PROJETO DE LEI Nº 65/2011.
Data: 17 de novembro de 2011.
Súmula: “Cria o cargo de subcontrolador,
inserindo o art. 14-A à lei nº. 1.938, de 27 de
fevereiro de 2007; altera o art. 15 da mesma lei; e
cria a função gratificada 32 (FG-32)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica acrescido o art. 14-A à lei nº. 1.938, de
27 de fevereiro de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 14-A — Fica criado o cargo de provimento em comissão de
“subcontrolador”, no grupo ocupacional assessoramento superior, com uma vaga e
vencimento equivalente ao nível AS-168.
$ 1º — A designação para provimento do cargo de que trata este
artigo caberá exclusivamente ao Controlador Geral do Município.
$ 2º — o cargo previsto no caput será ocupado exclusivamente
por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação na área de,
ciências econômicas, contábeis, direito ou administração.
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8 3º — Ao subcontrolador competem as seguintes atribuições;
| - exercer e/ou coordenar a execução, sob a supervisão do
Controlador Geral, de auditorias, fiscalizações e inspeções no âmbito da administração
municipal;
ll - exercer o controle interno utilizando procedimentos
preventivos;
Ill - apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas
do Estado e outras entidades com competência para tanto;
IV - manter atualizados os indicadores de desempenho da
Unidade de Controle Interno;
V - propor ao Controlador Geral a implementação de normas,
rotinas e procedimentos com vistas à melhoria do sistema de controle interno, visando
à uniformidade dos procedimentos da administração;
VI - interagir com as demais unidades da Controladoria Geral na
proposição e elaboração de normas de controle, rotinas e procedimentos, referentes a
cada área de atuação, com vistas ao aprimoramento do sistema de controle interno;
VII — substituir o Controlador Geral na ausência deste, no que for
cabível;
VIll — coordenar os servidores integrantes da Unidade de
Controle Interno do município;
IX - executar outras atividades correlatas.”
Art. 2º — O art. 15 da lei nº. 1.938, de 27 de fevereiro
de 2007, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 15 - A Unidade de Controle Interno poderá requisitar
servidores para assessoria especial, bem como para integrar sua estrutura, de
qualquer órgão da Administração.
Parágrafo único — a indicação de servidores para integrar a
Unidade de Controle Interno ou para prestar-lhe assessoria especial é prerrogativa
(ESSA
E
exclusiva do Controlador Geral do Município”.
?
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Art. 3º — Fica criada a Função Gratificada FG-32,
alterando-se o Anexo XI da Lei nº. 1.988, de 26 de outubro de 2007, com
quantidade de vagas, base de cálculo, descrição e valor conforme o
quadro a seguir:
FG | quantidade base de descrição/beneficiários valor
| cálculo |
FG -32| 02 | 20% subsídio Servidores designados para R$ 1.500,00.
ps do secretário | prestar assessoramento em nível.
| |
| municipal superior junto à Unidade de |
|
l
|Controle Interno do Município. L |
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em
17 de novembro de 2011.
Prefeito Municipal
M
, A
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