materia nº 8/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
" PROJETO DE LEI Nº 008/93 "
Data: 06 de abril de 1993.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênios, conforme específica.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal, au
torizado a firmar Convênios e Termos de Cooperação Técnico—fi￾nanceiros com estabelecimentos de ensino regular ou especiali—
zados, reconhecidos como de utilidade pública, para atender su
pletivamente, as demandas, verificadas na área de Educação do
Municipio.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal
deverá comunicar a Câmara Municipal todos os Convênios e Ter—
mos de Cooperação formalizados na forma do "caput" deste arti
go.
Art. 29 — Esta lei entrará em Vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Lar—
go, em 06 de abril de 1993.
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