materia nº 9/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANA
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Data: 18 de maio de 1990. ,,,///////
SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo a outorgar Es
critura Pública de Doação de lote de ter
reno, conforme especifica"
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Parª
nã, APROVOU e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a ou—
torgar Escritura Pública de Doação, em favor de HERMINIA GOMES RI—
BEIRO, ocupante do lote de terreno com a área superficial de 385,25
m2, sem benfeitorias, situado no bairro Pedreira, nesta Cidade, me
dindo ll,50m de frente para a Rua Rocha Pombo, do lado direito de
quem da rua olha o terreno faz divisa com terras de Antonio Nunes
Soares, na extensão de 33,50m, do lado esquerdo limita com terras
de João de Freitas e Antonio Bassani, na distância de 33,50m,e nos
fundos limita com propriedade de Luiz Cézar Dallagrana, na distãn—
cia de ll,50m, isto tudo constante do Processo Administrativo n?
4.733/87 de 4 de setembro de 1987.
Art. 29 — A presente autorização ê outorgada para
a regularização da ocupação do lote de terreno pela pessoa aludida
no artigo anterior e também para fins de moradia e é considerada '
de relevante interesse público.
Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de '
sua publicação em órgão oficial do Município, revogadas as disposi
ções em contrário, especialmente a Lei nº 780 de 19 de dezembro de
1988.
Edifício da Prefeitura Municipa de Campo Largo ,
em 18 de maio de 1990.
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