materia nº 71/2011

PROJETO DE LEI Nº 071/2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município de Campo Largo,
para o exercício de 2011 e a efetuar outros procedimentos de
natureza orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Especial no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de 2011,
e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 2133 de 31 de agosto de 2009
(Plano Plurianual) e nº 2212 de 30 de setembro de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2011,
aprovado pela Lei Municipal nº 2255, de 20 de dezembro de 2010, um crédito adicional especial
no valor de R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais), mediante a inclusão da natureza de despesa
abaixo especificada:
Órgão: 18 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade: 18.001 — Diretoria Geral
Função: 04 — Administração
Sub-função: 122 — Administração Geral
Programa: 0024 — Programa de Apoio a Promoção Agropecuária
Atividade: 2082 — Serviços de Administração Geral da S.M.D.R.
Natureza da Despesa: 3.3.40.41.00.00 — Contribuições - R$ 39.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.000 — Recursos Ordinários Livres — Ex. Anteriores R$ 39.000,00
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei 39.000,00 |
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º da
presente Lei, os oriundos do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, $ 1º inciso I, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, verificado na seguinte fonte de recursos:
Fonte de Recursos | Especificação Valor
3000 | Recursos Ordinários Livres — Ex. Anteriores 39.000,00
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
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Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional
Especial a que se refere esta Lei
39.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício
financeiro de 2011 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de
agosto de 2009 - Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
a Código Especificação Unidade 2011 2012 2013
04 l FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0024 PROGRAMA: Programa de Apoio e Promoção Agropecuária
2082 Atividade: Serviços de Administração Geral da S.M.D.R. R$ 1,00 634.000,00 675.260,12 725.904,62
Meta 08 Aquisição de produtos da cesta básica por famílias carentes do Muni- | família 500 500 -
cípio nos “Armazéns da Família”, mantidos pela cidade de Curitiba
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2011 na ação
orçamentária estabelecida no ANEXO I da Lei nº 2212 de 30 de setembro de 2010 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código - Especificação Unidade 2011
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
dao [ 0024 PROGRAMA: Programa de Apoio e Promoção Agropecuária
2082 Atividade: Serviços de Administração Geral da S.M.D.R. R$ 1,00 L 634.000,00
Meta 08 Aquisição de produtos da cesta básica por famílias carentes do Município nos “Armazéns família 500
da Família”, mantidos pela cidade de Curitiba
Art. 6º. Esta Lei entra em vi
Edifício da Prefeitur:
eres
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
data de sua publicação.
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