materia nº 38/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 38/2011
EMENTA:
"OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA
DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL
DE CAMPO LARGO A INSTALAR PLACAS
INDICATIVAS DO ITINERÁRIO DAS
LINHAS DE ÔNIBUS NA PORTA DE
ENTRADA DE PASSAGEIROS DO
VEICULOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Autor: Wilson Andrade (PSB) e Jorge Julio (PSB
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Obriga a empresa concessionária do serviço de transporte
público do Município de Campo Largo a instalar, na porta de entrada de
passageiros dos veículos, de placa indicativa do itinerário da respectiva
linha, contendo as seguintes informações:
| — nome e numero da linha;
Il— os principais logradouros que integram o itinerário;
Art. 2º - A informação contida na placa deverá estar sempre atualizada,
à medida que a referida linha venha a sofrer alteração de seu itinerário.
Art. 3º - As informações impressas na placa devem conter caracteres
cujo tamanho facilite a leitura pelos usuários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edson Basso
Prefeito dá
Rua Subestação de Enologia, 2008 - Campo Largo - PR - CEP 83601-450 2% lho Jd
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3392-3103
e-mail: cncampolargo(Demcampolargo.com.br. www.cmcampolargo.com.br