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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANA
O Vereador GM Rafael Freitas, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Campo Largo a seguinte proposição:
INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Institui o Programa Clínica Veterinária Móvel.
Art. 1º Fica instituído o Programa Clínica Veterinária Móvel, com o objetivo de estabelecer
diretrizes e promover ações de castração, vacinação, vermifugação, consultas preventivas e
campanhas educativas sobre o bem-estar animal no Município de Campo Largo.
Art. 2º São objetivos do Programa Clínica Veterinária Móvel:
| - reduzir procriação indesejada de cães e gatos;
Il - divulgar e incentivar ações de bem-estar e saúde animal;
Ill - ampliar o acesso da população a serviços veterinários;
IV - promover campanhas educativas sobre guarda responsável e prevenção de zoonoses.
Art. 3º O Programa Clínica Veterinária Móvel realizará ações de:
| - castração e microchipagem gratuita;
Il - vacinação em cães e gatos;
HI - vermifugação;
IV - consultas e orientações de cuidados básicos;
V - campanhas de conscientização.
Art. 4º O Programa Clínica Veterinária Móvel deverá estabelecer um ciclo de rotatividade em
todo o território do Município de Campo Largo, em atenção à demanda e à periodicidade dos
atendimentos realizados.
Parágrafo único. Em observância à rotatividade, deverão ser priorizadas as regiões mais
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afastadas e de maior vulnerabilidade social.
Art. 5º O Programa poderá estabelecer parcerias com:
| - organizações da sociedade civil;
Il - universidades e demais instituições de ensino;
HI - associações de bairro;
IV - organizações de proteção animal;
V - entidades de voluntariado.
Art. 6º Esta lei será regulamentada, no que couber, por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas no alcance de sua necessidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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