materia nº 2/2012

PROJETO DE LEI Nº 02/2012.
Data: 22 de fevereiro de 2012.
Súmula: “Altera a forma de remuneração do
cargo de subcontrolador, previsto no art. 14-A da
lei nº. 1.938, de 27 de fevereiro de 2007.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O “caput” do art. 14-A à lei nº. 1.938, de 27
de fevereiro de 2007, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 14-A — Fica criado o cargo de provimento em
comissão de “subcontrolador”, no grupo ocupacional assessoramento
superior, com uma vaga e vencimento equivalente ao nível AS-133
acrescido da gratificação prevista no art. 129, |, da lei nº. 2.347, de 22 de
€
dezembro de 2011.
res
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR. Telefone: (41) 3291.5000 Fax: (41) 3291-5128
www. campolargo prgovbr ,
Art. 2º - A tabela referente aos cargos do grupo
Ocupacional Assessoramento Superior-AS, constante no Anexo II da lei
nº. 2.353, de 22 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte
redação:
Grupo Ocupacional Assessoramento Superior- AS
Nº Cargo Nº de Jornada semanal Referência
vagas de trabalho
m 1 | Secretário Municipal 13 40 Subsídio
2 | Procurador Geral do Município di 40 Subsídio
3 | Chefe de Gabinete do Prefeito 1 40 AS-139
4 | Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 1 40 AS-123
5 | Chefe de Gabinete do Secretário 12 40 AS-123
6 | Subprocurador Geral 1 40 AS-123
7 | Subprocurador 4 40 AS-113
8 | Consultor Jurídico de Secretário 3 40 AS-113
9 | Diretor Geral 14 40 AS-116
10 | Diretor de Departamento P2 2 40 AS-113
11 | Diretor de Departamento P1 31 40 AS-93
12 | Chefe de Divisão 81 40 AS-78
13 | Chefe de Seção 1 ns 40 AS-52
14 | Subprefeito 2. 40 AS-58
15 | Subcontrolador 1 40 AS-133
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em
22 de fevereiro de 2011.
Prefeito Municipal
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CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE =
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo- PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128 A
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