materia nº 1/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4 [1.2
EMENTA:
DISCIPLINA O DEVER DE
TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE
ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE
PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM
RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE
REMUNERAÇÃO, SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM A
PREFEITURA DE CAMPO LARGO.
Autor: Wilson Andrade - PSB
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
DECRETA:
Art. 1º — Ficam as instituições privadas de utilidade pública ou
não, desde que sem fins lucrativos, tais como Organizações Não
Governamentais (ONG), Organizações Sociais, Fundações e
Associações, que recebam recursos públicos a título de
remuneração, subvenções, auxílios ou parcerias com a
Prefeitura Municipal de Campo Largo, obrigadas a publicar,
bimestralmente, os seguintes demonstrativos:
| - relatório financeiro, indicando CPF ou CNPJ dos
beneficiários, com demonstrativo dos valores pagos a:
a) fornecedores;
b) prestadores de serviços;
c) empregados.
Il - relatório demonstrativo de encargos trabalhistas.
III - demonstrativos das transferências realizadas pela Prefeitura
com a respectiva prestação de contas especificando as pessoas
jurídicas ou físicas com o respectivo CNPJ e CPF. é na
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Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3392-3103
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único — A publicação disposta no caput se dará
em página eletrônica própria (Home Page) na rede mundial de
computadores mantida pela instituição beneficiada ou, na falta
do espaço acima mencionado, em jornal de circulação local,
sem qualquer ônus para o Poder Público.
Art. 2º — A não observância do disposto no artigo 1º acarretará
na suspensão imediata do repasse governamental, até a
regularização.
— Art. 3º- As instituições mencionadas no caput do artigo 1º terão
o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem as exigências
da presente lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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