materia nº 20/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
(' .
61O/ 7% 53.3: 'nª-ºº ':.
º
j/PROJETO DE LEI Nº 020/90 "
”“War.
v
)
Data: 3 de agosto de 1990. 53h Awª'
Súmula: Concede isenção de taxas, conforme
especifica.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado —
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguin—
te lei,
Art. lº. Em função do Convênio de Prestação
de Serviços Técnicos para Elaboração de Projeto e Orientação ã
Construção e Reforma de Moradia Popular, firmado entre o Consg
lho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado —
do Paranã — CREA—PR, a Prefeitura Municipal de Campo Largo, 0
Instituto de Engenharia do Paraná e o Instituto dos Arquitetos
do Brasil/Departamento do Paraná, datado de 6.7.1990, remetido
à Câmara Municipal nos termos da Lei nº 796 de ll.4.l989, fi—
cam isentos das taxas de aprovação de projetos, de expedição de
alvarás de construção e de vistoria e certificado de conclusão
de obras, os proprietários de imóveis que comprovem renda men—
sal não superior a 3 salários mínimos e que não possuam outros
bens imóveis em seu nome, para aprovação de projetos destinados
exclusivamente, à residência unitária, com a área de até
70,00 mª, conforme regulamentação posterior.
Art. 29. Esta lei, revogadas as disposições
em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo
Largo, em 3 de agosto de 1990.
AffonSo Port a G
'
ar"es
Prefeito Municipal
:'( (fr—WAN?“ fu./:* ?ªinmrcaá .:
'=(”
L
6
>.“;.
a riu: «.;z'Çu'Íiflfd, fªi-%%]?
... .. "...-......uu-un—n' ,
prf/"a cmi!
_,,