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materia nº 813/2026

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 813 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaSOLICITA IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO NO PÁTIO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM RESERVA DE VAGAS E GRATUIDADE PARA CIDADÃOS EM ATENDIMENTO.
native_id26214

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 VOTAÇÃO ÚNICA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-05T16:00:27.933287-03:00 UNANIMIDADE 14 0 0

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559”
GÃMARA MUNICIPAL
DE CAMPO LARGO
APROVADO
Sala das Sessões OL! [ 05 [ olé
REQUERIMENTO Nº /2026 Campo Largo27 de abril de 2026
Assunto: Solicita ao Poder Executivo Municipal o estudo de viabilidade para
implantação de estacionamento rotativo controlado no pátio interno da
Prefeitura Municipal, com reserva de vagas e gratuidade para cidadãos em
atendimento.
Excelentíssimo Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Campo Largo,
O Vereador Junior Andreassa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer que:
I. OBJETO: Readequação do uso do pátio interno da sede da Prefeitura Municipal,
visando a implantação de um sistema de estacionamento rotativo (que poderá ser
gerido de forma direta ou mediante concessão) com as seguintes características:
Reserva de Vagas: Destinação de percentual específico das vagas hoje
ocupadas exclusivamente por servidores para o uso do público em geral
(contribuintes).
Tempo de Permanência: Limite máximo de 2 (duas) horas de permanência diária.
Gratuidade Condicionada: Isenção total de qualquer tarifa para o cidadão comum,
desde que comprove, mediante ticket validado ou protocolo, que buscou
atendimento em qualquer departamento do órgão público durante o periodo.
II. JUSTIFICATIVA:
Dificuldade de Acesso ao Serviço Público: Atualmente, o pátio da Prefeitura
encontra-se saturado por veículos de servidores, o que obriga o cidadão que busca
serviços essenciais (como tributação, protocolos e certidões) a estacionar em locais
distantes , gerando um obstáculo ao exercício da cidadania.
Rua Subestação de Enologia, 2008 — Campo Largo — PR — CEP: 83601-450
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392—1082 / 3392-3103 7 www.campolargo.pr.gov.br (XI Z /ZÚ</ “xo
BÃMARA MUNICIPAL
DE CAMPO LARGO
Princípio da Finalidade: O prédio público e suas adjacências existem
primordialmente para servir ao contribuinte. Manter 100% das vagas internas
para servidores, em detrimento do cidadão em atendimento, confronta o espirito
de acessibilidade da administração moderna.
Rotatividade e Controle: A implantação de um sistema rotativo controlado (ainda que
privado ou terceirizado) garante que as vagas não sejam utilizadas de forma
permanente, permitindo que centenas de cidadãos utilizem o mesmo espaço ao
longo do dia.
Eficiência Administrativa: A medida humaniza o atendimento público e organiza o
fluxo interno, garantindo que o contribuinte seja recebido com dignidade e
infraestrutura adequada.
III. CONCLUSÃO: Diante do exposto, solicito que o Poder Executivo determine ao
departamento responsável a elaboração de estudo técnico e plano de manejo das
vagas internas, priorizando o acesso do povo campo-larguense.
Campo Largo 27 de abril de 2026.
JUNI R ASSA
Vereador
Rua Subestação de Enologia, 2008 — Campo Largo — PR — CEP: 83601-450
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3392-3103
www.campolargo.pr.gov.br

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