materia nº 2/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 02/2012
SÚMULA: Estabelece a instalação de BITUQUEIRAS
no âmbito do Município de Campo Largo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
ds Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art1º- Fica autorizada a instalação de
BITUQUEIRAS para as coleta de rejeitos de cigarros nos passeios públicos,
próximo as entradas das dependências dos órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta.
$1º- Entende-se por bituqueira o recipiente destinado ao recolhimento das sobras
e pontas de cigarros, para que ali figuem separadas, evitando cinzas que se
desprendem e o mau cheiro se espalhe.
$2º - Caberá ao Poder Executivo projetar, padronizar e determinar as cores das
bituqueiras a serem instaladas.
Art 2º - Poderão ser colocados painéis de
comunicação na haste e sobre a “cabeça” da bitugueira, comercializados para este
fim em acordo com a lei 8.666/93.
Art. 3º - A empresa que adotar a bituqueira em seu
estabelecimento poderá usufruir os benefícios de divulgação da mesma, em
ambos os lados.
$1º - As bituqueiras devem ser confeccionadas seguindo padrão determinado pela
Prefeitura e devidamente numerada.
82º - Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda
de marcas de cigarros, bebidas, propagandas que atendem ao pudor, sigla de
partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores: de cargos eletivos e de
candidatos a este cargo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º- Para os efeitos desta lei em acordo com o
Decreto Lei nº3.688/41 Artigo. 37 considera-se contraventor “aquele que
arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso
alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém”, ficando sujeito a
sanção.
Art. 5º- Será constituída uma comissão para a Coleta
das Biuqueiras, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, no
prazo de noventa dias, a contar da publicação desta lei.
81º - A comissão para a coleta das Bituqueiras será composta por, no mínimo, três
servidores designados pelos respectivos titulares de órgãos públicas.
82º - Esta comissão deverá supervisionar a destinação dos resíduos, que deverão
ser encaminhados para reciclagem periodicamente.
Art 6º - Esta Lei entra em vigor em vigor na data de
sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
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