materia nº 29/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DOPARANÁ
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"PROJETO DE LEI Nº 029/90 "
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Oda-'a (Zaá («amam,
Data: 24 de setembro de 1990.
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal,a oferecer parte dos re—
cursos do F.P.M., como garantia de
pagamento de cotas de consórcio, e
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado —
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
lei,
Art. lº. Autoriza o Poder Executivo, para —
cumprimento dos encargos decorrentes de prestações ou cotas de
adesão aos grupos de consórcios, consoante autorização contida —
na Lei Municipal nº 870 de 6 de agosto de 1990, oferecer parte
dos percentuais de participação da Prefeitura Municipal, nos re—
cursos financeiros oriundos do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍ￾PIOS - F.P.M., junto a entidade bancária repassadora.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de
sua publciação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo
Largo, em 24 de setembro de 1990.
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Dr. Affonso Portug l Guimaraes
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