materia nº 2/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
" PROJETO DE LEI Nº 002/93 "
Data: 06 de janeiro de 1993.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal: a
doar produtos agrícolas* ã Educandários
e Entidades Assistenciais do Municipio,
conforme específica.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Pª
ranã, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº — Fica o Poder Executivo Municipal, teª
do em vista o interesse social, autorizado a doar ao Educandários
e Entidades Assistênciais sem fins lucrativos do Municipio de Cam
po Largo, a quantia de 2.000 Kilos de cebola, 2.500 Kg. de feijão
(equivalentes a 50 sacos de 50 kilos), e 7.500 kilos de batata '
(equivalentes a 150 sacos), produzidos em caráter experimental pe
la Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:
Art. 29 — Esta Lei entrará em Vigor na data de
sua publicação em órgão oficial do Municipio, revogadas, as dispg
sições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo,
em 06 de janeiro de 1993.
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