PROJETO DE LEI Nº 078/2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município de Campo Largo,
para o exercício de 2012 e a efetuar outros procedimentos de
natureza orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Especial no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de 2012,
e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 2133 de 31 de agosto de 2009
(Plano Plurianual) e nº 2314 de 06 de outubro de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial de trata o artigo 1º desta Lei, será
efetivado por decreto na execução do Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2012 (aprovado
pela Lei Municipal n º 2343, de 09 de dezembro de 2011), e terá o montante de R$ 8.512.661,72
(Oito milhões, quinhentos e doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos),
mediante a inclusão da ação orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Viação e Obras
Unidade: 11.001 — Diretoria Geral
Função: 15 — Urbanismo
Sub-função: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0020 — Programa de Infra-Estrutura Urbana
Projeto: 1030 — Macro-drenagem do Rio Cambuí
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações.................ees R$ 8.512.661,72
Fonte : 3.1.828 — Convênio Macro-drenagem do Rio Cambuí — Ex. Corrente...... R$ 8.458.575,43
Fonte : 0.3.000 — Recursos Ordinários Livres — Ex. Anteriores... R$ 54.086,29
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei | 8.512.661,72 |
p
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1º da presente Lei, os abaixo descritos:
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
www.campolargo.pr.gov.br
I — Oriundos do superávit financeiro do exercício de 2011, conforme disposto no art. 43, 8 1º
inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, verificado na seguinte fonte de
recursos:
Fonte de Recursos | Especificação | Valor
03000 | Recursos Ordinários Livres — Ex. Anteriores | 54.086,29
H — Resultantes do excesso de arrecadação na fonte de recursos abaixo descrita, conforme
disposto no art. 43, 8 1º inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos | Especificação Valor
31828 | Convênio Macro-drenagem do Rio Cambuí — Ex. Corrente 8.458.575,43
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional Especial
i 8.512.661,72
a que se refere esta Lei
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei, ficam incluídas no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de agosto de 2009 - Plano
Plurianual, as seguintes metas físicas e financeiras:
Código | Especificação Unidade 2012 2013
15 | FUNÇÃO: URBANISMO
451 | SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0020 PROGRAMA: Programa de Infra-estrutura Urbana
1030 Projeto: Macro-drenagem do Ro Cambuí R$ 1,00 8.512.661,72 -
Meta01 | Pavimentação de vias Km 0,941 -
Meta02 | Canalização do Rio Cambuí Km 15 E E
[Metaos | Construção de barragem de contenção unidade 1 -
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei e em razão do constante do artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas no ANEXO I da Lei
nº 2314 de 06 de outubro de 2011 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, as seguintes metas físicas e
financeiras:
Código Especificação : Unidade 2012
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0020 PROGRAMA: Programa de Infra-estrutura Urbana
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
wyww.campolargo,pr.gov.br
1030 Projeto: Macro-drenagem do Ro Cambuí R$ 1,00 [| 8.512.661,72
Meta0l! | Pavimentação de vias Km | 0,941
Meta 02 Canalização do Rio Cambuí Km LS
Meta 03 Construção de barragem de contenção unidade 1
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CI
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 32º
www. campolargo.pr.gov.br
'91-5000 Fax: (41) 3291-5128