissionais da
Cuidador infantil
educação
Fiscal Fisco-contábil
Administrativo | Administrativo
Cuidador social Profissional
Art. 2º. — Os dispositivos do anexo XI da Lei nº 1988
de 26 de outubro de 2007 que estabelece a quantidade de funções
gratificadas, valor e base de cálculo e descrição e beneficiários seguirá o
disposto no anexo | desta lei.
Art. 3º. — Ficam alteradas as referências iniciais de
vencimento para os cargos constantes na tabela abaixo, conforme segue:
Cargo referência inicial
Advogado pleno
Advogado senior
Advogado-20h
Advogado-40h
Arquiteto
Engenheiro civil
Médico-20h
Atendente de creche
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Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em
10 de outubro de 2011.
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Descrição/Beneficiários | VALOR |
Servidores integrantes de; R$
-comissão especial de| 600,00
pregão (04) quatro
membros
-Comissão de licitação 03
membros
-Comissão de concurso
público 03 membros
Servidores no exercício de
encargos de supervisão.
Servidores no exercício de
encargos de chefia.
Servidores no exercício de
encargos de
responsabilidade técnica
de nível superior.
Servidores no exercício de
encargos de R$
desenvolvimento de | 600,00
projetos especiais pelo
período máximo de 03
(três) meses no ano.
[ FG Quantidade | Valor/base de cálculo
FGA 10 8% subsídio do secretário
municipal
FG-2 100 4% subsídio do secretário
municipal
FG-3 40 8% subsídio do secretário
municipal
FG-4 10 12% subsídio do
secretário municipal
FG-5 10 8% subsídio do secretário
municipal
FG-6 03 12% subsídio do
secretário municipal
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
designados
Servidores
como membros da R$
Unidade de Controle | 900,00
Interno da Prefeitura
Municipal de Campo
Largo.
e
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WWM,
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FG-7 02 20% subsídio do | Servidores em exercício
secretário municipal E a pecar fuida à R$
Advocacia Geral do 1.500,00
Município. lo
FG-8 11 2% subsídio do secretário | Servidores no exercício de
150,00
4% subsídio do secretário | Servidores no exercício de
l 300,00
6% subsídio do secretário | Servidores no exercício de R$
FG41 2% subsídio do secretário | Para os servidores no
municipal efetivo exercício da R$
função de motorista de | 150,00
ambulância.
FG-12 20 4% subsídio do secretário | Gratificação no efetivo
municipal exercício de cirurgião | R$ 300,00
dentista no Programa da
Saúde da Família.
FG-13 22 18% subsídio EE eiação das R$
secretário municipal atividades de médico-20h | 1350,00
Ha 04 35% subsídio ds das R$
secretário municipal atividades de médico 40 | 2.625,00
horas no efetivo exercício
da função. +
FG-415 26 35% subsídio do | Gratificação das
secretário municipal atividades de médico 40 R$
horas no efetivo exercício | 2.625,00
do Programa da Saúde da
Família. |
FG-16 01 12% subsídio do | Para o servidor designado
secretário municipal como Presidente da R$
Comissão de Licitação. . 900,00
FG-A17 — 6% subsídio do secretário | Para os profissionais em A
municipal efetivo exercício com| R$ 2)
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www,
.campolargo.pr.gov.br
“RUDE -
Rum
alunos de educação | 450,00
especial.
FG-18 32 3% subsídio do secretário | Para os Auxiliares de
exercício da função 225,00
FG-19 2% subsídio do secretário | A Atendente de Creche
municipal que efetivamente estiver R$
81 exercendo suas funções | 150,00
nos Centros de Educação
Infantil do Município de
Campo Largo.
FG-20 12 8% subsídio do secretário | Servidores integrantes de
municipal comissão de sindicância e R$
processos administrativos | 600,00
12 integrantes)
FG-21 02 10% subsídio do | Gratificação das R$
secretário municipal atividades de médico no | 750,00
efetivo exercício de 10
horas semanais na Perícia
Médica do Município
5% subsídio do secretário | Servidores no efetivo
municipal exercício da função de R$
operador de máquinas | 375,00
rodoviárias 1]
FG-23 55 6% subsídio do secretário | Servidores no efetivo
municipal exercício da função de R$
guarda municipal, com | 450,00
dedicação exclusiva aos
trabalhos no município de
Campo Largo
2% subsídio do secretário | Servidores no efetivo
municipal exercício da função de R$
Psicologo-30h 150,00
1,6% subsídio do | Servidores no efetivo
secretário municipal exercício da função de
Psicologo-20h
1,4%
secretário municipal
subsídio do
Servidores no efetivo
exercício da função de
Assistente Social-30h
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04 — subsídio do | Servidores no efetivo
+
FG-27
secretário municipal exercício da função de R$
Assistente Social Il 105,00
[rem E 10 4% subsídio do secretário | Servidores no efetivo
municipal exercício da função de R$
Fisioterapeuta 300,00
FG-29 04 5,8% subsídio do | Servidores no efetivo
] secretário municipal exercício da função de R$
Fonoaudiólogo-40h | 435,00
FG-30 08 12% subsídio do | Servidores no efetivo
dá secretário municipal º| exercício de coordenação
nos departamentos de
contabilidade, rendas e
atividades econômicas, R$
rendas imobiliárias, | 900,00
tesouraria, compras,
recursos humanos,
tecnologia da informação |
e/ou registros e controles.
FG-31 06 4% subsídio do secretário | Servidores designados —
municipal como membros da
Unidade de Controle
Interno da Prefeitura R$
sm Municipal de Campo | 300,00
Largo.
A
-=-m ......:«t. 3:
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