materia nº 13/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ APROVADO
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15116;
" PROJETO DE LEI Nº 013/99 " fl ,O“
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Súmula : "Autoriza a abertura de crédito adicional
especial, e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Para—
nã, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº — O Poder Executivo fica autorizado a sub—
vencionar economicamente déficit na gestão financeira deste exercício,na
Companhia Campolarguense — COCEL, até o valor de Cr$ 15.000.000,00 (guiª
ze milhões de cruzeiros)
Art. 29 — O déficit indicado no artigo anterior se
rã considerado se decorrente da dilação dos prazos de recebimentos de hª
veres da COCEL junto às empresas consumidoras de energia elétrica neste'
Municipio.
Art. 39 — Tão logo restabelecida a posição supera
vitãria da Companhia, a mesma fica obrigada a proceder a devolução dos
recursos financeiros até o montante recebido.
Art. 49 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial de Cr$ l5.000.000,00 (quinze milhões de cruzei
ros), no Orçamento Geral vigente, conforme segue:
02.00 — GOVERNO MUNICIPAL
02.06 — Assessoria Civil
02.06.0951268l.32 — Cobertura de déficit e manutenção da COCEL
3200.00 — TRANSFERENCIAS CORRENTES
3212.00 — Subvenções Econômicas ...Cr$ l5.000.000,00
Art. 59 — Para cobertura de crédito autorizado no
artigo anterior , fica indicado o recurso decorrente de provável excesso
de arrecadação, conforme inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 69 — Este Lei entra em Vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo,em
31 de maio de 1990. W ,