materia nº 6/2012

PROJETO DE LEI Nº 006/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Campo
Largo para o exercício de 2012 e a efetuar outros procedimentos
de natureza orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de
2012, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 2133 de 31 de agosto de
2009 (Plano Plurianual) e nº 2314 de 06 de outubro de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2012,
aprovado pela Lei Municipal nº 2343 de 09 de dezembro de 2011, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.410.049,68 (Um milhão, quatrocentos e dez mil, quarenta e nove
reais e sessenta e oito centavos) para reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
o! SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E
OBRAS
11.001 | DIRETORIA GERAL
26.782.00271-013| Pavimentação de Vias Públicas
41601 — Op. Crédito — Paraná
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Cidade — Ex. Corrente 1.410.049,68
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei 1.410.049,68
é
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional suplementar de que
trata o artigo 1º da presente Lei, os provenientes de Operação de Crédito contratada junto ao
Governo do Estado do Paraná e à Agência de Fomento do Paraná S.A., conforme disposto no art.
43, 8 1º inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. a)
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Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei, o montante das despesas e a meta física programadas para o exercício financeiro de
2012 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de agosto de 2009 -
Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2012 2013
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0027 PROGRAMA: Programa de Conservação e Manutenção Viária
1013 Projeto: Pavimentação de Vias Públicas R$ 1,00 10.710.049,68 2.825.600,00
Meta 01 Pavimentação de diversas vias urbanas km 93 4
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante
das despesas e a meta física programadas para e exercício financeiro de 2012 na ação orçamentária
estabelecida no ANEXO I da Lei nº 2314 de 06 de outubro de 2011 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2012
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0027 PROGRAMA: Programa de Conservação e Manutenção Viária
1013 Projeto: Pavimentação de Vias Públicas R$ 1,00 10.710.049,68
Meta 01 Pavimentação de diversas vias urbanas km 9,3
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a df
E.
Edifício da Prefeitura Mi ipal de Campo Largo, 26 de março de 2012.
Prefeito Municipal f
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