materia nº 11/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
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" PROJETO DE LEI N? 011/90 "
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ªs? Data: 21 de maio de 1990. ""
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ªpp //' SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo firmar Escri—
///' tura de Dação em Pagamento
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Pa￾ranã, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar com MAGDALENA SOVIERZOSKI QUIMELLI e s/marido, ERNESTO ESTA
NISLAU GUERCHEWSKI, JOSE DARLEI GUERCHEWSKI e s/mulher, GERALDO
LUIZ GUERCHEWSKI e S/mulher, ROSELI MARIA GUERCHEWSKI e ROSA SOVIER
ZOSKI, escritura pública de dação em pagamento, para aceitar o lote
de terreno designado sob n? e letra 2—H, da Planta de Divisão res—
pectiva, situado no quarteirão Bom Jesus, n/Cidade, medindo a área
superficial de ll.742,3780m2, de propriedade dos mesmos e objeto '
da Matrícula nº 9.619 do Cartório de Registro de Imóveis desta Co￾marca de Campo Largo, para ressarcimento das taxas de aprovação de
duas Plantas de Divisão, no valor de CR$.60.277,33 (sessenta mil ,
duzentos e setenta e sete cruzeiros e trinta e três centavos), fi—
xadas nos Processos Administrativos nºs.3.888 e 3.889/89, e confor
me correspondente valor de avaliação do lote, feita pela Comissão
Permanente de Avaliação.
Art. 29 — Esta Lei entrará em Vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Edifício da Prefeitura Mu “cipal de Campo Largo,
em 21 de maio de 1990.
FO so POR U GUIMARÃES
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