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materia nº 4/1993

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 4 / 1993
Date 1993-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO PERMANENTE PELO SISTEMA DE CARREIRA, COM AS REMUNERAÇÕES RESPECTIVAS, CONFORME ESPCIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
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Data: 28 de janeiro de 1993.
Súmula: Dispõe sobre a criação de
vagas para cargos públicos de
provimento permanente pelo sistema de
carreira, com as remunerações
respectivas, conforme específica.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte lei,
Art. 19. Ficam criadas 250 vagas,
para o cargo de Professor, com Referência inicial de
remuneração mensal "20“, e a jornada semanal de trabalho de
20 horas, no Grupo Ocupacional Magistério, detalhado no
Anexo VI da Lei Municipal nº 942/91, de 26.09.91.
Art. 29. Esta Lei, revogadas as
disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua
publicação em órgão oficial do Municipio.
Edifício da Prefeitura Municipal de
Campo Largo, em 28 de janeiro de 1993.
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