| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1990 |
| Date | 1990-07-04 |
| Ementa | RETIFICA O ART. 3º DA LEI Nº 837 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO ESTADO DO PARANÁ "PROJETO DE LEI Nº 17/90 " Data: 4 de julho de 1990. Súmula: Retifica o art. 39 da Lei nº 837 de 4 de dezembro de 1989. A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado — do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. lº. Fica retificado o art. 39 da Lei nº 837 de 4 de dezembro de 1989, conforme segue: " As vagas resultantes dos cargos declara— dos extintos no artigo anterior, em número de "95", são aproveitadas para o cargo de "Agente de Saúde Pública", criado através do Anexo Único desta lei". Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município, revogando—se - as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 4 de julho de 1990. refeito Municipal