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PROJETO DE LEI Nº 04/2012
Data: 27 de março de 2012.
Súmula: Concede reajuste salarial aos Profissionais do Magistério do
Município de Campo Largo, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida aos Profissionais do Magistério do Município de
Campo Largo, integrantes do Plano de Carreira e Remuneração instituído pela Lei
nº2352/2011, o reajuste salarial nos seus vencimentos na proposição de 15%
(quinze por cento), a partir de 1º de Abril de 2012.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração promoverá as alterações
que se fizerem necessárias para adequar às disposições desta Lei com a legislação
vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações pertinentes previstas no orçamento municipal.
Art. 4º. Esta Lei, com ressalva de seus efeitos iniciais a partir de
01/04/2012, entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Múbicipal de Cafnpo Largo, 27 de Março de 2012.
pa ana
EDS SSOo
PREFEITO MUNICIPAL
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
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