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PROJETO DE LEI Nº 58/2011
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.109 DE 18 DE JUNHO DE 2009, DE FORMA A
ALTERAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — O artigo 39 da Lei nº 2.109, de 18 de junho de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 O valor da remuneração paga pelo
Município ao Conselheiro Tutelar eleito será de R$ 1.815,00 (um
mil, oitocentos e quinze reais), corrigidos pelo INPC (índice
nacional de preços ao consumidor) a cada nova eleição. ”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 06 de
outubro de 2011.
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CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
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