materia nº 23/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
"MªlííªªAMAPROVA ao
Sala das Saez-:x; ?:;
" PROJETO DE LEI Nº UZ3790""““WIW
Data: 14 de agosto de 1990.
SUMULA: "Autoriza o Poder Executivo a outorgar di—
reito real de uso de lote de terreno, nos
termos do art. 26 ãlº da Lei Orgânica do
Município de Campo Largo, conforme especi—
fica"
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº — Fica o Poder Executivo, autorizado a outor—
gar Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso, em favor
de JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA NETO, ocupante do lote de terreno urba—
no, designado sob nº 3 da quadra "B", da Planta "Vila Rivabem", si—
tuado no quarteirão "Bom Jesus", n/Cidade de Campo Largo, Estado do
Paranã, o qual mede 12,00m de frente para a Rua Vitõria, nos fundos
com 12,00m limitando com o lote nº ll, pelo lado esquerdo com 35,00
m confinando com o lote nº 4 e pelo lado direito com 35,00m confi —
nando com o lote nº 2, perfazendo a área superficial de 420,00m2 '
(quatrocentos e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, isto tu—
do constante do Processo Administrativo nº 7.093/89 de 20 de novem—
bro de 1989.
Art. 2º — A presente autorização ê outorgada para a
regularização da ocupação do lote de terreno pelo cidadão aludido '
no artigo anterior e também para fins de moradia e é considerada de
relevante interesse público.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua PH
blicação em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefe' em
14 de agosto de 1990.
'
PREFEITO MUNICIPAL