CAMPO LARGO
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de homenagens, a título de
reconhecimento, no âmbito da Guarda Municipal de
Campo Largo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão concedidas homenagens, a título de reconhecimento, no âmbito da
Guarda Municipal, por ato e conduta pessoal que vier a enaltecer o nome da Corporação e
a área da segurança, na forma prevista nesta lei.
Art. 2º As homenagens, a título de reconhecimento, poderão ser concedidas, nos
seguintes termos:
| — diploma;
Il - medalha;
HI — láurea.
Parágrafo único. Poderão ser concedidas outras formas de homenagens, desde que
regulamentadas pela Comissão de Julgamento.
Art. 3º Ficam instituídas as seguintes homenagens:
| - medalha de Eficácia e Qualidade pelo Trabalho Desenvolvido: a ser atribuído ao
servidor da Guarda Municipal que obtiver o melhor desempenho no ano anterior ao de
referência do prêmio;
Il — diploma e honraria: a serem concedidos aos alunos que integram os cursos de
formação para o cargo de Guarda Municipal classificados em primeiro lugar na classificação
final; uloz [9a
190/ ZOc6
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HI - láurea do Mérito Pessoal: atribuída somente aos integrantes da Corporação que
tenham prestado serviços excepcionais à Guarda Municipal e contem com o reconhecimento
dos demais membros da Corporação e da sociedade, bem como apresentem conduta
exemplar durante sua carreira na corporação, considerando os seguintes critérios:
a) cumprimento de metas e missões atribuídas:
b) apresentação e porte de Guarda Municipal;
c) senso de responsabilidade;
d) assiduidade;
e) trabalho em equipe;
f) comportamento social meritório;
9) demonstração de disciplina e de estabilidade emocional:
h) lealdade;
i) pontualidade;
j) entusiasmo e dedicação ao trabalho; e
k) firmeza de atitude e tenacidade.
IV - medalha Cruz de Bravura: a ser concedida aos integrantes da Corporação, em
atividade ou aposentados, que, mesmo fora de sua escala de trabalho, tenham realizado
atos excepcionais de bravura, nos termos de normatização a ser proposta pela Comissão de
Julgamento;
V - medalha Cruz de Sangue: a ser concedida aos integrantes da Corporação, em
atividade ou aposentados, que desempenharam com eficiência as missões e foram feridos
por arma de fogo ou arma branca no cumprimento das atribuições da Guarda Municipal ou
em sua folga, nos termos da normatização a ser proposta pela Comissão de Julgamento;
VI - medalha Cruz da Sabedoria: a ser concedida aos integrantes da Guarda Municipal
que tenham se destacado por contribuições acadêmicas com o objetivo de melhorar o
desenvolvimento administrativo, intelectual, operacional e profissional dos integrantes da
referida Pasta;
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VIl — medalha Colaborador Emérito da Guarda Municipal de Campo Largo: a ser
concedida para personalidades, instituições civis, membros de órgãos de segurança pública,
integrantes das forças armadas brasileiras ou estrangeiras e demais indivíduos que
contribuiram para o bom desenvolvimento da segurança urbana no Município de Campo
Largo, praticando ação destacada, por meio de ações diretas ou indiretas, projetos, ações,
programas ou serviço relevante em prol do interesse e do bom nome da Guarda Municipal
de Campo Largo, nos termos de normatização a ser proposta pela Comissão de Julgamento;
8 1º As propostas de homenagem serão realizadas de ofício ou por envio de sugestão,
por autoridade competente, à Comissão de Julgamento, prevista nesta Lei, a qual, após
análise e manifestação fundamentada, as submeterá à deliberação da Secretaria Municipal
de Ordem Pública.
8 2º A homenagem prevista no inciso V poderá ser concedida post mortem, sendo
entregue à família do agraciado em memória de seus atos.
Art. 4º Para a concessão da Medalha de Eficácia e Qualidade pelo Trabalho
Desenvolvido, serão considerados os seguintes fatores:
| - os resultados do cumprimento de metas relativas aos programas prioritários e
missões cumpridas pelo Guarda Municipal;
H — o menor grau de assiduidade do efetivo;
HI - o menor índice de licenças médicas do efetivo;
IV - a organização e conservação da unidade e das viaturas sob sua responsabilidade,
bem como melhor utilização dos recursos materiais;
V-ograu de disciplina;
VI — a proatividade e participação efetiva nas atividades da Guarda Municipal.
Parágrafo único. Os critérios de avaliação e de ponderação dos fatores previstos neste
artigo serão propostos pela Comissão de Julgamento e aprovados pela Secretaria Municipal
de Ordem Pública.
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Art. 5º A Láurea do Mérito Pessoal terá 5 (cinco) graus, em ordem crescente de
importância:
|- bronze (5º grau);
Il — cromo (4º grau);
HI — prata (3º grau);
IV — ouro (2º grau);
V — cores do Município em esmalte (1º grau).
8 1º Somente será concedida a Láurea do Mérito Pessoal de um grau superior ao
Guarda Municipal que tiver sido agraciado com o grau imediatamente inferior, salvo por
proposta apresentada à Comissão de Julgamento, mediante ofício encaminhado e justificado
pela autoridade proponente, observada a ordem hierárquica.
8 2º Será indicado um Guarda Municipal pelo Comandante, um pelo Subcomandante e
um pelo colegiado da Inspetoria para ser agraciado com a Láurea de Mérito Pessoal ou para
receberem em grau superior.
8 3º A indicação deverá estar acompanhada de síntese histórica personalizada do
Guarda Municipal a ser homenageado, a qual conterá descrição dos fatos motivadores.
8 4º O laureado poderá utilizar a Láurea do Mérito Pessoal de forma sobreposta em
seu uniforme social de eventos.
$ 5º Para o recebimento de láurea em grau superior, deverá ser observado o interstício
de 1 (um) ano, a contar do tempo de recebimento do grau inferior.
Art. 6º A entrega das homenagens de reconhecimento individual do trabalho
desenvolvido por integrantes da Guarda Municipal deverá ser realizada, preferencialmente,
na data de 10 de outubro, Dia da Guarda Municipal.
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Art. 7º Fica instituída a Comissão de Julgamento na Secretaria Municipal de Ordem
Pública, à qual caberão a análise e a apreciação das propostas de concessão e de cassação
das homenagens de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Comissão de Julgamento será constituída pelo(a) Secretário(a)
Municipal de Ordem Pública, somado(a) a 3 (três) membros, na seguinte conformidade:
| — ouvidor da Guarda Municipal;
Il - corregedor da Guarda Municipal;
Hll — 1 (um) representante do quadro operacional da Guarda Municipal indicado pelo
Comandante.
Art. 8º As homenagens concedidas são passíveis de cassação quando o agraciado:
| - for demitido a bem do serviço público;
Il - for condenado pela Justiça Criminal, com decisão transitada em julgado;
lll — por meio de palavras, ações ou omissões, ofender a imagem, o conceito ou a
dignidade da corporação.
8 1º A proposta fundamentada de cassação será encaminhada à Comissão de
Julgamento.
8 2º Se a proposta de cassação da homenagem for acolhida pela Comissão de
Julgamento e ratificada pelo Secretário Municipal de Ordem Pública, a cassação alcançará
todas as homenagens obtidas, ressalvando-se que, na hipótese do inciso Ill deste artigo, a
decisão não impedirá a conquista de novos méritos pelo Guarda Municipal.
Art. 9º Fica vedada a concessão de quaisquer homenagens aos integrantes da Guarda
Municipal que estejam em cargo eletivo.
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Art. 10. Caso o homenageado participe da Comissão de Julgamento, é vedada sua
participação em quaisquer discussões sobre sua honraria, sob pena de cassação e proibição
de futuras homenagens.
Art. 11. A Inspetoria da Guarda Municipal registrará todos os reconhecimentos dos
servidores em sua ficha funcional e encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos
da Prefeitura.
Art. 12. A descrição dos diplomas, medalhas, troféus e láureas será estabelecida
mediante regulamentação interna.
Art. 13. A Comissão de Julgamento proporá ao Secretário Municipal de Ordem Pública
as normas complementares necessárias ao cumprimento desta lei, a serem disciplinadas
mediante portaria do titular da referida Pasta.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 9 de fevereiro de 2026.
MAURICIO Assinado de forma
ROBERTO aire MAURICIO
RIVABEM:8367 AVAStME3677240972
7240972 10:14:05 -0300'
Maurício Rivabem
Prefeito Municipal