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materia nº 58/2011

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 58 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaALTERA O ART. 39 DA LEI MUNICIPAL N° 2109/09, DE FORMA A ALTERAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO.
native_id2409

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-01-30 APROVADO POR UNANIMIDADE Lei n° 2.336/11
2011-11-17 SEGUNDA VOTAÇÃO S Segunda Votação
2011-11-10 PRIMEIRA VOTAÇÃO P Primeira Votação
2011-11-03 APRESENTADO EM PLENÁRIO Apresentado no Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:36:46.643751-03:00 UNANIMIDADE 9 0 0
2019-05-15T16:36:46.643751-03:00 UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 58/2011
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.109 DE 18 DE JUNHO DE 2009, DE FORMA A
ALTERAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — O artigo 39 da Lei nº 2.109, de 18 de junho de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 O valor da remuneração paga pelo
Município ao Conselheiro Tutelar eleito será de R$ 1.815,00 (um
mil, oitocentos e quinze reais), corrigidos pelo INPC (índice
nacional de preços ao consumidor) a cada nova eleição. ”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 06 de
outubro de 2011.
seems
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5126 24 l (o) l LU
www.campolargo.pr.gov.br eg o
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