materia nº 3/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
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E R 0 J E T 0 ,,,,,,, D E L E I Nº 003/93
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Data:
Súmula: “Dispõe sobre o auxílio—nata—
lidade e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Parana, aprovou, e eu, Prefeito do Município,
sanciono a seguinte LEI:
.
Art. 19 — Fica austituído o benefício do
auxílio—natalidade, que será devido a servidora, por motivo
de nascimento de filho seu, correspondente a uma vez o valor
do vencimento mínimo pago pelo Município.
Parágrafo lº — Na hipótese de parto
múltiplo, o valor do auxílio será acrescido de 100% (cem por
cento).
Parágrafo 29 — Não sendo a parturiente
servidora, o auxílio será pago ao cônjuge, desde que
servidor público municipal.
Art. 29 - Bata Lei entrará em vigor na
data da sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município, em
data de 08 de janeiro de 1993.
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