materia nº 10/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
"BROJEIQMDEWLEI ...........Hºmwºlgáãã"
Data: 24 de maio de 1993.
&HHHLA: Cria e regulamenta a Coorde—
nadoria Municipal de Proteção de De—
fesa do Consumidor e dá outras pro—
vidências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, san—
ciono a seguinte lei:
ALLIW19.— Fica criada a Coordenado—
ria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON,
destinada a promover e implantar as ações necessárias a for—
mulação da politica municipal de proteção, orientação, de—
fesa e educação do consumidor.
ALLÁWZR.— A Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON—ficará vinculada
& Advocacia Geral do Município de Campo Largo, para ser exe—
cutada através do Departamento de Assistência Judiciária
Gratuita.
Artàmâg — A Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON compete:
I — Formular, coordenar e executar
programas e atividades relacionadas com a defesa do consumi—
dor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria dos
demais órgãos congêneres municipais, estaduais ou federais;
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II — orientar e defender os consumi—
dores contra prováveis abusos praticados nas relações de
consumo;
III — realizar a fiscalização pre—
vista no disposto no art. 55 da Lei nº 8.078 de 11.09.90;
IV — receber e apurar reclamações de
consumidores, encaminhando aquelas que não possam ser resol—
vidas administrativamente, e as que constituam infrações pe—
nais, a Assistência Judiciária, através do Ministério
Público da Comarca;
V - apoiar as entidades de Proteção
e Defesa do Consumidor existentes e incentivar e orientar a
criação de Associações Comunitárias com o mesmo fim;
Vl — celebrar convênios com órgãos e
entidades públicas ou privadas, objetivando a defesa e pro—
teção do consumidor;
VII - orientar e educar os consumi—
dores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados,
cartazes e demais meios de comunicação;
VIII — desenvolver palestras, campa—
nhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, vi￾sando educar e despertar a coletividade para uma consciência
crítica;
IX — atuar junto ao sistema formal
de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor
nas disciplinas constantes dos currículos escolares.
Axiawâºr- 0 PROCON será vinculado à
Advocacia Geral do Município, coordenado no Departamento de
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ESTADO DO PARANÁ
Assistência Judiciária Gratuita, por pessoa designada pelo
Poder Executivo, e sua estrutura será determinada pelo regi—
mento ínterno que vier a ser definido por Decreto.
Eazágxaâgwªniçºm - O Coordenador do
PROCON terá as seguintes atribuições:
I — Assessorar o Poder Executivo na
formulação e execução da política global relacionada com a
defesa e a proteção do consumidor;
II — promover e supervisionar & exe—
cução das atividades do órgão.
Artimâgm - O Coordenador do PROCON
contará com o suporte de uma comissão a nível municipal,
constituída por:
I — Um representante de associação
ou entidade de defesa do consumidor a nível municipal;
II — um representante do executivo
municipal;
III — um representante da associação
comercial e industrial do Município.
Antª 59 — Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con—
trário.
Edifício da Prefeitura Municipal de
Campo Largo, em 24 de maio de 1993.
Emidio P a aro J nior
Prefeito Municipal
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