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materia nº 34/1992

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 34 / 1992
Date 1992-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, CRIA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24782

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 53

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTIXDC) DC) PAJIAIÍÁ
FRDJETÚ DE LEI Hº ê34f?2
D..
⪗O
“Dispõª ambra o Sistema de Seguridade Social $i
PreFeitura Municipal de Campo Largo, cria Fundo de âpoaentadoria & Pen5535 — FâPEH, &
mutraª providênciaa.”
D.
FWHP%EãiÉm 4%? Éúuvísikkíwª zíª' Éanmw3
. . . . . , .
haàiâanààg aw Munzúgpza
,.... ;ímnw & ÉÉÉHÃHÉÉ Lai.
?ÍTHLÚ I
SEGURADD, DEPENBEHTES E INSCRIÇÃO
C&ªíTULÚ I
INTRODUÇÃO
Éaguridadw E cial da Praêgiiura da Muni—
quà trata &" ªªª ui .. .mm,
“
ÉWTVÉÚÚF pública
ma &
“
dar Emb rw
ama Famí—
1dam aa
“Xui ('I-? " ª' É.)
lia, çampr
'" ' #inalítm.2.
"ndanãà um Cúhju 'ÍIU('I-? EQ ». c:?l
& prmmgvam
&vwntaa da di na ,
“damª, FaIÉCÉMÉRÉÚ &
& à patarnidaúe; &
““ . 2 . . 2
ii “ pruteçaã & matarnídadw, &
- *.*.
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”.E—IL É3Í2úz'ãlíí zw. ?5'. ':EH':1.=.J.!22' :?:-.“.
CQPÉTÚLB íí
SEGURADO
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aux.. .1. à :.
34 (mªciª,—?a— da ;*Éxançad' e Úknmenfôw pam faria??»—
*iplã—“PJ-"ªª'.
4563561 .diàaªó «(.ªs-ª cm;"MdªOXáfe 199124
ame-“' “')—j': TLQ /
fpraóidenfâ
Amanda
amª...v.fã.......ª-ífªfª-Cªº
êula das sessõesuglnndeuggnnde 19335
Mº
*
fã /
Minuto
Jºc'prauadº
ômmªímdtscuçãa
Sula dassessões 3.1 de____l_g_2_1___d.e 193,24
/
Presidentª]
E m gagurado % quem & .”ÇÉ ativida itura Municipaí, &utarqumaa & Fundaçh" .hÍÚ Hunivípim, uam vinculª ÚÉCÚTTÉHtm
hgutm dum “nrwidúram Públiuma Municipa a dh
ramunwrada a#ativa,
?, ih?títuid " % manW
"unam dimpmaitivma
Campm Larga; ,.
. “ dependentea “ aa pa'ãmag aaalm da#inidaa .F. '
.Lulu,
I. Íâulm
T:
CÉPÍTULD XXI
DEPENDENTES
,....
:“.
)._._, ii"?
,.
..
'...! T. ,. ».
. .
“midaram && dawandantwm dm awguradu:
í “ u mãnjuga, & cwmpank ira, Ú campanhãirm & D ?àlhm, da
qualquar umndimãm, mamªr dª aí ivinta E um) anna mu inválidª;
mr da àí ívinta & um) anma
) mu maiwr Mw : nválida; && ãaaªawnta
IU * Ú irmãm, da quaiquwr amndiçãm, mamar da Hi ívinta &
um) anca mu inválida.
-:i%%ência da dawandante dª qualquer aaa cla"
da “tigm &Mcluira dm diraitm àa praataçõaa & dai Ç'Lrs ?.)
guint
3551. m
I 515%.
& Fiíhm, naa umndicãaa dm itam £, maw
dianta damlaraçãú L ªuguradm;
& “ ÉhtãadÚg
II ª
mamar qua, per datarminaçãm judiçial, && acha
amb aum guarda;
m E? I"! III) 'I" C! LX (E? acha amb ªna tutaía & nám pmamui
hana HUFÉCUÉ m prmpriw & '
ftanàm & wduca.mm.
inda aãnjuga uam diraitm àa praataçõaa, a
madianta daclara"ªª Haarita da juradm, &
121: x..) !"1 I... u 1" 'i' l:.-:
êê ªº. iúãm
midarada tmcif.
uundú '
parágra
&
ª" Madiant“ daclar
dant dm itªm XIX pmúamãm & campanhmira mu
mhairm, mn mmm Ú tânjugw, wu Hmm & p . 'ªªignada na Farma da pa—
"
ª"a1vta a>u.3í ir ?iliwm iIDHI dia uiizm vn"wª%:aç
Em “rá àqua1€= .DEDÚÉHtªx # ada qua vivam na da"
acmnômlr? dm Eaguradm & 'um Fiíiadmª & mntrm
Çiáfíú, ÉPÉHÉÉ &ɪiª ÉHEÉÉ Mádlúâ, “Dã ÍETWÚÉ ÚEÉÍQ
agua da, ua
3
:*
mm cmmpanhairm & pa n &
“um 0 '*gurada um cum &
avi. da Émnatituiçám
& ?ª. & && Ignaçãm da dapandanta diãpànaará ?armalidadw
valandu para & " &?Eltm daclaraçam v&rbaí pramtada p&w
3%. & inwmíidww dm dâpandanta dawará &
&Hama méúimm & Larga da PraFaitura.
&? variFiuada am
ªrt. 4%. Ú maguradm mudará daaignar & cmmpanhªirú um & cmmwaw
nha' qua viva na ama dapandência &Cúnêmica, m ama nâu axulumiwa,
áeadw qua & vida Em ummum tanha ultrapaaaadn 5 (cincmã amma.
iº. âarãm prm"aa dª vida &m Cªmum m maamm damiciíim,
' mcnijuwta, P1"DCLH agiªm [JU 'Fiêu1wa 1"ECIi?TT3t"IHÉUÍZ$ EHAÍCN"“
ancarqm dmmámti n "ªgiatrm da de qual” natuYÉHa mnáa & campanha" 1 ?igura CÚMÚ DU Qual“
qua? mu Fã capaz da umnatituir Elamªntú dª amnvicqa
a'] u.
lª!
da
“%tência da Filha am Cúmum muprirá && tmndiçãaa
da da
" .
,
a : & am panara diantw PHÃÚ mahna 3 & aaa prmvaa
agra$m íÉ, Eªpâciaímanta & da maªmm dúMiCllim.
“paª? murtam“ mam
' CÚWUW PVÉViEZ'“ “Ú
Tú um & ÇÚNPÉHHÉÍ
havidwa Em cmmum CGM D aaguradm
ªª"
? duata am tmntrarim.
Ú cmmpanhr“
mamar '
1
ram && Pi' , malwm
awlmtir
“mmpanheirw wu companhaira $ÉTá atm
da "á mar muprida, r .salvadm & di W
artlgú. pa ham cmmm nm parágraFm ªº
dm
ªrt. Sº. & úapandântia acmnãmiua daa p&aawaa indicada% na itam ª praaum;.m dªmaia dªva '
& Pruvada.
ªr?. aº. & parda da qualidã da bana$iuiárim mamrrarà:
a, pala anulaçãm da aaaamanàú mu
um aún “nªuaã, na qual nàu Fiqua.
alimantmm;
“%wmmmnrm mªkdádâmm : %*“5'3 “JLC :
JULlle., Ll&l.
timuilada & cún"igagqu
a ma cãnjuge' aimniataa viúuúa, palm cangu"
..
."
.. ..
.*. l.: .i. l 1 :.:1. £. (..: 3
111 “ para & Eàpmêa, pala abandmnm,
habitaaãm runjugal HER dã & Ela wm1tar, da
& aiàua+uj par aantanua juditial;
“H inªtª mºtiva, da
aÚÉ qua r&umnhacidn X:.“
IU W para & companh
da mmrta da aaamtiadm, pela
mu cmmmanhaira, malvm & hipótaãu
da vida em ;mmum;
U m para
Iii-Z“ LU“ ) 151.5"!(13555
,
m 133? I"! III? 'i" x'—
hipót
, palm cmmplwzar
" fwin? da parágraªm
art.
UI “ para &? dapawdwnti admitidmã par Falta da r&curama, pala mmdi$imaçãm de ana mituaaám #inanc-lra, na Farma dªmta Lai;
UII ” para ma inválidmª Em gªral, pala caªaaçãb da inwaw
lidam;
ÚIIÉ “ para qualquar hana?iciário, Pªla caaamantm & pela Fa1auimantm.
iº. & FTÚCÉÚÉMÉHÉÚ para axclumãm dª bana?i"
&Fatuadú na Farma qua ?mr Put haiaaida, admitiHÚÚ“%& & manutanu ;
dª quaíidmda dw ÚÉbYWÚÉnÍÉ apóa & CMJÃWÉUÍÚ Du concubinatm, daadê
q ; dammn "“. ' a . idadw para Ú axwrcífím da atividada íabmratiua, & lhauFiciência da raturama, É ummprmva :ndência
wcmnômicu.
& Falta FiÚ, quanúu aulicitada
E, E' E.". E) Til (”13 'I“ iii! V EI " '. 3 ªa qualid
implicará
E.
IU
IN8CRICõE8
ªrt. ?º. Úg meguradma & ÉÍLÉ depandentâa $icam aujaitmà à ina“ '
' da " iridada .
1 a na Funda ªw âpmawntadmria &
ª & Fam ÚÉ Paaêram Jua amª bane" :iúa
. ,.,
iii 'I“ CL 12; "él III!
a ” ngamwa
&
iª. ª da
dm aw
trª“? rá umndiuãa
wara uwidúr & “: tjimEntm da mau & amªvam
wrimairm vancinm'
Da inªw
'.4uiªitmª
* aarvidmràa municipaia terãm “ pracadidaà autmma amante, ap.; atandidma ma _, ”ima.
'EHÚÉH“ elª Falecau %wm tê 1a &Fativadm.
Incumba ao aeguradm & inacriçãu dna aeum d"
tam, qua padarám prmmmvá ?
[A., Ú x.. anã íamantm
Faca da martidmu da
alimwítma. C&Ttidãm
"wtªnça Judicnal,
ãe judm
“ anulaçãm 30
tranaiàada ªm
tidu
r&itm
E'.“ l'fi
É!.
fÍÍ! Lª.
Rrguíamentm dafaíhará ?Úrmak
& ÚÉPEHÚEHÉÉE.
TÍTULD II
PRESTÉCÉES
E&PÍYULÚ I
PREÉTACÉES EM GERAL
SELm., «4 D É
ESPÉCIES
1") (3 ªg DTÉM' 659%
Funda da
hwna?íuim%:
'El. “E“. 2311-333 U. !" El. (Zi 153. EE￾Émnia. âpmãwntadmria
["I |?! 'Sãº,
& PHÍÚ &
aãguintâm
DÚ PLÉHÚ DE ÉEGURXÚÚDE ÉDÚl
Municipal?:
&? quanta am aãguradú:
í?" auxilia dmança;
ÉJ' auxilia am Fiíhm ancap
"%amília;
4)" anqa para tratamant
É? licanga & gwmtanàa, à
dada;
&) licanaa wmv acidanãª
?3 íicenga para alaitamar
&? quantu ama ÚEPEHÚÉnÍl
í? patúliu;
&) ÉUHIÉÉÚM?UHET3É; &
inacriçãú da cãnjuga
pa]
'
nª: Í...
€€€“ m
É admiw
Lm m di“ certidãm de
'. 'al mu divã?
C&ªaMÉHÉD,
julgaúm.
i
idadaa ralatzwaa & ina“
& ªeguridada
CDH$iatam
Plana da
1 FÉPN.
MUHICIPÉL (Taªmurm
cimnaí;
zm dª ÉHÚÓÉ;
admtanta & & paterniw
aETVLÇm;
lt Ú I'HELÍ. E-Í'T' 1"! É.)
.
I “ DO FUNDO DE APÚSENTAUÚRIQ E PENSõES w FAPEH:
&) w quanta am aaguradúz apmaantadwria;
b) “ quantm aaa dapmndwnt J.; . ;
Fl &? l'! “13 3:21 É.) 'v' '.I. Í: "421.7 1 ('..
..
.': & twmw
ªrt. prawiªta a"
%imtn'"
Ú pcrimdm da Carência & abªlacidm Para « & aituaçãw
ná cantada da dª' da Filiaç dm aagur dm am reapactivm
mu da data da primaira umntribuiçam am cuªtaim dm
& uma auuadar primauª
ParágraFa únicm. índepwndam da PEFÍÚÚÚ CHTêhC.?:
I W & auxilia dmanca mu & a'““
dr.—"zª: “lca (1131155539; de "ac: iizhz—rnªc <%: dia"
PFÚFLpnuÚHal, ham Hamm nª«
da Éaguridadw Gmc
&ntadmr'a pmr invalim
qualquar naturaha ou Cªnaa & && dm“
"503 d& gaguradm qua, apúa ?iliarw
Far acamatidm dw dúanaa PTÚFií" anal
I"! II;: E!.
23. f.“;
. :-
.
(Zi .E. ::
II W wwnêªT wmv marta, auxílimwFunaral, %aíáriú mííia, auxilia am $i1hú &Mmaptianal, auxilia r&cluaãm &
III % && “tauãaa par acidanta da trabalha.
ªrt. iá, Hm caam ÚÉ invaíid “ mu marta dm awsuradm antE$ da
mmmpãwtadm & mwrímdm dª "
.? & impmrtí d “ mnntribuiçãem
amv" ida dm% juram de %% azaia par canta) ao ana, tmrvigida mmnatariamanta, aará vamtituídm à 31% mm ' '
dantas.
mar 515 pag ";
r- 4. | «Ú.
..
'." .É ÚÉPHHW
: ,
.,
.“ ªrt. 11. Ham e parmitidú & raçãhimwnâm canjuntú da:
ª
“ apuawntadmria & auxilia úmança; #
II % úuaa mu maia apagantadmriaa.
ÚÉPÍTULD IX
APDÉEHTADDRIA
ÍÇãÚ I
CONCESSÃO Dê QPDSENTÉDÚRIQ
art. "
táruuiua E
Lai.
guradr“ da àdmini“ vagªm di ata, auw
:iwnal bmrãú apmmantadmã na ?arma PVEUiÉÍB manta
Hrt. 13. Ú % guradú à apmí antadú:
1 % mampuíaúriamenta aaa ?ª íªwianta) anmg da idade;
11 " vmíuntariamanta:
ª". x::- ah; ítrtàntzx E crúwmm? amava da
malhar;
a,“
hmmam, 3% (tTintaã, &
b)“
da magiatériu,
7.“ Y' "J ]. II;: illª E” m
“EH-E' FH L.?“
anna da $#etiVÚ ÉVthH -
' Func”
“: III) m (a'-? ITI 3ª ítrinta) amam da aaruiçm, ,
<
..... muihwr;
«.
aaa $$ íaammenta & cinta: anúa de
ta?, aa malhar;
':ade,
hmmwm, &
wíw púr invalidam parmananta.
ÉEÚÉÚ II
APDSENTQDDRIA CÚHPULSÓRIQ
íª. D
'É) amam da
" murada wará apmªantadm cmmpulªmriamantâ, aaa ?Ú
IT.: ENT! lí? '!" iii-'.“ 'v'i-É'I'f'i li.. 113 i?! "l" (3 [3 E'! 'I" ".E .| C".) m EE.? :. 513 151.135 Í. E—"R'HZ? (13 d Ei“
. .
lá., a I:. (.) .. .. .. . ... . .. ...
*
...
pur atm admini
Em qua &
ativa.
rá autmmática É
mmm Vigêhújn & partir da dia 1“ atingir & idada limita da parmanênciª nm
atóriú da
ÉVCICÉÚ da
..
rdamantm da ata dacla
HMV .? L'r? iªi ; ? uradm 'É a? '" da &
dia '
íimitm.
. La. .
: ida am guradm
cribuiaõag manaâia, Cúmpíata “dada li“
ÉPMÚ, canaiútindú numa renda M&M " calculada
(.um trinta E :incm avma),
..
hmmam, & ií㪠Zum
trinta avm_í mulhrl, da “avian da últi: r&munaraçãm ; ga, pªrá
ann da 'ÉWPÚ dª & "viam ummputáuwl, & cantar data da daalim
qucntu dm margu.
FL E!. P '!" Ú P C) '!“ ÇÍ <. ["II iii ('É-.”
Ílimwdt
?a €
& únimm. Ú &
9%?355 qua cmmplªª'
manuartidm ªm aFÚmwhtadDVià
çnqa um & apmaantadmria par
' '
iáadw, LÚWPUÉÉÚTiã.
APD?ENTâDDRIâ UDLUNTÁRIQ DU POR TEMPO DE SERVIÇO
[ % apaganr1:;" .]ta) canta "
dm Hunic1nªª￾ªrt. anda &&
par tampm da aarviça, mana.i5 && Plana da Em“ .:iú d; guridadw
“ Tânia É cincm) anmw da “C*“ãuh, $$ hmmam, &
ama 3ª (tri
'rintaª nwmª && ayatium wwercíuiú em Cargua (vintú Cinta) anma, magiatarim, É pra? .-.—
EEE 'a? anma d€ aarviço, && hmmam, & ama 35
IU m ama 55 & : vªcanta & mincm) anna da idaúâ, %% hmmêm, &
antaã, && muíhr=
Parágra$m única. Fita &aªaguradú ao garvidmr, aHtÉTiÚT“
5 palm Tagima da Cmnamã.idaqãm dmg Lala dm Trabalhª, QUE
f:; ter-bmw) L'ZÍE: '
.:i.<:r.: adn para a «Mªtãº,a-rxharhnwLn "Jªi?!“
sfu'u'iz' '
. prt-zw'. t: (:) rm put " mí Lar:
dirait; úÚ FÚPEH dclcl '.mê.nt:?. dm núma
' '
"mnÚÚ'ÃMí L&HP' n, pruvinín "
Inulaúm mmm
ZÁHEHÍE zçqnnld ada EÚCÉR. Fàdàlal.
mant.
Cúmpl
.IL'UH. &
'
15. 523 €?!
,
mrt. 1%. Da prúvantúm da apmúêntadmria mêxnu
mag hipótããwm ILqusÍa“ mag inc ÚÚ art. LF, pfn“ bavwr & Líltinma lÉWWUHn-âÇãCilªaàd
radm;
XI “ prmpwrcimnaiw am tampa da aàrvicm, naa hi.pón.
. III & IU ; 'gm ant Lmr, caíuuladma %mhrw & rumunaraq'
águradm, prmpmrç 3 dª íf㪠íum inta avL hmmem, &
1.f€5 (um vinta mincm avmm), && mulhar, paxa cada aum Cumplú
& da apm'"rtadmria va“
a partir data da puw
Par araFm únimm. & data da iníc“
Ú Ll P C.! 'I" Í: lZ-Zi' IT! P Ú Ci ii.-Í “5.3 *? 't" &' .! (.“. Ú 'v' .! “553 L") '!" 35.1"! ff!
, .
ÍUHÍÉTfÉ
ih) atm adminiatrativm. ,....
,.
"
& apuraçãm dm tampa dª aârviçm ªará ?áita am diaa, Cúnvwrtidúa em anmª, cmnaidaranda a ana cmmm de $$$
& &ammanta & cincm) diaa.
única. Feita & cmnwãrmªt, aa diaa r&atantaâ, mitanfa & dmáwõ nªm aarãm cºmputadma, arrâdmnw
(um? mmm quandm "“Çadaram &ata númarm, para EFEitm
3.37. 5129 II”.) í: (I'll'l'llíli E; É: &? HG?!" CI If (I !. II) II) E!. “F 31 '.?» “É. a m IPI-É” I"! t art. 3%. Éará (III É!"
uirtudg úa:
."“amwntm, até %
ínmva) Mimª cmnaacutivúª, cmntadwª
dm padi
dm Falazimantm dm cxnjuga & Filhúâ,
mu palm $al€cim€ntm dª paiª, am“
diam;
iii. cantar
. dl."
irmãma,
.ídanta Qm aarviam mu dmança PVu“ KU %
liaança par Fimªiúnaí;
U “ mmlàstia Cúmpravada da próprim JTTVidÚT até & (agia)
3.31.“ (III fºi ;
: UI % limwnça à gwatantà, & admkanta É & patarnidada; .»
QIÉ w cmnvmcaçãú para n & rwiçm militar;
MIXX “ júri & mutv “Erviuma ºbrigatóriwa wmv iai;
'“" (':-Í“ HI 'v' !. 'I" ªii U Ú i-Z-I' (Í C-I' !:: U. 'I" “.E; Ú ”nª.;
,
CZ i'íl !"l &] '!" í'Z-I' €£$ ':35 1.32! 'Elª,
_. iii-1331! ]. l'! 3.1: '!" .i. !ÍÍÍI'EÉE- iª.-? (: CIHYE
artiuaª;
A “ ÉMÉTEÍCÉÚ de cargma da prmvimantm am camiãº
órgâm dm Fada Pública, dm adm & dm Hunlcípim, aurª Fundaçãa"& Públicaª;
“ daaampanhm && mandatm elatium Faderal, Eataduaí &
Municiçi
XII “ dúaçãú da aanguª, Em í (um) dia am amu;
ammm Elaitmr até & (dmiª) diam;
?XH ” par
'.
mmtivm da aaúdê dE pe ama da Famíiia dm ªarwiw dur, ata %% ínmvanta; di
&àivi&&d& &úlltiua, &&&&t& para &
&$&iàm && prmmwçãm FunçLr'r
KUI M p&ra d&&&mp&nhu &&
&& prmmmçãm Func Jimi & ÍÉLÉHQH &iata, &x&&t& para
“,F1 % &m &irtud& && prmcem. ”Íbrlkiãhàl && &U.& nãm r&w
p&na, na +urm& && dimpc && nm Efàufn dua S&alâmin, &&m
M&niuipaia.
Fãf'L . Para &Fei && && &&Ú&&n%&dmrz
.. "vadm & &u& ÚZÉL.“ & Títuím H
&&mputarm&&wá int€graiw
m&nt&, - «
1 “ t&mpú && & "vj.g &: pública $&d&r&1, .adual && munitiw pa', inníumiw& &utárquica & +undacimna1;
XI w & &&rímdm && &&rviçm ativa naa Fmr&&& &rm&d&&;
IX& w & t&mp& &m qu& & &&rvidmr &&à&v& && di&&&nihiw
1id&&&;
D t&mpm da & 'viçm && &tivid&&& privada vinculada &
pr&vid&&&_&
U “ & &&ríúdm && f<P* :czju && mandato &1&ti&& F&d&r&1,
&&índudl && municipal;
UX “ & &&rí 4
l
..
. .
ªªi, && Hó && &&t&mbrú && íºªg. na art. L?? da L&i Hunzçâpu; nª
Wgr&?& ún1í<""" Ú ."nrm && "viam nâíú Im && Hu“
ªutarquigç & FunC&&õ&& Públicaa, &&m&nt&. ?: & ÇÚMPU“
&& ::“:Q f' &&&&&d& &&1& órg㺠tumvv?UItv && &pó&
"
.rativm in&t&ur&&m p&i"& iantu, &b&&rw
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&& “fnf&m& && "gurid&d& ªt &1, &&a& admitida ma“
gu:&dm in&truíd& mmm pzmvam cmmp&t&nw
&& &&gu1&m&nt&.
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. Ú 3aguradm qua, àªndm dali.xzo à ruladn-'a par
tamwm 㺠? "viam, mptar palm pragaaguimEth na uLlVIdddP + à jua &
ahmnn dw :rmanênmim ' " manªal, qua nãm ae inamrpmrará &
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% &pmaenâràmr & Pm: invalidra sará drfida : guradú ídÚHÉ) :mnfrªhUJQ'aa manªªíª, tandú wu r gwam
+mr NUHDLÚEãàdÚ incapa: & inauç “tív '
bim
"' "ia da atividaáa qu.c lha gwrmnãa & %uhm
&? GTI"! CEU 1:21“ "É: É:! IT! 5:31" mar": E?“ r.:::.;-r:f1 it,."::-3. III).
art. É?. & ama rxisdux:“ pur infalidaz cmnªiªtirá huma Panda
Mªnga: Laíuuíada %mbra & vaiar a: últmma ramunaraçãm maga:
* Cum prwuantma intªgraim quanúm dacmrranta && aúidanta ºrvjãm, mmléãtia praFimaimnal Du dmanaa grava, cmntaâluac ªnxuxuvvl;
% tum p'mwawtúm prmpmrciunaia, uma damaia aaama, & r
Ham ÚÉ ifhf (um trinta & cinta avmm3, & hmmwm, & ífuà íum x3an+u vn'ã, && muíhvi, vara cada amu da tampa dª “PIE.gzm cmmputáwãí.
“ : :ntãdmria par invaliúaz awrá prmrmdida
para tratamantú dE maúde, par PÉTÍ da nãm aucadanta
É.: ª:“..l ::":lÍí T C) l' l'ílE-Z'ÉEH-Z'ÍÉES
.
Kadu m variada da 11c+nca & nãm ur_undn Em cmrw
0 Carga, um da aar r&adaptadn, & aaguradm 3m123
andidú antra & âévminu da
antadmrla %ETá cmnaidaradú
da tampa EDWPTI
":açàm da ata da ama?
liuãnma.
e... cmncaaanú da apmapnt
mag E
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ªdmria par IHVulld?” depende
“ . ganda tama. na “1"Ú, mad E' '
médica E. '"90 da PTÉFÉiturE alvandú Ú if HJÚHLU na
a m hrnu '“ ª deviªm & Lmntál da dº: '
da
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nm EHHMÉ médium $mr Cunatatada iMCEpacidade
nt "
'
par invalif inda .wda f da
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(m..L da úata da viª:] a.fá da FE”
decZquãªra.m maia da ítrinta)
&, & apm
kitílh, &&ndm
Em cama da ÚÚÉHÚH da aagrãgacãú mepníuungu & apmw inval' =
indrpandará dv auxilim da nam PiaJiD ? da
«La 'turm, ganda du=v:i.dn & canta da data da 53“
ªplicar“
da ari.
1cm3 auta da idªda, dja L
ahliitaçãm prm#j
Má am apmaantadú par invalida? o óiapmªtm ªla d: «adm, & "** "” pa1r.í.1 daa &?
. Naa. fiu.umêhaaw & prum ali praviatua.
:) !:...
D pºr invalidez mará aubmatidm
Pªvímdm da É ídmiaã anma, para
J.]ÚÚÚ apúã nlztsui &
(Iii
.
H Hvdiídªª -ma Ú Exercício da carga n㺠prªa“ aunãundn CDM & invaWLíóvzz par“ 0 marviçm púhâium.
" 'vidur .
:hwváláihj P&T3.C)inETViyLbFHHDÍÉCÚ.
r&adaptadm ma não Fur canaidaradm
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>...'
. .
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"wúm pur invalid &
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% amanda & rgcupwraçãm amarrar dºutra da É ÉFÍHCD) anoa " && inicia "& apmªwntadmria, mu da aun"
“m '
imwdwança
"leuuU, & ban€$íciú ce .“í imadlatamanta,
..
: gm nup ' " nm órgâm dª
ntar, ulrndu cama dum u.mr"" #im D
"idada W&lâ .wnta da Prªçhi“
quandº & racupw ? apóa m p€"ímdm mm itam tmtaâ, wu & . íaxadu apt" para a
' ahalhm diuavgm dú que huh1LUHKanãc ÉHÉTCLd, & mPu“ mantida Entãm, aam prajuiam da multa à atividadw:
a)“ TN)?
.. . .!. _.. ..... .. “. . &"Làl]£.<iíÍkJ:à ..., & «& aicàÍ.uL ml“ (]le
" valmr intêgva]., durarta & (gaiª) meãea
'mr vari$iuada &
irrupvaçun da capacidada;
bbw mmm râduqãú da 5%% ícinqúanta por Kenta) daquela vaiar, wmv igL:' “nda %Eguinta am antªriur;
'w mmm r&duaãm ÚÉ EEB íãuia tar quinta, am têrminm dm qual Caamaza
amb5.m mar
A
[_
iguaí parímúu 'ÍÉLVãMÉHÍÉ.
rágra$m únium. Ú apúfanãadm PET invalidam qua valha vuluntariamanta & atividndª fará amu apnaantadmria cannalada.
art. Émnuiúara" , para aa &?aitma ªaa & Lªi:
É “ muléatia pro?i$ siúnal & que #»ruuir: daa kundzuuvã
'Viçm mu da $at"ª maia m '“ Wi.dn, câvandm & lauda mâdli“
"miha rmgwrmaa leâCÍÉIIHãÇÃÚ;
doencag graves, contagiozaa ou incuráveia '
tum
, aíjwnaçãú mªnta]. namplamj.a. m91LJHu,
& ísavbv aí & incapaLx ata, luldiúrd
IdlbxuUH. EzpwhdíihniÍlt & anqullmmanta, me? :
& avancamm da Paga-t umataíta a $mrmantw),
'
"quirida “ ÉIDÉ, & DMÍ dmançag PTÉW
mmm hmãã naa cmnclui aa da madicina EGPÉÇÉQ”
hmm? fnía
“ acidente em SGFViÇD: CmnFmrmã dia;n,:í'vu, da art. $i & 'vqn1t
;: $$$-lí.) aº
QPÚSENTAÚDRIQ ESPECIQL
_ -,z .-'-. Jn. H mari davida am aagurx.
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' mntadmrná
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da lªgu."' ”
& vigênr
IÇÉ UX
PROVENTOS DA QPÚSENTADDRIQ
“. %% prmwant"ª da apwawntadma & iH1€TiÚTER &
pm; ªntmã dum vnnriman Qíã da
'?munêraçªú quandm prmpmrcimr
hipótwªv in?:rimr & à manu? re Planº da Úarraiaw da Hunicípim.
153 ium
11 a.m tampa da ªarviçm, & em ' dr v&naimantaa
reguaadm, nu
Para 0% ÉFEitÚÉ da? Lai Tmnrw*1fuª
L * "snrjmfu?u, CÚMU & r&fribuiçãa p&aaniária gala ÉHÉV“
Cíuiú du cavam, mmm w'alús 4%“ am iai;
II
.:, &CVL .
'
am, eatahalêmidam am ífL.
D wªnnimwntm da carga aªª & dª
'
(II iii! Til .Í. L' LL l"! '.Í caí '!" 1 Fí' É? 'I" m '<z'l. ("| E? H *; twmm
i'i' ill! 'I" 15.7
"agênt
na me ma mwmpra que QE madiFi"
atividada.
"àm Eatwndidmm HÚÉ ínativmm:
I m wa benwçícima & && “nTnin
an waguradma am atavidadam;
garaí
fUlIkHÍ da ªim“
ÓEU mmm
., thlthd
. aumantma doa wancimantma dê:
”“açãm dm HRTQD & vwncimantmm am qua
"adm, atandm mgª mªgma natura
':ruçãm, EHÍ & & HHVQÚ_
idmm
pa
Hªm zidma ama inatívma:
"& dam?“ da rytlaagi#irªmãm um
imwliqua mui wma da aum nature &, au“
unuhau & ingtruuãm & Cúmpíªxiaada da
aa“FmrmaçfT
mantm dw gvau atribuiu] '
wancimantm individual úacmrranàa
aaguradm Qm atividada, da
tuídm par Iªi.
.umantm c: da pn*3qr€. . - prmmaçàm Funnimnaã
açúrdm mmm & Pianm dm Carràiva inatí
Em % D
CHPÍTULÚ lí
àUXÍLIÚwDGENCâ
:Wrá dÉUidÚ am aegurãúm qua, apóa L
in: nacitadm Para & Wan tram
Vªnda m ai stm na art.
:, É?. Ú EzHHíÍiDWÚÚÉf
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suntatbux '
i'i' CJ! mf.:º. J. "::;
:, Ficar
THÇH xun,L<LLa numa Tâhda mw '?1 Harm
& cincm par cmntm) dm vala? :“ FEMUHEW
“.K íum par CÉHÉÚ) da v&munaracím par ana
:L.r:m municipal atá na máxima da LEX iquinaa
..
.
E?:HH'L !. Il. LZJ"'ÉIÍÚ
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matamantm da atividada.
Ú &UHÍÍÉÚMÚÚEHÇ
aims pri did da &
3ª. ªmanda rwquar
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im raquar
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, & auuíiimwdc
Lmãntm,
wma aara druida &
&“ m :WgurMJN
IUPUIÚQdU
Em goam da auxilia dúanga #m? inaugm '
. .viúada habitual, davandm pmrw raahilií t㺠FFÚLLVWLDHWL para D
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_ ªum.ndú &LW aª“
anva crú; ªvJLLde tvLa LLMÉ 33“
numa :m'adm HÃÚWTÉCUPÉTÚVÉL, "
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"iadm wmr:i.nwça1idaz.
rada am gar: && au> a abri adm,
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& :... : : amç, tratWW
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c:aalzzj.1 ji: yan: ííca grª (:)+ i $.JíLlJllzsí i»x LIJIÚLIBLTi. Lun»srer* [Uià
amafztú ÚilHEHLLU.
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da; atsziiiaãha zamr' HHlÍj'-Jn LÍE
guradm m mau
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...... . ..
.. ... ... ... .
I. .L Lucª. l-ª (rtl-_- «11.2 ali:!
':" 51 l:.“; LB
ímdm, ,nmpwàl
WHCWMthandm . guradm ºuxanthj & iwuzapatzm"
daáa ultrapaí'“m 1ª idª:
ªrt.
L:i.a:nrzadm "guradu am amam da auxilia dúenua %Erá tcrvLÚFLMUU
Municípiª.
Par'graLÚ únú.:3 & «deHLJLLnUãm Públi“*
eauradm Licança inmuntLuda, Dhu adm. &
LÍC) aiiêãí LzLLjªwj ""' (LL. &LcWlwç &
& garantida
$$. hpóm íã ídmna) mªr"“ && 35
..
-
. uma para
?" guradm turá I"wzuw, & títulm da auxiliª,
& vaiar cmrrz pmmdanta & í íum) mêa da ana última vamu“
?, madianta r&quarímantm.
CÉPÍTULÚ IU
âUXÍLIÚ AU FILHD EXCEPCIONAL
lã.] .:.. .:,- ªlí; .! íliú am $i1hm m< "
m vala? a:
dm sªquw
Dr VÉHCiMÉHÉD
.5 da matviw
"Lai, “ º '
; n, a '" ”
'53'i13'1.Í'x-;51 .rxt ii) ,. dc.) 3-3. ííãêiªfiã
da mamar ª-íarência da vencimentº muniuipal.
%UÉ Par
ituídm,
% a m"
MEM
nantm?
da
CÉPÍTULD U
SÉLÁRIÚmFâHÍLIà
ªrt. úwpandamtà &
D malária $amí1ia ÉÉTÉ davidm am maçuradm ativa par imita.
":uraFm únivw.
Par v&lhica & Dã damaix
aincnã annª idada
Feminina, ta. dir€.tm am
animam par invalidªa mu
wtmdma Hmm ““ às nta &
maacuiinú, DU && ia ªnta? aa do
:nmªanuília, (sagu) na da Fwa aiiuxra.
ªrt. QÉ. Rúnuiómram
ÉÉPÇÚÚ dm lárimmema
&? Mªpandanta Ecmnãmicm para &Fãitú && perw .lia;
“njuga ªu cmmpanhairm & na ?iãhua da Qualquar tmn“ anti “
. iwiní & um) mamª dw idada mu, ;tudanà , uta 34 ívintª É uuatrm) anma wu, && invalida, da
«rum ”i. ªlii.].iii'l" :i. cl m:! [2-1 ;
mamar da íwinta & um) &HD% QUE, mwd"
ViVHT na cmmpanhia & && &npann uuraúm; &
mr.! ;(. rr. :::; , , 'Í'. CZ)“
.5 dm 5
LEE % & mãa & m pai inválidmm aâm acanmmia própria.
,.
M
44. Ham
da &“
cmnFigurará & dapandêntºi "Únômi“w amanda &
" “nm?amíliª psrcabar rendimantm da timbalhm mu
$únte, inclumiva pªne Ú mu prmwantm dª .nawntadmria,
am vnlmv igual au aupãrimr am mann? v&ncimantm paga pula Hunicípim.
hana?"
da qua _ ª:; I
ªrt. %%. Ú
pur HÉHÍÚ3 dm
na d. & am qua fruídú.
"lar da cata du %alário Família gará (Cinmu "imantm
prmtmcmladm
mínima
&
paga palm Municípim, . dªvidm
r :uerimwntu, && davimamantâ inmm
!.J) D walar dw maláriª Família pur Fílª' trabalha umrvhapmnd "à ªm trlpím da &":abalªcidm thi% para &
Guandu wai & mªm ?mrem meguradma, m 5aíárimwfamília paga & ambmu.
%ó. Ú aaíárim Família
manaaimanta, a.m Ll m .
pagm pala àdminiwtracãm Púm
gama $aguradm%, juntamwnta Hmm & v&ncimwntm
һmanal um par
pagm junta“
. Quandm & pagamentm dm v&nximãnàm ?a? inda muª nãú & MGM &, 0 aalár' '
'.n & úââimm pagamantm &?. :íva am màa. &
mu%rw
WÉHÉE
Para &Fwitú da pagamantm da "lá" a Família, a P Em ?guradm & certid“ nmacimantm da ?ilhm, dw 5 €c1ncmh dimu, ma dadmm que intaza '
7': i“)
p .:..
guida.
úwFamília Fica randiciúnado à
:bimwntm, pªlm filha, da% vam
34. D Pagamentm ªm gaimªº Hªag : anual da at uhrigatdriau. “, L'Z '<':'£ ('ª (III É 1:33 "l'
.
=aiârim Família nªm
am bane$ícim.
ªrt. 37. ª "ata dm
nanhum &
.5. Fl f.: CI! '!" I?! (23 'I" 1:72?" 33.
,
11? 3:21 'I“ E!.
nãm amfará mujwítm “ qualquer %riw qualquar cwntribuibda, inmlu5ivw
—_ :" f.: Ú &? “tamwnim da Cargª ɪntivm ?“ .
““munaraçãm, nãm auawana : dm nagamãntm dm ÉãláTiÚW+n atarrafará
.
: ”íriªmênmília rá davidm ainda qua Ú
jun, na mh -
,
&'Íl. “ É? í": ": Ll |?! 231 ii? 3.311" f.: fé" 1. 3:71 352. t
Iii 13 U. Ã 'C' (I, (':-T” '!" íêí'!"l'H..H"l E.“:
"uradm
:Çãw ,. mu
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wrªvantw.
âí. Hanhum dawtmntm íncn' rá %ÚbTÉ & "iMw?amília.
CÉPÍTULD UI
LICENCÉ & GESTANTE, & QDDTQNTE E & PQTERNIHADE
-....*.3.. [if a.
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ÉCÉHÉD & vlnta? ::, c:: -
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.,. .. .. "í. ' .E. t... iv. !
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.
.!. VL)“;
,
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'. ºnça mim na primaivw dia da mama mà
-ipaçâm pnr pr; ariuãm médica.
& .I— 'I" E
Ha '“. -um && HE
dm marta.
.:imwntm pramaturm, & ligança tará
:immrtm, dacmvridma 0% 3ª írrinta) quhmatida & enama màdiçm &, && jul" dm wwwntm,
gada apta,
Hm ahmr?m nªm daíituo m a pm? médica
U$i- ', JYÉÚH diraitm at& 3% átrinta, tima da rwpmuªú &
r&munârmdm.
:.. sªe.
.
"diff; gm *
e: :i.
..
awrmwTitada am Fuma maia cmmpatív cam
:
.a, sam psajuíàm da da qua
magurada nua admtar mu mhtivar guard?
í íam? ann da idnúa aarãm muncadidmm às
TÉWUHETÉÚR Para ajuatamentm Óâ CTÉÉWÇR am
Parágra$Ú únitm. HD HZ
criança rum maia da i íum) ana
artimm '
'" (trintaãihwm
da adma'"
da idada, 0 #
& da
fªrrª: .
ªfff *-
. & àicwwum pafâenidada maré da 5 (cincw?
cantar da data dm na imanàm.
E!
àrt. “:$ banr?ícim cmna'atirá na manufwnçãm "htm
dªm ÉHÉUYàJDS durmntw & variada &m QUE Eât&jam na amªm da íiuanqa.
rmrragpmndanta marª paga dírêtamanta
na aan warvidmr.
%
íª “ rmmunwraçl
pala ªdminlwtraç *
& du Huniaípiú FÚTHÉCÉTÚ && atawta“
dmm madicmw
LICENCA PARA âLEITâHENTD MATERNÚ
ªrt. “&. Frva amamantmr Ú naªcitarm, até adª dE & (Hªia?
mªm 3, & aagurada lactante tara diraitm, duranta & jºrnada da %
halhm, & uma hmrm da d..:anum, mmª pad "& war parcalada Qm danª
rímdma da maia hmra.
.“.
... . C:. "7 ."s
z-n Í.
.
.| . m r&mun"
pala ªdminiãtraçãú ao %au
ÚHÚÉHÍÉ &&? paga diratamanfa
-wrvidmr.
âF'Í (ULÚ VIII
ÉCIDENTES EH SERUICO
ÉÉL. ...J. .“ Ú Planw da ãaguridmda &mmiaí cmmwraandará também
cmhwrtura dmâ acidàntaa Em &ÉTWiÇQ.
suª.
ár?
acidantadm am
má linªnciadm, mmm r&munaracâm inté
miam.
i.?) É;“ SJ U. 'I" 23151 (1)
NFÚL í
&CIDENTE E DDENCâ PRUFISSIÚNAL UU EM SERVIÇO
qua mcmrrg palm
” Púhliua, wrúvm
Cam? mar um &
tªmwúlalim, da napacidada para a trama“
da ndmzux<
ám iunt im rnxpuxai mu izaihã A
cyan r
&:(ting=.r) . zu Err «laere fit &; tati
lha.
.—a￾ªrt. áí. mu anidanta am aerwiçm, para EFEitm
CLwitulm:
&
— Éigaúm am aarviçm, Émhmra nªm tanha ?Úlhã & cz
CJ U. 'I" f:? d LH,. »:: .I.
dirãtamanâà para & marta mm & pmrúa
iiàbàlhm;
”mFridm palm %Eguradú no íúcaí & nm hmrúw
rim dm %EFViÇÚ, Em tmn" anuncia dE:
a)“ " uuhn?ugvm au da tªrrmrigmm praticadú pur tarcairú, incluaiww fumuxnhrluu cr "
rviam;
Fímicu intanciúnal, incluaiva da
ralamimnada mmm m 5arvigu;
“& bãm- xa€ªr“ª "? !
iru, mar mmtiwª && '
da imprudência, nagligêntia mu impwrícia &&
(Psr*i|u inaiuw fw campanhairm dª %arviçm;
uam da r
tamantm, inundaçãm mu inaêndiu;
?)w Dutra amªm ?aràuitm ou dwamrvanta da Farçn
t:'.LªHj
151 % Ú xú+ ida palm & guradm, ainda qua Fura dm
imual & hnxívim dE
(216? íZZI'FÚÉ-HTI (IIU. FIZ?"s
Púbiiua
da aãrviçm %mb & autúridada
Ú U. P 'I" E? F"! 1.3 F I"]. 'l. CII ["I 'E'. '!“
bbw
&dminimtraçâm Públi";
l'f' 'I" [TI '--,-ª f.-':'.' .). Í ii) ;
(::- ::ípmntânaa dª qualquar &ETUÉÇÚ
&vitar prajm
da àáminf' ç㺠Públ;
.ilidadm, inniuwíva v&ículm
(» ",
..;
:“ja qual $mr 0 ma
prmpriedada da aagurth￾dBm
&nuaia;
raaidência para a zTViÇÚ mu
ªnna! nm Em aªrviçm, & aim Entandida '
" '
um da atlwidada &
Fedamaí partinanta;
Jnâtantw
U w & dmanqa PTÚVª
ªaaamm da área médica na amarc'
da Cantaminauzª acidantai da
atividadm.
amam, mu pm?
na lm "
. ª :':.'
.. .
.. ,..
.
cl. k,. «ª. i.! Ú I?:.” L.! *..)
rwlgw mu duwantã Eata, Ú
straçâú.
C, nº.
35h. #iym da
C““? “Hcapcimnal, cmnmtªtandm uma & dawnçª
lªr .“ & «wc: 1%:vm IEU l"&.,AÍÍ13T' CHE cnnnckíçê
”viam for $> :utaáú E mmm Elª .“
“ Plana da Éaguridadw Bacia? davarú cmn%1d&r
." 'x'
dm diª“
P E) ”'.“; Í" Ú ,.
l' '.l. i.) l:.-." a.
qua nãm
'?ntê em
mu
H“a mu Camplicaçãm da
“viga _ dª mutrm & ldªntª, na 33“
faz. uii-' n:. 1" P
íris-ta' .:: "
..
ªii.
. .. ant (err ima" .
Émnnidararwaw cmmm dia dm acidanta
,dlmnaí mu . Puium, & data aa cmmuniuay da
mm, na 34a Falta, & da entraua dm r quªrimwntm da FlCiÚ, & partir da quandu ÉETÁ dªvida & prantaçam uahívwl.
PIII? (II"-' " "
ÉEÚEÚ XI
PRESTQCBES ESPECIFICAS
ídenta mm
%taa, dirêítm,
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&, b&m &mmú & tecn'pnc*r
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&rt. $$. Qumndw & p&rda && r&âuçãm da HHPWTidadG Fun&i&naí wuw
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timanta.
únirm. Mªw TÉTÚHhÉCida & Cauwàlidada ant dc" "a, & PTR$CTÍCÉÚH31 dm íth XI âarú data dm wuamw paviuíal uma mmmprmvar & &nFarmiu ada & a.
& cmbarfura dmg anim
Í... tº.: 2].
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CÁPÍTULÚ IH
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da ? níhidm
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Tríhuiçãam &
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wmv mativn dª primâm wravªntiva, prmnúna.; pnr r'ima meum, ªuni'wnal, Du cmndanagãm wmv cvima inn$iançávml,
:'z'l P 3" (fm 1.3.1"! (I: Ú .
11 W ífâ ímatadª) da ramunaraçãm durantª & m?aataw
mªnta #m virtuda da pur mantwnaa daFínitiva, & Fama QUH
datwrminar parda
& 㺠Hau ':vjwtma nm inc um E
guradm tavá diraitw à intagraíiªaçàm, dwªde quª &bunlvi
(É?
“iHÍÍíÚ“FEH1U"É “Tá a partir nmantm dª “. dm
jurada $a? WUHÍÚ ªm lihmrdadw, aindª ':? :TI fil U. dia !Í-I-Z' Ú
(:= L!, 1:53
& rwquªrimantm dm auxíi'"º* .ÉÚ dwvará &&? iru“ traída âm dm df pachm da pri pravantlva mm da %ÉHÍÉHÇQ
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" , M &4. & wwnaaú &?
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I M & Eãpúãa & tampanhêwL ra, am cmmpanhairm,
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na im ÇDH"1ÚÉT3ÓÚ% pela 1ai civil
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"EE;Em OU 'E'. 'I" &
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enquantu mwharn dw '.ªJ.i.l'xÍ'Za—.
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TT“. % Ú mamar aL" , pmr dw? rminaq“
Cmntra amb & guarda da angurúám um? ÚEH
meÉHÉÉ $ará dua &
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mmm &
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antauâm da wrmvaa & ígidaª
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& wrmwa da cmnvivância
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ªrt. 35. & dÉPEnáânaia & qua erara anta Lai mm"
manta wará admitida Em rala umª r 1$€rirwm, & quai“ fítulm, TÉídiMEhÍiã mupªuLútum & “fã (um twahmã da V imanfmw
”guradm nm mên dm MmHmL
1 3
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du vaiar da panmãú EÚHCÉHida & uma aaa p
,p..n «m mavidm, & cmmwmnhair , && cmmpanhwirw;
:$, r&pnrti.amantaª uma Pilhúa da qualqnwr fmndi
. ": Ef:º:“.lfíl'âíz'l'x"EMIR-[Lªi rn“:-::. Áº'tznw'uaa. dm ps:). zígrrsa—êª'zzy ii.-. dil) nºr-Z:.
& “
ªr?. É?. & &&pmaa am & marida PÉTÚE 0 àiraitm à Par
batiwwr “ªparadm judícfaimanta, divwrt adm, par da zuguradm, num uma lha twnhm aida &&“ FVÉ€tã : da alimmnt.m ' "guraim mutru
anu1açâm da mente;
DU Ú marirm %ÉPZ “
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&HÚÉ, hªm panaãm alimwntçui & DH uutam aum
IE “ &ncmntramdm
—*%m um? maiº dª É (da; '
xííim datarmínmdú em Anlhmg
dm 1:
wmv “&
?, daadw qua r&cmnhwcida, &
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É interdiçãm mmmcimnadaa nwata Lªi &&T .
anuaimanta meiu & tur dm bunda da âpmw
ªr?. 35.
ªri?icadmª
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& qualidada da 'aa newtm iai, pªrdará ainda bmnaFiC1úr1m da r
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da ÚÉPQHÚÉHÍM;
ZPÃTÉCÉTEM antaa & quaàidaúw
álidm mu m intàrditm, pela ma açãm da in“ validam ªu da
111 “ PElÚ matrimânjm mu paia ?alacimantm.
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duª ““NA! bnnhFíuimm umncadidnª.
da mcmrrãnmia dm wraviatw nm in“
' quaiic da b&neFiciariú
“iªtência dna “pªndwnfaa dª qwa?.qnwr daa cíaªaas
inmi%&a & nm paragra'ú iª da n.íz , & ;]uirà du
ma wªn-zunauuu naa cíaaaam ÉHÚÚKWdun7ªª
ii.; T. Ei.
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dlraiâ:m & pan:
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iZ'JU. :.:1 cu..l.z-.t.'l cumr Uli? .
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& uumpanhaan mu mmmp%"— da PÉHÉÃÚ, qua vida àquwía, tum & u &Pãíuuimªhtú, & Lanta; da .: dm dm“
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dicialmanta, áivmrciadma,
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viúva, çêparadmm da Pªra eu jUw
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íí uuradm, mma maammn rarmma, qua dn“
pmr m3“m dÉ & ) n a a 35% , . . . .
'! E—I—Í'CZZE'ÉD!: MTI EMM-i'll. Í. Z!.íl)""l" fiº:? III: ilulrãzà 23.513 ,;
:" 13, f": "' F:? 1.23" EU"! E) '1
dwpandantaç que
XII % paga até 3 dia 3% de dªmambrm da tada ann.
ªÍTULÚ XIII
PECÚLIÚ
ªvi. É?. ªma
rá paga um p
da aun ràmunarmga
gurmdm Falauidú, ativm mu inaM
carraapmndantm & í dum) mâa dm .»;— iva, vaiar
.? 33. :..! IJÉ':,'1Í..U.3..L1.J ':.'»|.ª..'i 4.1. -...=..;1f-...L-.-.ª<.! Mih.) indisuníímu id.-..?. «:. SzaEt-iuulf ii“ &.“ Mix:!"
dª FTEVÉ
& “ am cãmjuga umbrªwivantª;
"% Filh ,
um? HHÚÉ;
qualquwr umndiaãm E ama antaadmã
mmnmraa dª Ei ívinfa
ííL “ 555 555155555 pmr íiwr5 55555555 55 5agur555;
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Falta 555 55551551555, civil, ind5p5nd5nt5m55tm 55
1"! É:":
55 F5rma da
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55 divi5ãm 55
55 um b5n5li5imr15.
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5it55fa) 5355,
"& 55 5555115 radumarf d555rri555 18% (555t5 5
55 tibi.
ÚÉPÍTULH KÍU
ASSISTÉNCIQ & SGÚDE
“55555 d5 natuw
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la'-15.113“ ;.IÍ. ii")?
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ªº. & Édminíur" : «5 & ºbrigada & rt
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faitura vmar & nacú im amanda Julgar & rmprç antaaãm incmnvanf;
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“E aºrvidmr da P. ."
pagammnkm da banafícim.
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& impartãnmía . rwcwbidn ªm víª“
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"itu, ÉHHÉPEHÚÉWÍHMHHLE dª '1, wrmvandqua & iuwhti“ aitura.
iaaturm mu amami“
duda pur dmcumçnfm
1 .—
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:u. mªmar pmdwra, & Evitª ». ííú. Ú . gnv: "ia da Pra "tura, iãm da mwnaFítim inúapandwntÉMÉMta da azúiafãncia GH ?
7.3.5
"" Í . 't" tª": €.". U. “213 E; 'I" 'E'. E? É"! Í 1" 'El. Ó 274. da Tªquari“
mantts HÉHHÚ
EUETEIÚ nª ÉEGURIDÉDE SHEIÉL
CÚPÍTUEÚ í
FONTES DE RECEITQ
ªrt. 113. H Piano dE âpm?
“uriúada
à Chu"
?ntavi"a & Panªõ ;, q=a ?ª?
da Municípiú, vmlâada amª mêguraduª ÚÚ &iatama,
'?..«' umntribuiçõusz
É “ dw & uradm Em gârml ww mmm ancaçãm dm alcançada pain
' mmm n= allmuwtma & %ngir, inmidantmn %úbra
ªnda 9
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F? €?! 'I" (E É? 1": t'. (.”! )
dª anummanim
Hunitipal;
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ancimwn+n nã && dm Plana da
Munigip.1
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DU maimr am vaiar '
'
1 mu lºnª an vaiar
iarana & UÉHCiMÉHtUn
a) 9,ªª% (núvw pur canta) quandu & vaiar da TPM
ªraçãm úw wagur" #? igual um ma'mr na vala?
& imr mu igual am vaiar da
Plana da Éargmu E Uànuimwntmª
m !..l. H "
lI-u.
»“ l:.-. l"!
Wuniw
. .. ÉK ínmva mªin par canta? amanda m
fãn dm %ÉQUTHÚÚ ?a? igual mu mz.3r um vala? && '
imwntm nº && & in?&rimr au iguaí aa vaiar da R&+.
.. l”: !
' : I,“; |”) :::, "$$$ dm Planm dª ,argmu & Dancim&nt&5 &&
íª,ª$% pur Cªntú) qaandm
Far uupwrimv am valmr da RÉFW
Émrgma & Uannimantma da Praª
da ramuna
%ÉQUTÉÚÚ mcupanta dm 1
“m "DH“, "na" & "Dk”; Prmª' .”
PrmFL arm 'iuw'xºadm furta
-?ª%mr Maªw
P).(-I?l“ef.“1.'
”júnimv“,
"júninr",
vanham & cmmpmr
..
" 731113 "E: ii.-riu» 3:13 ms. 331.313.
.. .
na alíqamtmw & ªâgui3, &nr1u-n
,ª%% (da? par Cantú) quandm & v&ímr da ?ª“
Fur ianrimr mu igual am vala? da RaFarência
dm Plana dw Carga? & Hannimantmª da PraFmitura
munwraçãu da
imwnàm
&) & majô pur cantw) quandu m saimr da
Quai mu main? am vaiªr da FZPFF"
au igual aa vaiar da RÉFETH
"arºmª & Uancimantm% da PF
" dm %agulúdm .
“:MLHFU nª 34 & FH1L1
nº 4% dm Flama da
1.322.134.
ncia da
[:j witura MU“
ja r&munaw
da anw
m íã,ªª% ÉãHHÉ pur tantú) quandº C
"gurmmm Fav 393 1 mu m im? ' vaímr da F
ªi & inFarij mu igual am wm133 da RQFW " “
ªm Planm da Gmrgma & Uancimantma && FraFes
(& Uvnajw
:uxv. Mu“ [":“
!“:
d) íí,5ª% (mnra & MÉiÚ par CÉHFD) muandm
dm awguvadm Fur iyual Du mainr am vaiar da
IWFHTH nª ?í E inFar' ' mu iguaí &” v 10? da R$ª"
nº $$$ dm Planw #3 h<rgm% & ª“n«!MFh?wh ªa
q Vªmu“
#3 urun dª Uanw
FrHFEitura Muniw
&) íª,%ª% (dmza pmr cmntm) Quandn & 'W'
rímr am valmr da hair
E vencimEnF"3
ª.Ú Fur GMP 50% da Plana &&
Fada pªíu umntinuarâ CDH“
“ªim PIPV'dthfí 'im, cam ªlíqumta
& ª
.
." pcm“ CTHÍHÉã dzaealiQLmúua da rcwún"jm
buiqàm Enquantm na mtiviáada, Ú mwwmm . dandu mmm Ú pan “
". ªma?. ii.“!"u'. 3" ibuzi “rá 311»:an 3.31 ]Í-m.ut3ta'=n erªm33...IE»:aºc &: a “% wire'r ss.-: rir-:x.sz3
" ' &: alíqumta dê mmntrihumg =?guradm Manisnhn
'I'. 3. II". 3 iii-'
.
a.:
3333 intagrantia da Eiat3m3
19331 3 3Dm3 d33 cmntribuiç”
.33 aaguradm.
da 3pm3ant3dmr33
..rwium pública dm HUHÉ“
inatituíd33 3 mantidaa, 333
ªrt. íiª. Ú 33rvidmr QUÉ
ÇmFrwa ' ª
'“ & 3333?
É:.“ ("'!ngdâl.
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303
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' '.L Zºª.
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' " : mtribu' Élmiwnàuunim “
.SÉK (qu3trm ? mu.
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3rtigm, annuantm nm
FâPEH ”um uma aííqumt3
Hªm dirwiàm bwn€$íaium
i
(23
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É.! É.)& .a. .::l.
.
nicip31 nº
mmm uma 3.lªí
raitm 333
camp
233333 nc3 t33m33 da Lai
da 3.9?3, umntrlbuxrá p3r3 0
" & mªin ; canta), cºm dl”
a
“ . cªta apmakntadasxa mu nmv3 "
EtihdÚWÉhà dinda, p3rt1cip3r mmnFmrma diapõa o art. iai.
& cuucxzhu.gàu da aeguradm. xpnuvuf & .|.. &.
âm FAPhH 33 333, 'JbTÉ 0 v3ímr 33 333 333" .
VEHdm 333 Tacmlhid3 . tiva anâ'"3da dm .Éma da Éaguriw
dada Éúuiaí am qua eatÉVQ 13t3dm.
131. Ci 135. nº; P ir.? '5" E)
ªfã. &
':fªíídúr 333,
ICÉ 33 . " inmtituiçãm, cmntrxhuirá
ªmi cum uliquuru tamu...7“" '? 3 333 RE?3rênci3 dª Uaaci—
nmnçmrma # ide= '
ambra 333 r&muna .Em, ?a“
"331%.n3 É mma 3333 tarmma.
'!" 5.11 Ú É'STI ill É?!" Hªmill—“All'?! .Í. “' <
.“
33333 333
ffªvidmr mtnp3nt3 dª carga Hm
Lai, dn..ªd: qua 3tanc3 333
rmmi3330, dw3dw
. r.ntrihuír3 p
guxidada Émci31 ram 3 3líqumt3 davi
. "'.»ª.í. —
a “x &: 3:- 3 Ç—Z' (: 31"
. quadra prrmnnruir da 3
'
tip31 33 ?
dm 3rt. 113 & inc”
TÉPÍTULD II
âRRECADâCÃD E RECOLHIMENTO DAS CDNTRIBUICÉES
T3P3d3çãm 3 Ú ramalhjmmntm d"« nuhflthXfU“
3 am Funda da hpo<v t3dma &
w, nmrmaa guintêa: %
m “ c3b€r3 3 3333 3ntidad3 da 313t13m3 Municipal da ÉÉQH“
TÉWUHÉraã?m ªm Falha dw
' daviduú na única da
pagamantn
$mrma dºm
uvt. ííª;
guimíº àqualw
guruánn, & prmdutm
Jamantª Valaraa devidma
.r ild.
& & m dna
$€itm DPÚY“
"igada, nim lhª :Úlhimantw Fi“
an? dgjxmu dª
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Éahwrá também ama órgãma do Éiàfama:
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vina, anatandm nelaa ma daacwntma para & ?ªPEH;
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cantaw m ... ... .. . .. no Luulyuwb dg '. .' .: .- Miái ... .. ...
Parágra#0 única. Úa cmmprúwanteà d:
lançamwntúa dwvwrãm Ficar avquivadmm na âdminin '... .
ranta & ÉCÉHCÚÉ mumu, para $imnaist
(Karma "º-ªt: :i.r';—'.í' 33.53 lªr-3131521“-
Púhlica, 'fanáw "
' ámantma in?mrmaçãn.
da cmntahiliãadm
;guraá“ abrigamb$
mmlítitmdua.
única. Dumrramdm TÉCHFH mu %mnwgaçãa
nu nua apraaantaqãm d€$iciant&, m FáPEH pH” líãniw tahíval, inacvevar da mFícim & imw
' " “anda & Hdmíni%trm '
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[I) 1"; 1
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m ªnna da prmwm am
ªrª iFá. & Falta t' “u'ÚÍhÁMÉWÍÚ, na Ép'
trihuiaxa mu nutra%
%idndw 'mítc: da "
& um?? . mmr .
(:anâtnã (“3 uaicn" da; da.;ith
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& prápr' ian davíúaa mu FÉPEH, úuj 1
ams jurm& dª mara dw ig (um pmr plana, & &: " HQ muita && íªx
mnnatarjamwntw rª "pauta mms paaàgra$ma
rãú umvrigidaª
mrvadm &
:âa CCHWT1"É!WLuiº
ca da & ramalhimantm, mt
:u1n%eg
& luanaêJª' " ult É da muitiplámxauãm dm
vaiar ?LÚ palm a"aFimi€ntE viganta divulgada da &
FEViÚdiCamWhtÉ palm
'; H muita automática inaidwntw
" " Valvuladn “.DTE m vaiªr mmna
+mrmu áma parágraFma anâwrimraa.
ambra & úéhifm previ“ :ariamantâ cmrrigidw na !" .". ...
&
ªª. Ú débitm ( nmmíidadm cmmprw
#] atualizada mmnwtariamanàa, & na
'
""i. íRF. Ú dáhiàú . . , .
(Em 3. I! ª.f"l" D F“ 'Y' DP 'I" 3. (TJ ('.! !..
“ám É a multa aplir"úa úawarãm
.
É. |"! Eid E'! É.":
& Cªrfi
da títulu " a m FÉPEH, pnr %Éu prmcuradmr mu r&prwm
da], prnmmuêr Qm JUÍHW & cmbranca dm dáhitm &
amo praa ) & mmm ' mas pr rmgutiv.a
& Drçamantm Humnnipai.
&& livra da quw traia
ª:“; (.:.!
_ Ú FÚPEH pndará, antwu da ajuirar & cmhrançu ca díw
pvwmmumr & prntmatm da títulm &vantualmanta
ita liquid '
'“ entrwatantca rw?
awmprg rmcebiâú
aalwadm quê a %1“
" »! :;z': ! «!..ª J.)
thmíh m nàm, na épmna própria, && cmnw
ínmia úwvida & prani' ncia =uc &] E arrf
"& pawzida atua & IDFWH da? aprwym
cmnnid.vandmm " ' “ '.31 & ÍÉÍU“
rr dírwtmr.f
íÉÉ. & ?alta dw
, mu muàva impmrã;
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“ úú'ifàViÚÉ.
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flui. z.: . Hl:.-:£.$:.":>'>-—.-.n ld. Pal.] #. «AÍ. c..-tm.
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d ser: f::f-C-t «:.; ur .i. (:! mi (':-.ª fim:: ; a:: D....
“ muniniurJu mu mutárquivm, ““Çpúhâm . "v“ almanta
impnata Pur inFraÇQÚ MH diapauítivua ' “dw
m rpfpãctivm daucwntm am Fmíhm pHQHanfm, ªdiantª
-- CII'H'E-ff'l Í: fill “Hill—:? *" 33 LJ. .Í. Y'
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DISPUSICSES DIUERÉQE
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TÍTULÚ IU
QBHÍHISTRQÇÃÚ
CÚPÍTHLÚ E
SISTEMA HUMICIPQL DE SEGURIDADE SÚCIQL
Tn%wgrnm & 33%?3 & Hunirª"ª1
.3urídada
wuridade Éacíal,
P 333. '!" lil (Í'. If?) ["= “TÉ- "nanm da na,.rvidmr Púbíicm munjçipníz
L m Pra?€i%ur& Dm Huninípim dw Rampa Largª;
IT “ Fundagãm Jmãm KHTTI;
XIX “ Câmara Municipal da Rampa Larga.
Parágraªú úniúu. EHÉRHÚWWHÉ, para 3% E
T
“ ” ÉiFªW 'ªguvidada Súcial % &
npmnàmdmn nm
'
] da
vwnham %wr "
guridada de
aqua?
É mantidmà p
; a m Funda dª âpm,”
IX “ Plana “ a & ?ruàura dum
“Tituidúâ, e?.ú “m'ú'à':,a 3 à"?.íúna1w, cuja admiw
"P"P ajam . aan tmdm,
.wtmdmrnm:
unaãea m" FQPEH --------
apuaantadmria mu &
XII “ Funda
Funªn cmntáhií cria 5 me “”
” muida am maguradú
ana Lu
I * prmmmvav & dºa“ ª?guTidad&
púhíícma mun
». . . . .
$, HD amb“ a HD MUHL".TL?'
&
II “ mantar upªraçãam && prâvidência aa aaguradm & mama
Ja áâata Lai.
"muçâm da úhj' atama de
palma princípímm báãltum:
1 W da univªraalidaúw && umharàuva & da atandimantm &
aaua bana€iciàrima;
“midadª & Equivalência dmg heweFíCima ama
. . ..l
.. ,úiauUm;
XIX % da =:íatividadª & diatributividada na pr€=?“'ãm dma
IU “ irraduâibiíidaúã da vaiar dma b€n€?ícim3;
U % aqúidaáw na Forma &; Participzcãú nm cuataim;
'& aaraçav damacráticm de gFªtãm adminiatratiwa, uma &
aerwidúrz ativma & apun;ntadma & dwa Úrgâng intaw
':ama Wunici da ɪguridade ªmeia].
|
Ema da fguridaâa Émcial,
'" & manutancam dna bªneçíci “
cuataiú da atividadaa & WVÚgramaà &
& patrimmnial.
aavviu“"
ªinanm.ÇWT
%
íª. 0 vaiar davidm wêíma órgãmm da É
dadª Éwc &? am aaguradm qua ?aíauer aam deixar Map
%%? ravârtará am +avmr da FQPEH.
ªtwma dw
"wdwnta um
& impartânc & && atinada am muataim dm FQPEH, pm“
3rd0 mmm m Qªtahêlacidm “rªta L*L, É Hdú
fte am cwntrárim, aujaitn aau auta? à Pwhã“ "&bÍVÉl, aam PTÉÉUÍHÚ da raapúnaabiíiLada Cívil &u criminal.
úará ??? apíicaúa da E“
nuím HQ píanm diraitm &
lidada
ÚÉPÍTULD XI
DO FUNDO DE âPDSENTâDÚRIâ E PENÉEES
ÉEÇÉÚ 1
HD ÚBJETÍUÚ E UINCULACÃD
:ntadmria É
ma &ncargmm dã apaªântàdmria &
ªrt. 13?. Ff & Cri
PEN “ Hmm & ÚhjúíiVD "'
' =.
.....
. ... ...
'
... x .. pânaoam da qua Ãlúíd wutaâgmu
,. ... A.
.. .. dl: ml.—'à
aará vinculada &
vigência ilimiw
FÉPEH & um ?undm && naturâua Cúntábíi, eapaciaí,
uªm autunmmia adminiªtvativa & ?inanrfªmª
ÉEÚÉÚ IE
DDS RECURâÚS FINQNCEIRÚS
âyt. 14%. Éám r&cwiâag dm Funúm:
cantribuicãa mawaal, mbrigatóvia, dna $€guradma,
da r h"'3ní$i & dua ár intagrmntaa dm miã“
na Émcial, cmn?armu daFinÉ ªnta Lei;
“% rendimantra E na jurma prmwanientea 13 am“ práªtimaa E apíiaaçõaa Financ
.-«.
Zraa;
XXI * aaa dataç㪪 argamantári í?ic
IU “ La'»J r&aultadúa da aaainaàuva da cmnwànima;
U “ dmaçúam, lagadwã & eutrag.
ParágraFú úniam. ªm r&caitaa da Fundm aarãm dâpúªitadaa
em canta ÉÉPE '
I
ª *la '
.a! & $Ér abarca E mantida am agência da aâala
mªnàã mFiCial da créditm.
ªrt. iªi. Ha mâdida Em qua & aituacãm Écmnõmica dm Fundm
pªrmitir pmda ' Cancadidma Emprémtimma aimp1aa & imabil: 1195
& €."! 555. SE? 'C',? 'I" “# C!. E; Ciª T' É:? €£$. -:':k Í”. 1. V (3 ”iii
.
é
..
Parágraâm única. D F'T.FÉÁÍD Municipal r&gulamantará D
úiãpmmtf naata artigm par prmpmªt
?
a de Émnaalhú Gaatmr.
ªrt. &. 0a empréªtímma aimpíea mãe pmdàrãm auparimraa &
. , ..,
E'.) ÉIÉ- “J l??? ["i EZ: Ii. m E"? T"! ?. Ú iii Ú Clª “SES. E“ 53 U. '!" a ij Ú ªvi.-31"! CL" 13331" ".'t't cincm f.? 3 U. 'I" (T '. P 1" E? V II. “153 Í. IT.) “izi￾no
ªrt. 143. & apâicaçãm dma raturama de naturgxa êinanmêira dam
penúerá;
I ª da wxiatência dê diapmnihilidade Em ?unqãú dm cumpriª mhrigauíun da Funda; ml??? ("é ª. D 'É! '. z-ZE.
lí * da prévia aprmvaçãú && Émnaalhm G&atmr.
íªà. Úànatituam &Éà dm Funda dª
III DE"! ('.-".“+ l'í "l" .l. Ex 55 (E' m b "Eli"! III: 5231! Em ill É:"! Zi. )( Et ('I-'."
.úpwciFiqadm;
E “ diapmnibiiiãf:
mriundaª dam rguxigz“
XX “ àiraitma qua parvantura wiar & tanatituir;
III “ hªhª móv&i& & imóvaia qua vi a adquirir.
ªrt. 145. Fanatituem paªaiwma da Funda, da acmrdm cam cálnuíú
na valmr “ c.5tina . à c0b€r+ura dna bânFFíciwm CÚHCEdí“
& & cmncader, dna riacma aHpiradma mu nan Euplvadma, hªm cmmm
mbrigaçãam da qualquar naturaãa qua pmrvanturs '
& Munmcípim VE“
" Para & manutªn' & úpêraçàm da Planm da ÉPÚÉÉHÍÉÚD”
prgviatw ngmàa Li“.
..3
ÉEÇÉD IÍI
DD ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
“. iªó. Ú amanta da Funda da àpwmantadmria
"má & mrgamentú dm Hunicípim em mbªdiência
& univar- ' w rvandwm 7 na ªma
padrãaã & Jvaia && Hunitípim.
Db”
ap ). '.l. (:
ªrt. 14?_ & É :riturauãw cmntaa da Funda aºrá
Dapariàmentm da Cantabilidadâ && hacrataria Huniuipaí de Finançag Úrçamantm.
ªrt. 143. D planª da mantaa %Era aprmvadw paia Canaalhm ÚÉ
tar.
ªrt. iªª. Hanhuma dê r&aíixãda aam &
autmriaaaãm mrgamantária.
0% 53509 da inau$i
niaadma mm créditrª adia T" autmriaadma pur Iai & ahertma wmv ÚLLIÉÍD
III! U.
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baíancetaª dm Funda Émntahiliàada dm Huniuípi
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cíciu da Funçãm da Úmnaalhairú É gratuita & mª
um púhíitw rwlavantm.
wrt. ióE. Dmmpate && Éúnaalhm GÉÉÍÚT'
1 W dutzd ÉDDTÉ aa apílrfsã $inanc & dmg r&cuvama
II ª decidir %mbra ma p&didma da r&áiatribuiçãm da
panaám;
tlarar & parda da qualidada da pa "mniwta;
IU “ Raiar palzn uarí?í.caçãú & MrÚmPHHHAmLHCU dam a. inuiíurz & interdiçãú mFHIJUHAuuh neata LÉl;
M :T:
U % alabúrar & vmtar o aan Ragimantú ].nãm—wlnu;
UI w aprmvav Ú armamenàm da Fundm;
tar && Pra?€íta & Ahil u.r" créúitma auplew
WEHÉE
MIXX _ prana? am Pr?“ iàw & T&gulamantaçãm da manca“
timma mimpl imahilianua- Cl ii? !?? !"I'I [3 '!" E
IH “ aprmvar & Plana da Kantaª da Fundo;
K % amtmbaâacar aª diratrimaa & && prngramaª dª almcaçãú
ima TÉCUTÇÚÉ dª FÉPEH, Em cmnaúnânula cam & pizdzí.âu“ta?: mumiª
. . avmluimani mrbanm, da habitaçam pmpuíai, da aa“
neamwntm mágica & in?rdº grutura '
tabãiaciúaa pala Governa
da Municípim;
i,,-
punmnve & avaíiarâm %ixn;& da Funda;
KII M aprªciar & aprmvar mm prmgramam anuaiú da pluriw anuaiª cw FâPEH;
"lí ” armmpanhar É avaliar & gaatãú
Hdhrhlíd ' ham ammm ma ganhmª ªmaum.d
(Ii (ZI! ”:'r'r P 'E" Ciª 53 ':" 1:33. m 1:37.
..
aªja!
ªiai—I?ll ENC:: I::i'lh'í .i. nharz—zmFritª! uhf? aa canta—= dm FAPEN, anââa da
cmntrmía intãrnm;
a.: "alicaçam da.? nmrmnf rmguw
da %.a cumpM CHFJA,
EU “ dirimir áúvidaa quantº à
lamantaram, r&lativã" am FAPEH, mag matéx.
HU]. “ Fixar mritárima para a paraalamwntm da TÉCÚ“
am atraam; &
:
, T'arim ÚFiL 1 da Hunicípia, tada& &&
D&ía D&n&&1h&, b&m cama && &mnta& da Fâka & &&
&mitidma.
“';/Url É"! ªí:) ....
Únirm. D Émn&&lh& " &"í mrdinariamenta
“ardins ..m&nt& " aç ; && '-
?"Pªznwnt& && par ÉÚÉlCLâcQâU && p&lm m& m&mbro&
É); LU." E'. '.“! É“: 12.1 ªy P” I:"! &"
&&nta && Funda &ªrãm uªalnudu, p&lm
& p&lm T& & “ira && FâF'hH, &&t& in—
"& &ntr& && &&u& cmm biªún Fmrmal dadm p&i.& T5 &ir&
&& Pr&$&itura.
&& C&n&&1h& Ú &tmr &&rão túm&&&& par
n&& d&, um minima, & Étincm? && &&u&
"'íd&1t& 'UÍD && qualidade.
mai . 'mpã
m&mbr&&, &&ndm
lil
&& trabalhm d&& T&Pr&&&ntant&& d&&
&&0rr&nt&& da& ntxvxde&& && .
&mmm jurnada &+&tivam&nt& tra
;m& 1&g&i&.
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Úr “ uunnudnn, Ct
balhada para tmdú& && Fin& &
Pr&?&itur&. px r.:pm tim err , && líílnzm && '1. h &
G&&t&r, _ '"im && &ua <um1:af&r ”3, para
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ESSG U
HD PRESIDENTE DD CONSELHO GESTOR
ªrt. íáã. && Pr&&id&nt& da Cmn&&1hú G&&t&r dw Fá “ quaíiw
EM&tutivú d&& r&cur&ú& & D&j&tivm& da FQPEH, cam“
&tãm da &plim
& prmgrama& &&t&h&w
"ári&& & gª? & "" prrtzimar' tudima &&a &tÚEa n&"
&&am && Fundm && &&&r&& &&m && dir&tri&
cidm& p&lm C&n&&íh& Ú&&t&r;
n&rmmtiv&& r&íatíw&& & &1?&&&ãm &m&
"
pr&gr&m&& aprwuadc
Ú&&tmrg
&&a& n&& prmgram&&
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" de$inir m& .; & &&r&m &ínanç
&& inv&&àim&nt& para garantla && p&trimônim da
IU
&“ ”&&& para
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"ítéri&&, pr &&dim&nt&& & p&"ª
d0& pr&j&tm& mun1&&p&i&
'-:ur&m& && FÉPEH;
U “ Élabªrªm : camahtra anuaia É Píanma da
“ía mma TÉCHTEUú & muhmatandú & até 31 da julhº &; ÚÚHÉÉÍHÚ
UI “ acmmpanhar
pular! ªanãmmàntw hán""m E inFam uraana, da
apíicauãm da r&murmma da FâPEH, implamwntadúª palm Munic1
nrrantaa da
lã;
ªubaidiar & Éaatmr cwm Qªtudf” técnimea
aprimmramwntú mparaçimnaí dúã mbjatiwuª dm FQPEM;
UIIX ” aprc snªmr r&latórima QETEHEÉHÍW ' : com &
Finaàidada da prupmrcamnar aw Cmnaalhm tar C; "
paVa avaiiar
npwnhm ªia prmgramam, na agua & naming na, Écmnômicmw
? º E inatitua:nnai$, & & aaa vincuía áa && dire“
É açúmpanhar Ú PTÚC
"& dãà mparaçãem, ÚÚÉ PTD“
XX “ prmcadãr à análivw àácniqn
da anãliam jurídiua : acmnêmimúmFinanf '
dum padidma da mumiamªntaçãm; &
a: A » $0rma1igar cmnvêniaa mmm & rada banuária para r$ mantº & pagamanta da FQPEH;
"ahiw
& Calahrar anvênima É cmntratúa, apíicaçãm
ªzarªúa da FAPEH;
EII * aubmªtwr à apràciaçãm dm ÚÚHÉÉÉHÚ G&atwr cmntaa
ªa FâPEH.
iÇÉÚ DI
Dê APLICQCÃÚ DOS RECURSOS
& abrigm.ª
CDM píanrw
admã
Fixad'
da Fh'rª dª» dª r mmvimªntam
...
da mªrcada Financairm, marcada dª al, juntú am in%fi+uicõẠhana “ia%, da
laia, quandú deaàaa
ªrt. íáó. Para cumprir rum au“
muaa diapmnibiãidad
mm aplihacfhm ?
QUHÚÚ di“ '
& pmgrimmni
cmn?mrmidad€ mmm &&
& da hana Em 9
& PinaMCÉir A m€im tratarem, kandu am
.L «m & aaguranrh quanto à r&cuparauãm mu à cmnuarmãú ãe
nmmina' da capital invaâgidm, bem ammm "' “pcâm r&guiar
prwviªtma para aa apliçaçã
'
. ., T.
da TÉRÚMS Fiwaa nu na mar“
:——-r & manutªnçãm da vaiar r&al, am padar aquimitivm dam aplicaçõaa r&aíixadaw mmm wuaa Finalidada;
ííí % & mbtançºt dm màHimú ? jimªntm cmmpatíval mam &
maguranç? '
'
'
pmniªilidadç'
& 3 grau da liquiâax indiana“ ívãl && aplicacu . di"
da pravidência, deaàinadma & cmmpanaar Hm
dª Cú? màav ªguia];
EU “ pradaminância dm critérim da utilidade aúcial, aaª
na cmnjuntú ? a à r&ntahilidada atuarial mínima
wara & equilibxim $inancair0. aplicaçâe
'rágraªm única. ."arvaº técnicaa atuar: im, intwgrmxam D Diana
radaf am planna dª aplicaaãú, na Farma dª
, avidanc“ &"“ dantrm daa
tuàuwim & '”
Lai.
ªrt. iá?. && apíicaçãàm & qua && r$?êre & artigú antarimr CDH"
"':.(1'1 (É) FJ E:? %" ”'El. Ç: ªi..?! ['I-? ÉIE- '(" ":.-2“ Q LK .!. 3:31 ”:" É.? É (É! (ZI! ETH-Z 'i" (ZZ 'é'l. if; i?)
.
ªrt. íóã. Ú patrimônim dm FÉPEH aará Çanatituídm palma aaua
Éam p?ejuiam dª mbaarvância daa damaia nmrmaa PET“
hªm imóval dm FQPEH, ammanta pmdará aliânadm
praliminar dm Canªalhm ÚEÉÉÚT, & autmrinaçaú
ªrt. í?©. Empréaâimmm #irãncairma Cªm r&curª“:
"
'
amanda nãm antra ma aaauradc;
gundm Critérin% ?1Nadma pa.
Em qua &. am & .Juradma:
dm FQPÉH, pm“
cºm & àdmini
tar, madiamta
rrram para invaªtimantma, jamaia para cuataiú;
II " garantia raal;
manwtária píenag
&& Jurmm dª 13 % ÉÚÚHE par canta am amª; &
U * praxm máxima da VÉÍÚTHD da 34 (vintw & quatrm? maaãa.
,.
. Cª. ,. ... . .' ... ... ...
'.:'
.. .. .'
.. ... '", cl. P
1 .l. '... a'. &. Ui '.; U ':.'.' V *"
incmrridúa palm Funda &
' Hiiidada médiª far $uw
m kad
alnta “ Fºrmaçãm &
'
rva ÉVÉHtuaiã nªm praviatúa.
:ndimentm da gn%tmi
;;;. f'Zl Da r&curama da FQPEN PÚdÉrãÚ
prmgramaº && hahitaçãm "
urbana, &RÚÚÉ & ham &?
Iná àiapmnihiiif ?inanu àia' * “
JVPiê" .ian & a
CI Ek ITE II)
cmnuiç
da madar
. & cam 3 d—m Funda
.É àratmndm da ªdmihlb+k&$7u, tam“
madianta axprE»—ª pamcuraçâw para
.3rá ºu:
bém mmm
ratançãm
. ,
“atahwíªuara
FAPEH.
ªnara dirãfriª
mma TÉCUFªJÉ
PUT UII
DISPUSICÉES Dá ADMINISTRAÇÃO
.. autr'rixadm & criar, na aàtrutura da
chnmtitz & napa tamantm Pravidanciárim, " dª 3.dmvj.a &
“wluuzu, 33% Em '.íhtrªhflí da
”inaçaU dm carga mu +unçãm am qua && dan a
ham cama da quaimquar nmvmª banaPíciuª &
.
* ÉÚHC diana ama >ÚF“5dÚ*tf Qm atividada,
“3 admininurativm & apªraciúnal am Éiatama da
HCH“ mac ':.IZ"
REHLmúúlmâ
vantaãarf
além da
guridada
zarwm &
da apt
ªrt. í?34 '“a 3 33333133 Huní.(:j.3<-
“”PEC :i.a.1 na “ala? da ata Cr$ 133.3ríõ3 .333 33 (cam milh“
para & cuh>fl+u " da Íuhúú dil? âpúaantadmria
”
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tarmmm da Lai Padaraí 4.E"'
"1 autúrizadm & abrir créditm
. . tributma murimipwía 3% 333% & mma“
úpíiuaváú daata Lai, quandu prati Idmª pºla
autmrir
guridada
dú$ órgãmª integram“
.ª] da Mun: “mim, :i.n£:iw ".' na âihiãª
.gialativm, & ?irmarwm pxuau.uuuu exurr;ri " “£? & ujJWCLilar' ra Finantairag mma quaia aa
d
bâPEH,
. mu Instituiçã
tama Munianham cmnâawú'
'
"1133 umntrihuiçt
& $
Prauidªnanfªª ao Funda. ..:-_“Luz::
TÍTULO U
Dã BDHTABEH RECIPRDCQ DE TEHPD DE SERUIDD
bana$ícim3 prauiafna namta Lai, $ica
;pr :a da àampw && Cúntrtbuiçãm mm da a-ª públiúa & na atividada privada, hipót biÉÍÉMHÉ da PTÉViuêHCHZ "iai ?? campana
H: É.
.
.L ' "
invada
N 351.
“1—1 Ll *:.“
& cmmpanaacâú $inanceira awrá ?Éita am
wSiW-*a" vinculada am Taquara? m b€n€$íw
',m Peíca dªmaia “, am v&ãaçfo ? ? tiuªa tampma da
cmntrihui mu da 'viçm, umn#mFME dmmpu ET iwªn : ; municipal,
ªm a .a mmm & ragulamantagàú dm Ragimª G&raí
idí Fadwrml.
%têma & &
ãuc
.. &mntriª
“& mbtanuam
;ividada
infância da Bá (ÉViHÍT
p .ará cantar, para
tampe && ÉÉYVÉÇD pri
ârâ. í?7 Í3=erwda bniçí : man ..n
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dma bangFíC1wª deata
privada.
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-r cantada D tampa ÚÉ aªrvícm
. di.ata, autárquª *und"ciwna1
tadúa, da Di tritm FadªTãl dm Úúvarnw E dêadâ qua
'
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“ VViÚÚTh & amntagªm Úr . dm %arviçw
tema Municipal && Eaguri É;“
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prâªtªdm & aãminiªtracãú PÚhÍÉ"*
... ... ("' .
." ' u- '» Ll. !. cat.! «:x uu :.:.
D tampª da c "ihuiçãm mm da QUE trata -“á cant *? "& anurdm cam & Eagialaçám pªrtinanta, mb“
Juin && nurma a. -
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L % nãm ããrá aámitidm & cmntagam am dmbrm mm am amªram cmndiçõaª aapacia'
+: a cantagam dª tampa da ªªrviçm pública
mmm & da atlvidadm quandu conzúmii ..
J..
».1 n E.. l:.-.";:> ;
ílí * nªm %ará cmntadm per um aiªtama a tampa da aarvicú
' da apº matadmria palm mutrm;
antarimr mu pmatªrimr & mhrigatmw ɪguridadw Émciaí da Hunjzípim %á
J da cmntvibuiçám cmrrªªpmndant€ am
"Amma 1agaí%.
IU * a tampa && aarviz.
. ,
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M VlÉÓaÚH dª $mílaçaú “. am E
III! ':??-
ârt. i??. Quando & Émma dna tampa "intab &mma, da : Famininm, & " E cincu) anna, %
HD maaculinmª m EHCÉãÉÚ nâm aevá Emmaldaradm para qualquar
ªrt. gªm de
. Pagú pila -
”ÍG, & izaJ.L.U.1adm
;. “titanta da ÇÚH'“
viam na Farma & ? là cmncadida
& inÍGJE ada "“;ivar vinculada am TEQUÉYu
i.va lagiaíaçãa.
a qua
Farma
iªi. && drwutnrddlrínã cmncaáidaa com baaw na cmntagem
zampm '
da ª““"lçw davw &vidancíar m tampa da warm
atá.vídaf3 Prªvudn pa " qua
pJEvLaªu nm alt. ÉQÉ, parágra$m
tampânamqãm
ªêguradm HWÉ ':nha Lumplrfujw m ª?“ tªmpa dª $€rw
viam, Cªmpu+andm ma & EEHÉÚQLm TMfJPJUúà da magma, nnàr' .:mmple
Jada; (3 pra . de carên 'dbtlt. (ha Hi etaan: pªla uridada &acial pv", pac &
ria imadiata, tenda, É” %ÉUm p avant & “ nas ÍÉY“
mmª da lagíalaçãm HDVTÉÉPUHÚEHLÉ àquwle inatitutm pu:VÍÚJHÍÁWE.3 am
qual vinculada a, prúpmrcimnalmanta, maia mªnha cmntcihuídm
am ímrn' anna.
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TÍTULD UX
DISPUSICEES FINÉIS
âTt. 153. H Úrçamantm G# “%í dtn Enâã.d" da intãgranta da QLL+WMH
' "
Juridada Émciai ªm débitº Lªra. cºm '
"
fm, davará CDH. amar datacãar
prmtacandªwaa dm maãmm mai?
?im da quª aajam liquidadaª mma pr:
“J"—112. ." atª ”'Jf￾qua ni: Ú
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mu cmbrar impªrtânnia davida am
Em 3% íwinta) anna.
%%. Ú dirwitm da rh
55351133" Hindi— ÉÍÉ'Z
ªrt. íãã. irrmíavàVLí & cwrraçãm
adiziunada am pvincipaà.
anta &
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danumrlªu Úki prunda qualquar "13 mm da hdm.n !. =ra»a0 aalvm m que
íãô. Hadiantâ 3.5
D di.$pmatw
upeuia &
úm ;
“trm públicm.
ªrt. í.3?. Hª GÍÁ.?;uídaa LunfstuJUÉ aaívm na. hipó—
dc TEC mlhimantm jndevj.dm, nem
"'
' pczwm am b" '-:íri aim
'.Pauim da =;u pagamantm para ÉÍLLÍIÚ dw JÉCwbimªhtD dª bana+íw
Faquimicãm da Funda da âpmaânt .mr ?icará abrigada & da .mntar, na ?Díha da
"a, j.mpúrtância PTDVÉHiEHÉÉ da dívida mu
.“"":Jr'xí'l'lª '! ui“
i.?ã Hwá.4nt&
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Pr&m&v&r& & C&n&& d&&
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