materia nº 13/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ES'TAIDO DO PAÍRAIWÁ
" PROJETO DE LEI Nº 013/93 "
Data: 09 de junho de 1993.
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura
de Crédito no valor de grª 800000.000DO.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do PE
raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº — Fica o Poder Municipal autorizado a
abrir ao Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito adicig
nal especial, destinado a atender despesas com a obra de Constru—
ção do Prédio da EMATER—PARANÁ, no Município, a qual será inclusa
na LDO, na seguinte dotação orçamentária:
05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.01 — GABINETE DA DIRETORIA GERAL
05.01—04l8llll.78 — Construção do Prédio do Escritório Mu—
nicipal da EMATER—PARANÁ.
4110.00 — Obras e Instalação Cr$ 800.000.000,00.
Art. 29 — Para dar cobertura ao crédito autori
zado no artigo anterior, fica indicado o provável excesso de ar￾recadação conforme inciso II do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/
64.
Art. 39 — Este Decreto entra em Vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo,
em 09 de junho de 1993.
Emidio anaro Junior
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